PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre a inclusão do “Dia S de Valorização e Reconhecimento do SESC e do SENAC” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac”, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de maio.
Art. 2º O “Dia S” passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, sendo celebrado com atividades e ações voltadas à valorização do trabalho desenvolvido pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
Art. 3º A data instituída por esta Lei tem como objetivos:
I – Reconhecer e valorizar o impacto social, educacional, cultural e econômico das atividades promovidas pelo Sesc e pelo Senac em Natal;
II – Promover a conscientização da sociedade natalense sobre a importância do Sistema Fecomércio Sesc Senac no desenvolvimento da educação profissional, da cultura, do lazer e da assistência social;
III – Estimular a realização de eventos e iniciativas que fortaleçam a qualificação profissional, a inclusão social e o bem-estar da população natalense;
IV – Incentivar parcerias institucionais entre o poder público municipal, o setor produtivo e o Sistema Fecomércio Sesc Senac, visando à ampliação de oportunidades para trabalhadores, empresários e a comunidade em geral.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, em colaboração com o Sistema Fecomércio Sesc Senac e demais entidades da sociedade civil, apoiar e promover eventos alusivos à data, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 05 de maio de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac”, a ser celebrado anualmente em 16 de maio, com o intuito de homenagear e valorizar o relevante trabalho desenvolvido por essas instituições no contexto municipal.
O Sistema Fecomércio RN, por meio do Sesc e do Senac, tem sido um agente fundamental de transformação social em Natal, oferecendo serviços e projetos que abrangem áreas como educação, capacitação profissional, saúde, cultura, lazer e assistência social. Em 2024, o sistema ultrapassou a marca de 2 milhões de atendimentos, muitos deles voltados diretamente para os cidadãos natalenses, o que demonstra sua amplitude e impacto positivo.
O Senac, com seus cursos técnicos e programas de formação profissional, contribui de forma decisiva para a empregabilidade e o empreendedorismo local, atendendo às demandas dos setores de comércio, serviços, turismo, saúde, tecnologia e gestão.
Já o Sesc atua diretamente na promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida, com ações em bairros, unidades móveis, centros culturais e de lazer, tornando seus serviços acessíveis à população.
A instituição do “Dia S” no calendário municipal é uma forma de reconhecimento público a esse trabalho que tanto contribui para o desenvolvimento humano e econômico de nossa cidade, além de incentivar novas parcerias entre o poder público municipal e o Sistema Fecomércio.
Dessa forma, a relevância social do projeto está verificada através do impacto gerado à geração de emprego e desenvolvimento não somente do comércio local, mas da efetivação e políticas públicas que objetivam a inclusão social e desenvolvimento humano.
No que tange ao aspecto jurídico, encontra-se em acordo com as disposições constitucionais, bem como com a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, não havendo qualquer impedimento ao acolhimento total de seu teor, bem como aplicação. Importante destacar que esta medida não acarreta impacto financeiro para o erário, tratando-se de um gesto simbólico e institucional de elevado valor social.
Importa frisar que outros entes federativos, como Bahia, Pernambuco e Espírito Santo, já adotaram medidas semelhantes em âmbito estadual, demonstrando o reconhecimento da importância do Sistema S para o país.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação deste projeto de lei, como forma de homenagear, valorizar e incentivar a continuidade do trabalho do Sesc e do Senac em prol da população natalense.
Kleber Fernandes
Vereador