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Por | CÂMARA
HENRIQUE | MO
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Projeto de Lei nº /2025
Institui o Programa Municipal de
Educação Digital e Inclusão através dos
Escolas
Esportes Eletrônicos nas
Públicas do Município de Natal.
Art. 1º
Fica instituído o Programa Municipal de Educação Digital e Inclusão através dos Esportes
Eletrônicos nas escolas públicas do Município de Natal, com o objetivo de promover a inclusão
digital, a cidadania digital, o desenvolvimento de competências socioemocionais e a formação
complementar dos estudantes da educação básica.
Art. 2º
São objetivos do Programa:
I- Utilizar os esportes eletrônicos (eSports) como ferramenta pedagógica, cultural e de engajamento
escolar;
II — Estimular o uso ético, seguro e responsável da internet e das redes sociais (cidadania digital);
III — Desenvolver competências como trabalho em equipe, pensamento estratégico, resolução de
problemas e disciplina;
IV — Fomentar o interesse por áreas ligadas à tecnologia, inovação e empreendedorismo digital;
V — Combater o preconceito, o cyberbullying e a exclusão social no ambiente digital, promovendo a
diversidade e a equidade de gênero;
VI-— Aproximar a escola das práticas tecnológicas e culturais contemporâneas vividas pelos jovens.
(0) CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (O) TONYHENRIQUECOSTA
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ + 546 « TIROL * NATAL/RN.
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TONY CÂMARA
MUNICIPAL
dade SP DENATAL
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Art. 3º
O programa será implementado de forma interdisciplinar, podendo incluir:
I- Oficinas, palestras, torneios educativos e atividades extracurriculares voltadas a eSports,
cidadania digital, tecnologia e inovação;
II — Parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empresas do setor de
tecnologia e inovação e federações de esportes eletrônicos;
II — Criação e adaptação de espaços nas escolas, como laboratórios digitais ou salas
multifuncionais, conforme disponibilidade orçamentária;
IV — Formação continuada dos professores e gestores escolares para mediação pedagógica e
tecnológica relacionada ao programa.
Art. 4º
A coordenação e execução do programa caberá à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser
realizada em parceria com outras secretarias e instituições públicas ou privadas, respeitadas as
normas do sistema municipal de ensino.
Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo contar com:
I- Recursos provenientes de emendas parlamentares;
II — Editais de inovação, ciência e tecnologia;
II — Convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
IV — Outras fontes legalmente previstas.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Heltony Henrique Oli
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique() gmail.com
Q CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (6) TONYHENRIQUECOSTA
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ + 546 » TIROL * NATAL/RN.
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