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materia nº 304/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 304 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaCRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL “ESCUTA PROTEGIDA” PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA ESCUTA PROTEGIDA”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 18 DE MAIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.
native_id45427

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Daniell Rendall
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Parecer com emenda aprovado.
2026-04-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Pedro Henrique.
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Pedro Henrique
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-05-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-07 Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL “ESCUTA 
PROTEGIDA” PARA ENFRENTAMENTO DA 
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES E INSTITUI O “DIA 
MUNICIPAL DA ESCUTA PROTEGIDA”, A 
SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 18 DE 
MAIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NATAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO PROTOCOLO “ESCUTA PROTEGIDA”
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Protocolo 
Municipal “Escuta Protegida”, com o objetivo de estabelecer diretrizes 
para a identificação, acolhimento, escuta e encaminhamento de crianças 
e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual.
Art. 2º O Protocolo será implementado de forma intersetorial pelas 
Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e 
Segurança Pública, devendo contemplar:
I – Capacitação continuada de profissionais da rede pública para 
identificação de sinais de violência sexual;
II – Procedimentos padronizados de acolhimento e notificação de casos 
suspeitos ou confirmados;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
III – Fluxo interinstitucional de encaminhamento às autoridades 
competentes (Conselho Tutelar, Ministério Público, Delegacia 
especializada, etc.);
IV – Garantia da escuta protegida, de acordo com os princípios da Lei 
Federal nº 13.431/2017, assegurando ambiente seguro e respeitoso à 
vítima.
Art. 3º A coordenação geral do Protocolo caberá à Secretaria Municipal 
de Assistência Social, com apoio das demais pastas envolvidas.
Art. 4º O Município poderá firmar parcerias e convênios com entidades 
públicas, privadas e organizações da sociedade civil para fins de execução 
e aperfeiçoamento do Protocolo.
CAPÍTULO II – DO DIA MUNICIPAL DA ESCUTA PROTEGIDA
Art. 5º Fica instituído o Dia Municipal da Escuta Protegida, a ser 
celebrado anualmente em 18 de maio, com o objetivo de promover 
formação técnica e conscientização sobre os direitos das crianças e 
adolescentes à escuta qualificada e não revitimizante.
Art. 6º No âmbito das atividades do Dia Municipal da Escuta Protegida, 
o Poder Público poderá:
I – Realizar palestras, oficinas, rodas de conversa e seminários;
II – Oferecer capacitações para profissionais da rede pública;
III – Promover campanhas informativas junto à população;
IV – Divulgar os canais de denúncia e os mecanismos de proteção 
existentes.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 05 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das formas 
mais cruéis e silenciosas de violação de direitos humanos. De natureza 
complexa e multifacetada, esse tipo de violência muitas vezes ocorre em 
ambientes onde a vítima deveria estar segura — como a família, a escola 
ou o espaço digital — e carrega impactos profundos, duradouros e, por 
vezes, irreparáveis para o desenvolvimento emocional, físico e social das 
vítimas.
A Lei Federal nº 13.431/2017 e seu regulamento, o Decreto nº 
9.603/2018, estabeleceram um marco jurídico fundamental para o 
atendimento humanizado e intersetorial de crianças e adolescentes 
vítimas ou testemunhas de violência. Um de seus pilares é a adoção da 
escuta protegida e do depoimento especial, que visam evitar a 
revitimização institucional, ou seja, a repetição da narrativa traumática 
em múltiplos órgãos sem preparo adequado.
Neste contexto, o Município de Natal precisa avançar de maneira 
concreta na implementação desses dispositivos legais. A criação do 
Protocolo Municipal “Escuta Protegida” tem como objetivo padronizar 
e articular o atendimento entre os diversos órgãos da rede de proteção —
como educação, saúde, assistência social, segurança pública e sistema 
de justiça — garantindo resposta ágil, integrada e qualificada a situações 
de violência sexual infantojuvenil.
Ao instituir esse protocolo, o município estabelece rotinas claras de 
acolhimento, escuta qualificada, notificação e encaminhamento de casos 
suspeitos ou confirmados, promovendo a formação continuada de seus 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
profissionais e o fortalecimento da rede intersetorial. Além disso, 
assegura que o atendimento à vítima aconteça em ambiente seguro, com 
metodologia adequada à sua faixa etária e condição emocional, 
protegendo-a de danos adicionais.
A instituição do Dia Municipal da Escuta Protegida, a ser 
celebrado anualmente no dia 18 de maio — em consonância com o Dia 
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes — tem por finalidade mobilizar a sociedade, ampliar o 
conhecimento da população sobre o tema, qualificar os profissionais 
envolvidos na rede de proteção e reafirmar o compromisso do poder 
público com a garantia de direitos da infância e juventude.
Trata-se, portanto, de um projeto estruturante, preventivo e 
necessário, que alinha o Município de Natal às normas nacionais e aos 
princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), priorizando o 
interesse superior da criança e a proteção integral preconizados em nossa 
Constituição Federal. A aprovação desta Lei representará um marco 
importante no combate à violência sexual e na promoção de uma cultura 
de cuidado, acolhimento e respeito à dignidade das nossas crianças e 
adolescentes.
Samanda Alves
Vereadora

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