RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER ICO PARA O GABINETE DE LE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 026/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que institui o Selo de
Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais no Município de Natal e dá outras
providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR —
COMISSÃO . DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS,
CONTROLE E: FISCALIZAÇÃO - SELO DE
QUALIDADE - “PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ARTESANAIS - POSSIBILIDADE
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que
institui, no âmbito do Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos
Alimentícios Artesanais. Nesse sentido, a proposição legislativa visa estabelecer um
mecanismo oficial de certificação para estabelecimentos que atuem na produção e
comercialização de alimentos artesanais, desde que atendam a critérios de qualidade e
segurança a serem definidos em regulamentação própria do Poder Executivo Municipal.
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Com esse enfoque, o referido Projeto de Lei Complementar tem por finalidade
incentivar a produção local, valorizar os produtos artesanais da região, garantir a adoção
de boas práticas de fabricação e manipulação de alimentos, além de promover a
sustentabilidade e o fortalecimento da economia municipal. Para isso, os
estabelecimentos interessados poderão solicitar a concessão do Selo de Qualidade, cuja
utilização será facultativa em peças publicitárias e campanhas institucionais.
A operacionalização. da iniciativa ficará a cargo das secretarias municipais
competentes, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os critérios de concessão, bem
como a validade e os procedimentos de renovação do selo. Ainda conforme o texto do
projeto, o selo poderá ser revogado a qualquer tempo, caso constatado o
descumprimento dos requisitos técnicos exigidos.
No que concerne aos aspectos orçamentários, as despesas decorrentes da
aplicação da norma serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, com a
possibilidade de suplementação, se necessário, conforme previsão expressa no art. 7º da
proposta legislativa.
E o que cumpre relatar.
H- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente análise circunscreve-se à aferição da compatibilidade da matéria com
as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, em observância às disposições previstas
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no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Para isso, menciona-se O artigo 63, inciso 1,
o qual aduz:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
1 - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse sentido, cumpre ressaltar que;0 Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
prevê a criação de um Selo de Qualidade para Produtos Alimentícios Artesanais no
Município de Natal, com execução atribuída a secretarias competentes e despesas
custeadas por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto em seu art. 7º.
No que tange à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), verifica-se
alinhamento material da proposta com diretrizes de valorização da produção local,
desenvolvimento econômico e segurança alimentar. Ainda que não haja menção
específica ao selo, o conteúdo do projeto guarda pertinência temática com programas
estruturantes do planejamento municipal.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a execução dependerá da
compatibilidade com as metas e prioridades definidas para o exercício, sendo que
eventual suplementação de recursos deverá observar o art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige:
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“I- estimativa do impacto Orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
H declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação Orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com
o PPA ecoma LDO”
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), a Proposta poderá ser viabilizada
dentro das dotações já consignadas às secretarias envolvidas. Caso necessário, a abertura
de créditos suplementares dels atender ao disposto no art. 43 da Lei nº 4-320/1964, que
admite a utilização de recursos oriundos de superávit financeiro, excesso de arrecadação
ou anulação de dotações, mediante justificativa e autorização legislativa.
Por fim, quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, observa-se o cumprimento do
art. 1º, 81º, ao prever-se que a medida será custeada com dotações Próprias, assegurando o
equilíbrio fiscal:
“Art. 19, 8º - À responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
Planejada e transparente, [...] mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas.”
Dessa forma, não se identificam óbices de natureza orçamentária ou fiscal à
tramitação da matéria.
RAPHAEL TARGINO
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HI - CONCLUSÃO
À luz da análise empreendida, constata-se que o Projeto de Lei Complementar nº
o1/2025 alinha-se aos preceitos da legislação vigente, notadamente aos instrumentos de
planejamento orçamentário e financeiro do Município de Natal, não se evidenciando
vícios que comprometam sua legalidade, legitimidade ou viabilidade fiscal.
Ante o exposto, opina-se pela regular tramitação da matéria, com parecer
favorável no que concerne aos seus aspectos orçamentários e financeiros, ressalvando-se
eventuais ajustes formais que possam ser recomendados no curso do processo legislativo.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, o2 de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
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Vereador