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materia nº 62/2025

Tipo Processo
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação para os motoristas e cobradores que atuem em veículos do transporte público que possuam plataforma para pessoas com deficiência e dá outras providências”, conforme mensagem nº 69/2025.
native_id45459

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite. Apto ao Plenário.
2025-09-02 Parecer Aprovado — Aprovado com manutenção do veto.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-05-13 Designar Relator — Aguardando análise do projeto e designar o relator
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-08 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-08 Lido no expediente — —
2025-05-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T13:08:00.273802-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 69/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 07 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei nº 457/2023, de
autoria do Vereador Robson Carvalho, subscrito pelos Vereadores Samanda Alves, Tércio Tinoco,
Pedro Henrique, Leo Souza e Daniel Santiago, aprovado em sessão plenária realizada no dia 15
de abril de 2025, o qual visa, entre outras providências, “dispor sobre a obrigatoriedade de
capacitação para os motoristas e cobradores que atuem em veículos do transporte público que
possuam plataforma para pessoas com deficiência”, por estar eivado de inconstitucionalidades
de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir da análise do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal determinar que as empresas de transporte público rodoviário, que
possuam veículos com plataforma para acesso de pessoas com deficiência, sejam obrigadas a
disponibilizar treinamento específico para os motoristas e cobradores para o uso deste
dispositivo (art. 1.º), prevendo-se ainda que o treinamento deva ocorrer no início das atividades
dos empregados, bem como em caso de alteração dos equipamentos (§ 1.º).
Além disso, estabelece a obrigatoriedade de manutenção periódica dos
dispositivos de acessibilidade, com afixação da data da última revisão em local visível nos
fls. 409
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veículos (art. 2.º), e atribui-se ao Poder Executivo a incumbência de regulamentar a futura lei,
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 3.º).
Com efeito, não se discute a relevância da proposição legislativa sob o ponto de
vista da inclusão social e da promoção da acessibilidade. No entanto, tal proposição não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Há que se observar que o Projeto de Lei ora trazido à baila, nos moldes em que
apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e conveniência
pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal, vez que busca impor, de modo unilateral, a
criação de obrigações específicas às concessionárias do serviço público de transporte coletivo
urbano, consistentes na capacitação obrigatória de motoristas e cobradores quanto ao uso de
plataformas de acessibilidade destinadas a pessoas com deficiência.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal, ferindo, inclusive, o art. 55, inciso XI, da
Lei Orgânica do Município, o qual estabelece que compete privativamente ao Prefeito planejar e
promover a execução de serviço público municipal, no qual se insere o serviço de transporte
público coletivo.
Isso porque, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei
com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, consagrado
como cláusula pétrea pela Constituição da República (art. 60, § 4.º, inciso III).
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, compete ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público
deverá ou não promover ação voltada à exigência de capacitação técnica de operadores do
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sistema de transporte quanto ao uso de dispositivos de acessibilidade, a exemplo das plataformas
elevatórias, vez que se trata de atividade que integra a política de governo na área da mobilidade
urbana e da inclusão social, cujos termos e requisitos dependem de planejamento técnico,
previsão orçamentária, compatibilidade com o marco regulatório vigente e eventuais
repercussões sobre contratos administrativos em curso.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já
se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO -
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE
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INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA -
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. -
O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em
tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão
dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes.
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por
lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo
Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar
dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012,
Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA
DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS,
TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA
POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À
TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175,
PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE
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_______________________________________________________________ CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA
DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E
GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do
conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º),
a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que
concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos
também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente
quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo
fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de
apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da
Administração Pública, no que se inclui a formulação da política
pública remuneratória do serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF,
ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ
FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011,
Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal — como a exigência de
treinamento específico a operadores do sistema de transporte coletivo urbano, bem como a
obrigatoriedade de manutenção e afixação de informações técnicas nos veículos — acaba por
incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o
processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao criar nova
política de capacitação e controle técnico no âmbito da Administração Pública Municipal, cuja
implantação e fiscalização inevitavelmente recairão sobre órgãos da administração responsáveis
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pelo transporte urbano, interfere na organização administrativa, bem como adentra na forma de
planejar, gerir e disponibilizar o serviço público municipal de transporte coletivo, invadindo,
dessa forma, a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61,
§ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,
1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, inciso IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
fls. 414
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“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especificamente sobre o planejamento e execução dos serviços públicos
municipais, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu at. 55, inciso XI, dispõe que tais
atribuições competem privativamente ao Chefe do Executivo Municipal, in verbis:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
(...)”
(grifos acrescidos)
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa e promoção
de serviço público de transporte, colhem-se os seguintes arestos:
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“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA
DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para
legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II,
alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da
Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria
federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício
formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF,
ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe
116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos)
“ADIN. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. GRATUIDADE
NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS DESEMPREGADAS.
SERVIÇO PÚBLICO. INCIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO E
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. Padece de vício de
iniciativa, violando o princípio da separação de poderes, a lei
municipal proposta por parlamentar que cria gratuidade no sistema
de transporte público municipal. JULGARAM PROCEDENTE, POR
MAIORIA.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70016132110,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil
Santos, Julgado em 11/12/2006). (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de
Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
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os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da sua Administração,
notadamente no que tange à definição e implementação de políticas públicas no âmbito do
serviço de transporte coletivo urbano.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 457/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, subscrito pelos Vereadores Samanda Alves, Tércio
Tinoco, Pedro Henrique, Leo Souza e Daniel Santiago, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, e 55, inciso
XI, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG
fls. 417
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=9721aa96cf3f278fc8c5065cd2d727f8&param2=12089042&param3=1410798
Documento assinado em 06/05/2025 às 14:28:21

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