CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025. EMENTA: Análise do Projeto de Decreto
Legistativo nº 003/2025 de autoria do
Vereador Subtenente Eliabe, que “Concede o
Título de Cidadão Natalense, ao Ilustríssimo
Senhor Nikolas Ferreira de Oliveira, e dá outras
providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadão
Natalense ao senhor Nikolas Ferreira de Oliveira, proposto pelo Vereador Subtenente
Eliabe. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos
termos do Art. 77, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
V - opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas a:
d) concessão de títulos honoríficos, outorga de
honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado
serviços ao Município;”. Ademais, o projeto de lei está em consonância com as atribuições desta Câmara
conforme dispõe o Art. 22, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos:
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V E R E A D O R
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Art. 22 - É de competência exclusiva da
Câmara Municipal:
XIII - Conceder Título Honorífico a pessoas que
tenham, reconhecidamente, prestados serviços
relevantes ao Município, ao Estado, ou à Nação, em deliberação tomada por maioria absoluta de
seus membros. (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 06/1993.)
O Projeto de Decreto Legislativo concede o Título de Cidadão Natalense ao
Deputado Federal Nikolas Ferreira de Oliveira, um dos deputados federais mais votados
da história do Brasil, conhecido nacionalmente pela defesa de valores conservadores e
valorização da juventude. Bem como, é reconhecido por ser um grande defensor da
segurança pública e desburocratização de setores econômicos, com incentivo ao
empreendedorismo jovem. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 30 de abril de 2025.