CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL “ESCUTA
PROTEGIDA” PARA ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E INSTITUI O “DIA
MUNICIPAL DA ESCUTA PROTEGIDA”, A
SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 18 DE
MAIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO PROTOCOLO “ESCUTA PROTEGIDA”
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Protocolo
Municipal “Escuta Protegida”, com o objetivo de estabelecer diretrizes
para a identificação, acolhimento, escuta e encaminhamento de crianças
e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual.
Art. 2º O Protocolo será implementado de forma intersetorial pelas
Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e
Segurança Pública, devendo contemplar:
I – Capacitação continuada de profissionais da rede pública para
identificação de sinais de violência sexual;
II – Procedimentos padronizados de acolhimento e notificação de casos
suspeitos ou confirmados;
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III – Fluxo interinstitucional de encaminhamento às autoridades
competentes (Conselho Tutelar, Ministério Público, Delegacia
especializada, etc.);
IV – Garantia da escuta protegida, de acordo com os princípios da Lei
Federal nº 13.431/2017, assegurando ambiente seguro e respeitoso à
vítima.
Art. 3º A coordenação geral do Protocolo caberá à Secretaria Municipal
de Assistência Social, com apoio das demais pastas envolvidas.
Art. 4º O Município poderá firmar parcerias e convênios com entidades
públicas, privadas e organizações da sociedade civil para fins de execução
e aperfeiçoamento do Protocolo.
CAPÍTULO II – DO DIA MUNICIPAL DA ESCUTA PROTEGIDA
Art. 5º Fica instituído o Dia Municipal da Escuta Protegida, a ser
celebrado anualmente em 18 de maio, com o objetivo de promover
formação técnica e conscientização sobre os direitos das crianças e
adolescentes à escuta qualificada e não revitimizante.
Art. 6º No âmbito das atividades do Dia Municipal da Escuta Protegida,
o Poder Público poderá:
I – Realizar palestras, oficinas, rodas de conversa e seminários;
II – Oferecer capacitações para profissionais da rede pública;
III – Promover campanhas informativas junto à população;
IV – Divulgar os canais de denúncia e os mecanismos de proteção
existentes.
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CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 05 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das formas
mais cruéis e silenciosas de violação de direitos humanos. De natureza
complexa e multifacetada, esse tipo de violência muitas vezes ocorre em
ambientes onde a vítima deveria estar segura — como a família, a escola
ou o espaço digital — e carrega impactos profundos, duradouros e, por
vezes, irreparáveis para o desenvolvimento emocional, físico e social das
vítimas.
A Lei Federal nº 13.431/2017 e seu regulamento, o Decreto nº
9.603/2018, estabeleceram um marco jurídico fundamental para o
atendimento humanizado e intersetorial de crianças e adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência. Um de seus pilares é a adoção da
escuta protegida e do depoimento especial, que visam evitar a
revitimização institucional, ou seja, a repetição da narrativa traumática
em múltiplos órgãos sem preparo adequado.
Neste contexto, o Município de Natal precisa avançar de maneira
concreta na implementação desses dispositivos legais. A criação do
Protocolo Municipal “Escuta Protegida” tem como objetivo padronizar
e articular o atendimento entre os diversos órgãos da rede de proteção —
como educação, saúde, assistência social, segurança pública e sistema
de justiça — garantindo resposta ágil, integrada e qualificada a situações
de violência sexual infantojuvenil.
Ao instituir esse protocolo, o município estabelece rotinas claras de
acolhimento, escuta qualificada, notificação e encaminhamento de casos
suspeitos ou confirmados, promovendo a formação continuada de seus
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profissionais e o fortalecimento da rede intersetorial. Além disso,
assegura que o atendimento à vítima aconteça em ambiente seguro, com
metodologia adequada à sua faixa etária e condição emocional,
protegendo-a de danos adicionais.
A instituição do Dia Municipal da Escuta Protegida, a ser
celebrado anualmente no dia 18 de maio — em consonância com o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes — tem por finalidade mobilizar a sociedade, ampliar o
conhecimento da população sobre o tema, qualificar os profissionais
envolvidos na rede de proteção e reafirmar o compromisso do poder
público com a garantia de direitos da infância e juventude.
Trata-se, portanto, de um projeto estruturante, preventivo e
necessário, que alinha o Município de Natal às normas nacionais e aos
princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), priorizando o
interesse superior da criança e a proteção integral preconizados em nossa
Constituição Federal. A aprovação desta Lei representará um marco
importante no combate à violência sexual e na promoção de uma cultura
de cuidado, acolhimento e respeito à dignidade das nossas crianças e
adolescentes.
Samanda Alves
Vereadora