_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 70/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 07 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei nº 463/2024, de
autoria do Vereador Herberth Sena, aprovado em sessão plenária realizada no dia 15 de abril de
2025, que visa, entre outras providências, “instituir o “Dia Municipal da Capelania Cristã” em
hospitais, escolas e no sistema prisional no âmbito do Município de Natal”, a ser celebrado,
anualmente, em 25 de maio, por estarem eivados de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”; artigo 5.º, VI, VII, VIII, e 19, I,
todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei
Orgânica do Município na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei em questão, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município do Natal, o “Dia da Capelania
Cristã”, a ser comemorado anualmente em 25 de maio, no âmbito do Município de Natal (art.
1.º).
A proposta determina que, na data instituída, serão promovidas ações voltadas à
conscientização sobre a importância dos serviços de capelania em hospitais, escolas e no sistema
prisional, bem como à valorização dos obreiros que atuam nessas áreas (art. 2.º).
O projeto dispõe, ainda, que as entidades e órgãos municipais, em parceria com
instituições religiosas, poderão realizar palestras, seminários, audiências públicas e outros
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eventos educativos e culturais com vistas à promoção da capelania cristã e de seus benefícios
(art. 3.º).
Por fim, estabelece que o “Dia da Capelania Cristã” será incluído no calendário
oficial de eventos do Município de Natal (art. 4.º).
Quanto à instituição, no âmbito do Município de Natal, do “Dia da Capelania
Cristã”, a ser comemorado anualmente em 25 de maio (arts. 1.º e 4.º), não se vislumbra óbice
jurídico que impeça sua sanção, tendo em vista que a criação de datas comemorativas de
interesse local não se insere dentre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo. Dessa forma, neste ponto, não há afronta à separação dos Poderes ou à
iniciativa legislativa reservada.
Entretanto, o legislador municipal, ao prever, respectivamente, que serão
promovidas ações voltadas à valorização da capelania e que os órgãos públicos municipais
poderão realizar eventos e atividades em parceria com instituições religiosas, introduz comandos
que ultrapassam a mera instituição de data comemorativa. Ainda que a redação utilize a
expressão a promoção de ações em sentido imperativo, o que acaba por criar obrigações para a
Administração Pública, exigindo a adoção de providências concretas, inclusive de cunho
organizacional e possivelmente orçamentário, sem a necessária deflagração do processo
legislativo pelo Chefe do Executivo. Tal circunstância configura interferência nos juízos de
conveniência e oportunidade que são próprios da Administração, caracterizando violação à
reserva de administração e ao princípio da separação de poderes.
Desse modo, constata-se, que esta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
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_______________________________________________________________ Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecerem
ações a serem implementadas diretamente pelo Executivo Municipal, como a promoção de ações
de conscientização e valorização dos serviços de capelania, bem como a possibilidade de
realização de eventos, palestras, seminários e outras atividades em parceria com instituições
religiosas, cuja execução envolve, inevitavelmente, a atuação de órgãos da Administração
Pública Municipal, acabam por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da
competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao prever a
promoção de ações de conscientização e valorização da capelania, bem como a realização de
palestras, seminários e demais eventos educativos e culturais, cuja efetivação dependerá
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diretamente da atuação de diversos órgãos da Administração Pública Municipal — a exemplo
das Secretarias de Saúde, Educação, Segurança e Cultura — acaba por interferir na organização
administrativa e por ensejar potenciais novas despesas para esta Municipalidade, bem como por
gerar potenciais novas despesas para esta Municipalidade, invadindo a esfera de iniciativa
reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61,
§ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,
1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio da
simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências privativas
do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e
X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
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correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA
DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para
legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II,
alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da
Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria
federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício
formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF,
ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe
116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de inverno.
Matéria relativa a exercício da administração direta municipal.
Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos
arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício
de iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação julgada
procedente. (TJ/SP, ADI 685429020118260000 SP 0068542-
90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j.
24/08/2011, Pub. 06/09/2011) (grifos acrescidos)
Ademais, a proposição trata diretamente da promoção e divulgação de
determinada doutrina religiosa em diversos ambientes no âmbito do município. Ocorre que o
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_______________________________________________________________ Estado brasileiro, conforme amplamente sabido, é laico, condição que assegura liberdades
intrínsecas ao princípio da dignidade da pessoa humana, tais como a liberdade de consciência, a
liberdade de culto e de opinião. São liberdades primárias e fundantes do sistema democrático.
A Constituição Federal trata em diversos pontos da liberdade religiosa,
especialmente no título referente aos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei;
A laicidade estatal possui também dimensão impeditiva de ações positivas, de
estímulo ou subvenção, nos termos do art. 19, I da Constituição Federal, abaixo transcrito.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse público;
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Documento assinado em 06/05/2025 às 15:20:24
_______________________________________________________________ Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei, contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, laicidade
e criação de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 463/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, por estarem eivados de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, por estarem eivados de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”; artigo 5.º, VI, VII, VIII, e 19, I, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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