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materia nº 302/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 302 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaINSTITUI O SELO “ESCOLA PROTETORA” NO MUNICÍPIO DE NATAL, DESTINADO A RECONHECER UNIDADES DE ENSINO QUE PROMOVAM AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
native_id45425

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Daniell Rendall
2026-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Parecer com emenda aprovado
2026-01-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Thabatta Pimenta
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Thabatta Pimenta.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da relatora vereador Daniell Rendall
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Parecer Favorável com Emenda.
2025-09-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-05-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-07 Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
INSTITUI O SELO “ESCOLA PROTETORA” NO 
MUNICÍPIO DE NATAL, DESTINADO A 
RECONHECER UNIDADES DE ENSINO QUE 
PROMOVAM AÇÕES DE PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Selo Escola 
Protetora, a ser concedido anualmente às instituições de ensino da rede 
municipal que se destacarem em ações de prevenção, identificação e 
enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 2º O Selo será concedido com base nos seguintes critérios:
I – Realização de atividades pedagógicas voltadas à prevenção da violência 
sexual;
II – Participação de professores e funcionários em capacitações sobre o 
tema;
III – Parcerias com a rede de proteção (Polícia Civil, Ministério Público, 
Conselho Tutelar, CREAS e organizações especializadas);
IV – Adoção de protocolos de escuta e encaminhamento adequados.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por 
regulamentar e implementar os critérios de avaliação e concessão do selo.
Art. 4º A entrega oficial do Selo Escola Protetora ocorrerá anualmente 
durante a Semana Municipal de Combate à Violência Sexual Contra 
Crianças e Adolescentes, preferencialmente no dia 18 de maio, ou em 
data próxima definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 05 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Este projeto valoriza e estimula práticas escolares que protegem 
nossas crianças e adolescentes da violência sexual, alinhando o 
reconhecimento institucional com o calendário nacional de combate a 
esse tipo de violência. 
A entrega do selo durante a semana do dia 18 de maio fortalece o 
engajamento da comunidade escolar com a causa e amplia a visibilidade 
da pauta junto à população.
Samanda Alves
Vereadora

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