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materia nº 307/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 307 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaInstitui o “Programa Municipal de Tempo Protegido para Mães e Responsáveis Legais Atípicos”, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
native_id45487

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando Reunião para análiese do parecer da relatora Samanda Alves.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Samanda.
2025-08-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-07-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Camila Araújo.
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e a emissão do parecer do Verª. Camila
2025-05-13 Designar Relator — Aguardando análise do projeto e designar o relator
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-08 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-08 Lido no expediente — —
2025-05-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL g Thabatta Pimenta À
NATAN
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta | PSOL VEREADORA DE NATAL
Camara Mantetpal de Natal
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o “Programa Municipal de Tempo
Protegido para Mães e Responsáveis Legais
Atípicos”, no âmbito do Município de Natal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o "Programa Municipal de
Tempo Protegido para Mães e Responsáveis Legais Atípicos", assegurar às mães
atípicas e seus responsáveis legais tempo protegido para atividades de autocuidado,
formação e inserção social.
Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se familiar atípico aquele que exerça, de
forma direta e constante, a função de cuidado de pessoas com deficiências visíveis e
invisíveis relacionadas ao seu desenvolvimento físico, intelectual, cognitivo, emocional
ou comportamental.
Art. 3º — O Programa terá como diretrizes:
I — Fomentar a inclusão das mães atípicas no mercado de trabalho, com ênfase em
modalidades de trabalho remoto ou flexível;
IL -— Promover ações de sensibilização e conscientização junto às empresas e instituições
sobre as necessidades e capacidades das mães atípicas e responsáveis legais.
III — Implementar, nas unidades escolares, ações de apoio aos cuidadores, como grupos
de escuta, acolhimento e encaminhamento institucional;
IV -— Estabelecer parcerias com universidades, centros de reabilitação e organizações da
sociedade civil para desenvolver atividades inclusivas e formação profissional e/ou
complementar para as pessoas com deficiência;
V — Garantir transporte escolar especializado e seguro para os estudantes com
deficiência ou condições específicas.
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Ss
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL /| Thabatta Pimenta
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL o NATAL gr VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
Art, 4º — O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias e termos de
cooperação com instituições públicas e privadas para a execução das ações previstas
nesta Lei.
Art. 5º — As ações previstas nesta Lei poderão ser monitoradas por um comitê
intersetorial composto por representantes das secretarias municipais de educação, saúde,
assistência social, direitos humanos e da sociedade civil.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, O fue maio de 2025.
Vereadora de Natal - PSOL
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|
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Plmenta|PSOL ' le VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
A implementação de programas voltados para a inclusão social de mães e
responsáveis legais atípicos é uma medida imprescindível em uma sociedade que se
propõe a ser mais inclusiva e solidária. As mães atípicas e os responsáveis legais de
crianças com deficiência enfrentam, diariamente, uma jornada árdua, que não só incluí
os cuidados médicos e terapêuticos, mas também implica em um profundo desgaste
físico e emocional. Estudos demonstram que as cuidadoras de crianças com deficiências
apresentam um risco significativamente maior de desenvolver transtornos de saúde
mental, como depressão, ansiedade e estresse crônico.
Esse contexto exige a adoção de políticas públicas que não apenas atendam às
necessidades da pessoa com deficiência, mas que também proporcionem suporte real
aos responsáveis, assegurando a sua saúde física e emocional, o que, por sua vez, reflete
diretamente na qualidade do cuidado prestado. O "Programa Municipal de Tempo
Protegido para Mães e Responsáveis Legais Atípicos" visa, portanto, mitigar os efeitos
dessa sobrecarga, oferecendo suporte psicológico, social e econômico.
A flexibilização da jornada de trabalho, com ênfase em modalidades como o
home office ou trabalho remoto, é uma das ações mais significativas para permitir que
as mães atípicas continuem a exercer suas funções profissionais sem comprometer a
qualidade de cuidado para seus filhos ou dependentes. O estudo realizado pela
Universidade de São Paulo (USP) em 2020 apontou que a inserção das mulheres no
mercado de trabalho, especialmente aquelas que exercem a função de cuidadoras de
pessoas com deficiência, contribui para o empoderamento econômico e psicológico das
mesmas. A inserção dessas mulheres em empregos com horários flexíveis é uma das
melhores práticas de inclusão social que respeitam suas necessidades e sua condição de
cuidadora.
Promover ações de sensibilização e conscientização, como os programas que
visam informar empresas e instituições sobre as necessidades específicas das mães
atípicas, é fundamental. O Comitê Nacional de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas
com Deficiência (CNAIPD) recomenda que os empregadores implementem práticas de
trabalho inclusivas, garantindo um ambiente de trabalho que respeite as necessidades de
pessoas com deficiência e seus cuidadores. Programas como o "Programa de Tempo
Protegido" são diretamente alinhados com essa recomendação, que também se baseia na
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo
Brasil, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Além disso, o apoio às mães atípicas nas unidades escolares é uma ação vital. As
escolas devem ser ambientes de acolhimento e suporte, oferecendo, entre outras coisas,
grupos de escuta e apoio psicológico, tanto para as mães quanto para as crianças com
deficiência. A educação inclusiva é uma diretriz estabelecida na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB) e em diversas resoluções do Ministério da
Educação (MEC), sendo um fator determinante para garantir que as crianças com
deficiência tenham acesso a uma educação de qualidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL /| Thabatta Pimenta À
«NATAN
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta | PSOL a VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
As parcerias com universidades, centros de reabilitação e organizações da
sociedade civil não só possibilitam a criação de programas de formação e capacitação,
mas também estabelecem uma rede de apoio que pode aliviar a carga sobre os
cuidadores e proporcionar novas oportunidades para as mães atípicas. O Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS) tem como diretriz o fortalecimento de redes de
proteção e apoio à pessoa com deficiência e seus cuidadores, sendo um mecanismo
fundamental para garantir a efetividade das ações propostas neste programa.
Este projeto está em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei
Orgânica do Município de Natal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme já detalhado na
justificativa original. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º,
consagra a saúde e a educação como direitos sociais fundamentais, os quais devem ser
garantidos a todas as pessoas, incluindo as mães atípicas e seus filhos com deficiência.
A proposta busca, portanto, promover um avanço significativo na qualidade de
vida dessas famílias e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, sendo um
reflexo da política de inclusão social preconizada pela Constituição Brasileira, pelos
tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e pela legislação nacional
vigente.
Dessa forma, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço fundamental
para a justiça social e para o fortalecimento da rede de apoio às mães atípicas,
alinhando-se aos princípios constitucionais de inclusão social, dignidade humana e
direitos fundamentais. A implementação do "Programa Municipal de Tempo Protegido
para Mães e Responsáveis Legais Atípicos" contribuirá para a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária, onde as mães e responsáveis legais de pessoas com
deficiência sejam reconhecidos, apoiados e valorizados em sua função essencial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, Of'de maio de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner

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