CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/2025 de autoria da
Vereadora Camila Araújo, que “Dispõe sobre a
concessão do Título Honorífico de Cidadão
Natalense a senhora MICHELLE DE PAULA
FIRMO REINALDO BOLSONARO, e dá outras
providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadão
Natalense à senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, proposto pela
vereadora Camila Araújo. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à concessão de títulos honofícios, nos termos do Art. 77, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara: “Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade:
V - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas a:
d) concessão de títulos honoríficos, outorga de
honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município;”. Ademais, o projeto de lei está em consonância com as atribuições desta Câmara
conforme dispõe o Art. 22, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos:
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V E R E A D O R
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“Art. 21. É de Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
XIII - Conceder Título Honorífico a pessoas que
tenham, reconhecidamente, prestados serviços
relevantes ao Município, ao Estado, ou à Nação, em
deliberação tomada por maioria absoluta de seus
membros.” O Projeto de Decreto Legislativo concede o título de cidadã natalense à
esposa do 38º Presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro. Michele se destacou por
fazer parte do Ministério de Surdos e Mudos da Igreja Batista Atitude, onde atuava
como intérprete de Libras nos cultos. Defensora de causas sociais relacionadas a pessoas
com deficiência, com visibilidade em doenças raras, inclusão digital, conscientização
sobre autismo, inclusão de Libras nas escolas e outros projetos sociais. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 30 de abril de 2025.