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materia nº 7/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, A FUNÇÃO PÚBLICA DE EDUCADOR SOCIAL ESPECIAL, DESTINADA AO APOIO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-05-13 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-05-13 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Lido no expediente — —
2025-05-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº __ DE 2025
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, A FUNÇÃO PÚBLICA DE
EDUCADOR SOCIAL ESPECIAL, DESTINADA
AO APOIO DE ESTUDANTES COM
DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO ESPECTRO
AUTISTA E ALTAS
HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NAS
UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE)
OU 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a função pública de
Educador Social Especial, destinada ao apoio de estudantes com deficiência, transtornos
do espectro autista e altas habilidades/superdotação, matriculados na rede pública
municipal de ensino. Art. 2º A atuação do Educador Social Especial ocorrerá prioritariamente nas
unidades escolares e centros de educação infantil, como parte da política de educação
inclusiva do município. Art. 3º As atribuições do Educador Social Especial incluem, entre outras:
I – Auxiliar o estudante com deficiência em atividades pedagógicas, sociais e de
autocuidado, conforme orientação da equipe escolar;
II – Promover a interação e a inclusão do estudante no ambiente escolar;
III – Atuar em articulação com professores, coordenadores pedagógicos e equipe
multiprofissional;
IV – Colaborar na execução do Plano de Atendimento Educacional
Individualizado (PAEI), quando houver. Art. 4º O Educador Social Especial será contratado por meio de processo seletivo
simplificado, com vínculo administrativo de natureza temporária, conforme legislação
vigente.Art. 5º A função será exercida em jornada de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas
semanais, com remuneração mensal estabelecida conforme tabela a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JORNADA SEMANAL:
REMUNERAÇÃO MENSAL:
20 (VINTE) HORAS: 40 (QUARENTA) HORAS:
R$ 1.000,00 (hum mil reais) R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 6º A formação mínima exigida para o exercício da função será o Ensino
Médio completo, com comprovação de experiência ou capacitação na área de educação
especial, podendo o Município estabelecer critérios adicionais. Art. 7º Ficam criadas 1.500 (mil e quinhentas) vagas para a jornada de 40
(quarenta) horas semanais e 500 (quinhentas) vagas para a jornada de 20 (vinte) horas
semanais, totalizando 2.000 (duas mil) vagas para o cargo de Educador Social Especial. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de _________ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo instituir, no âmbito do
Município de Natal/RN, a função pública de Educador Social Especial, com a finalidade
de garantir apoio qualificado aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro
autista (TEA) e altas habilidades/superdotação matriculados na rede pública municipal
de ensino. A proposta se fundamenta na necessidade de fortalecer a política de educação
inclusiva no município, assegurando condições adequadas de permanência, participação e aprendizagem para todos os estudantes, em conformidade com os
princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelas diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva. A presença do Educador Social Especial nas unidades escolares e centros de
educação infantil será essencial para o apoio individualizado aos estudantes que
demandam atendimento diferenciado, especialmente nas atividades pedagógicas, sociais
e de autocuidado. Essa atuação contribui para promover a inclusão efetiva no ambiente
escolar, reduzindo barreiras ao aprendizado e fortalecendo a articulação entre os
profissionais da escola e as equipes multiprofissionais de apoio. O modelo de contratação por meio de processo seletivo simplificado, com
vínculo temporário, permite atender com agilidade às demandas da rede de ensino, respeitando os limites da legislação vigente. Além disso, a exigência de formação
mínima de Ensino Médio com experiência ou capacitação na área possibilita o ingresso
de profissionais aptos ao desempenho da função, ao mesmo tempo em que se permite ao
Município estabelecer critérios adicionais para qualificação técnica e pedagógica. A criação de 2.000 vagas, distribuídas entre jornadas de 20 e 40 horas semanais, reflete o compromisso da administração pública municipal com a ampliação do acesso à
educação inclusiva de qualidade, beneficiando diretamente os estudantes e contribuindo
para uma sociedade mais justa, equitativa e respeitosa à diversidade. Diante do exposto, justifica-se plenamente a instituição da função de Educador
Social Especial, como medida concreta de promoção da inclusão, da equidade e da
valorização da diversidade no sistema público de ensino de Natal.

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