CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL NAS REDES
SOCIAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção à Violência
Sexual nas Redes Sociais, com foco na proteção de crianças e
adolescentes matriculados nas escolas públicas do Município de Natal,
por meio de ações de orientação, educação digital, prevenção e
notificação.
Art. 2º O programa terá como objetivos:
I – Promover a educação digital segura, orientando sobre o uso consciente
das redes sociais;
II – Alertar sobre os riscos de aliciamento, abuso e exploração sexual
online;
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III – Capacitar profissionais da educação para identificar sinais de
violência sexual virtual;
IV – Criar canais seguros e acessíveis de escuta e denúncia nas escolas;
V – Estimular a participação dos pais e responsáveis no
acompanhamento da vida digital dos filhos.
Art. 3º A implementação do programa será de responsabilidade conjunta
das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social,
podendo ser realizada por meio de:
I – Oficinas e rodas de conversa com estudantes;
II – Campanhas educativas e materiais informativos impressos e digitais;
III – Parcerias com a Polícia Civil, Ministério Público, Conselho Tutelar,
CREAS e organizações especializadas;
IV – Inclusão de conteúdos de cidadania digital no currículo
complementar.
Art. 4º As escolas deverão manter afixado em local visível o cartaz com
orientações sobre como denunciar violência sexual na internet, incluindo
canais como: Disque 100, Conselho Tutelar, CREAS e Delegacia
Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Art. 5º O Poder Executivo deverá instituir anualmente, no mês de maio,
uma Jornada de Educação Digital Segura, com ações integradas nas
escolas e comunidades.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 05 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A violência sexual virtual é uma ameaça real e crescente,
especialmente entre os mais jovens, que muitas vezes usam redes sociais
sem supervisão ou noção dos riscos. Este projeto visa capacitar a
comunidade escolar, proteger estudantes e promover uma cultura de
prevenção. A iniciativa dialoga com o ECA (Lei nº 8.069/90), a Lei nº
13.431/2017 e com diretrizes da internet segura.
Samanda Alves
Vereadora