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materia nº 381/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 381 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaAnálise do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025 de autoria do Vereador Subtenente Eliabe, que “Concede o Título de Cidadão Natalense, ao Ilustríssimo Senhor Nikolas Ferreira de Oliveira, e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Adiada discussão e votação. — Retirado de pauta à pedido do autor.
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall foi APROVADO.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2025-05-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões para inclusão na pauta da Reunião Extraordinária.
2025-05-14 Concede vistas ao vereador — À CECCTI concede vistas por 3 (três) dias a Verª. Samanda, conforme inciso II do art. 62 do Regimento Interno da Casa.
2025-05-14 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025. EMENTA: Análise do Projeto de Decreto
Legistativo nº 003/2025 de autoria do
Vereador Subtenente Eliabe, que “Concede o
Título de Cidadão Natalense, ao Ilustríssimo
Senhor Nikolas Ferreira de Oliveira, e dá outras
providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadão
Natalense ao senhor Nikolas Ferreira de Oliveira, proposto pelo Vereador Subtenente
Eliabe. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos
termos do Art. 77, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
V - opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas a:
d) concessão de títulos honoríficos, outorga de
honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado
serviços ao Município;”. Ademais, o projeto de lei está em consonância com as atribuições desta Câmara
conforme dispõe o Art. 22, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 22 - É de competência exclusiva da
Câmara Municipal:
XIII - Conceder Título Honorífico a pessoas que
tenham, reconhecidamente, prestados serviços
relevantes ao Município, ao Estado, ou à Nação, em deliberação tomada por maioria absoluta de
seus membros. (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 06/1993.)
O Projeto de Decreto Legislativo concede o Título de Cidadão Natalense ao
Deputado Federal Nikolas Ferreira de Oliveira, um dos deputados federais mais votados
da história do Brasil, conhecido nacionalmente pela defesa de valores conservadores e
valorização da juventude. Bem como, é reconhecido por ser um grande defensor da
segurança pública e desburocratização de setores econômicos, com incentivo ao
empreendedorismo jovem. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 30 de abril de 2025.

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