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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
INSTITUI O SELO “ESCOLA PROTETORA” NO
MUNICÍPIO DE NATAL, DESTINADO A
RECONHECER UNIDADES DE ENSINO QUE
PROMOVAM AÇÕES DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Selo Escola
Protetora, a ser concedido anualmente às instituições de ensino da rede
municipal que se destacarem em ações de prevenção, identificação e
enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 2º O Selo será concedido com base nos seguintes critérios:
I – Realização de atividades pedagógicas voltadas à prevenção da violência
sexual;
II – Participação de professores e funcionários em capacitações sobre o
tema;
III – Parcerias com a rede de proteção (Polícia Civil, Ministério Público,
Conselho Tutelar, CREAS e organizações especializadas);
IV – Adoção de protocolos de escuta e encaminhamento adequados.
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Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por
regulamentar e implementar os critérios de avaliação e concessão do selo.
Art. 4º A entrega oficial do Selo Escola Protetora ocorrerá anualmente
durante a Semana Municipal de Combate à Violência Sexual Contra
Crianças e Adolescentes, preferencialmente no dia 18 de maio, ou em
data próxima definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 05 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Este projeto valoriza e estimula práticas escolares que protegem
nossas crianças e adolescentes da violência sexual, alinhando o
reconhecimento institucional com o calendário nacional de combate a
esse tipo de violência.
A entrega do selo durante a semana do dia 18 de maio fortalece o
engajamento da comunidade escolar com a causa e amplia a visibilidade
da pauta junto à população.
Samanda Alves
Vereadora
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