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materia nº 383/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 383 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 722/2023, bem como de Emenda Modificativa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio prévio de informações de identificação do técnico responsável por atendimento residencial por parte de empresas prestadoras de serviços públicos essenciais no Município de Natal e dá outras providências.
native_id45489

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Santiago.
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
instituição de novas regras para a vedação de benefícios fiscais a pessoas físicas ou
jurídicas condenadas por corrupção ou atos de improbidade administrativa.
O substitutivo aprimora o conteúdo do projeto original, reforçando a vedação à
concessão de anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos ou isenções em caráter
não geral a contribuintes condenados criminalmente ou por atos de improbidade, tanto
no âmbito da Justiça Estadual quanto Federal. Além disso, amplia a vedação para
empresas processadas ou condenadas por envolvimento em práticas ilícitas, inclusive
como coparticipantes em atos de improbidade administrativa.
Como requisito para a concessão de isenções ou benefícios fiscais, o projeto
estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas cíveis e criminais
emitidas pelas Justiças Estadual e Federal do Rio Grande do Norte, bem como uma
declaração do contribuinte atestando não estar enquadrado nas vedações previstas. Caso
seja verificada, a qualquer tempo, a falsidade dessas informações, o benefício fiscal
concedido será cancelado e os tributos devidos serão lançados com os encargos legais,
sem prejuízo da aplicação de sanções cíveis, penais e administrativas.
O texto também contempla a possibilidade de suspensão da vedação para
empresas que celebrarem acordo de leniência, desde que cumpridas integralmente as
sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multas
decorrentes dos atos ilícitos.
A proposta busca aperfeiçoar a legislação vigente, reforçando o compromisso da
Administração Pública com a moralidade, a probidade e a transparência na concessão de
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
incentivos fiscais, além de assegurar a responsabilidade fiscal e proteger o erário
municipal. Sua aprovação é recomendada como forma de promover maior rigor na
seleção dos beneficiários de incentivos, prevenindo o estímulo a práticas que possam
comprometer a integridade pública.
É o que cumpre relatar.
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente análise circunscreve-se à aferição da compatibilidade da matéria com
as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, nos termos do artigo 63, inciso I do
Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Planó-Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
O Projeto de Lei Substitutivo 03/2024 ao Projeto de Lei nº 152/2023, não cria nova
despesa nem altera a estrutura orçamentária do Município, limitando-se a estabelecer
restrições normativas para a concessão de incentivos fiscais, condicionando-os à
inexistência de condenações ou processos judiciais relacionados à corrupção e à
improbidade.
No que se refere à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), verifica-se
consonância com os objetivos de fortalecimento da probidade administrativa, da
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
transparência fiscal e do controle social, bem como com diretrizes de integridade pública
e responsabilidade na concessão de benefícios tributários.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proposta está alinhada com
os princípios de gestão responsável dos recursos públicos e de moralidade
administrativa, não havendo contrariedade com as metas fiscais ou com a política de
renúncia de receita, especialmente porque não amplia ou autoriza novos incentivos,
apenas estabelece critérios para sua concessão.
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), a norma proposta não gera impacto
orçamentário direto, pois não implica concessão nem revogação imediata de benefícios
des para a manutenção ou obtenção futura, o que é
fiscais, mas sim impõe con
compatível com o exercício do poder regulatório tributário do ente municipal. A
eventual revogação da Lei-nº 7.004/2020 deverá ser considerada como substituição de
critério normativo, sem repercussão imediata sobre a programação orçamentária.
Quanto ao aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), observa-se que a proposição respeita o princípio da renúncia responsável,
previsto no art. 14 da referida lei, ao evitar concessões de incentivos a contribuintes cuja
conduta comprometa o interesse público. Além disso, cumpre o princípio do equilíbrio
fiscal, previsto no art. 1º,
“Art. 1º, 81º — A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, [...] mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas.”
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
A previsão de suspensão da vedação em caso de acordo de leniência com
cumprimento comprovado das sanções previstas (como o pagamento da multa) também
está em conformidade com a Lei nº 12.846/2013, art. 16, o que confere razoabilidade à
reabilitação do contribuinte que colabore com a responsabilização dos envolvidos.
Não se identifica, portanto, incompatibilidade da proposição com os
instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do Município.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei nº 152/2023, bem como do
Projeto de Lei Substitutivo 03/2024, estão em conformidade com as normas de
responsabilidade fiscal e os instrumentos de planejamento orçamentário do Município
de Natal, não implicando aumento de despesa, nem renúncia de receita sem controle.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto aos seus aspectos orçamentários e financeiros.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, o2 de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
Vereador
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 029/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 722/2023, bem como de Emenda Modificativa, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de envio prévio de informações de identificação do
técnico responsável por atendimento residencial por parte de empresas prestadoras de
serviços públicos essenciais no Município de Natal e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO-PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - SEGURANÇA DO USUÁRIO —
TRANSPARÊNCIA - POSSIBILIDADE
I- RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 722/2023, que institui a
obrigatoriedade do envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável pelo
atendimento na residência do usuário, por parte das empresas prestadoras de serviços
públicos essenciais, no âmbito do Município de Natal.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Nesse cenário, cumpre destacar que redação original do 82º do art. 1º vedava
expressamente a comunicação direta entre empresas terceirizadas e os usuários para fins
de envio das informações de identificação do profissional.
Contudo, após análise promovida no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final da Câmara Municipal do Natal, foi apontado em parecer técnico que tal
disposição extrapolava os limites da razoabilidade e da proporcionalidade exigíveis à
norma jurídica, considerando que. a vedação não encontra respaldo no Código de Defesa
do Consumidor, além de criar obstáculos operacionais indevidos à prestação de serviços
essenciais.
Dessa forma, o parecer da Comissão propôs emenda modificativa ao 82º do art. 1º,
nos seguintes termos:
“82º. Caso o serviço seja realizado por uma empresa terceirizada, o
usuário deverá ser informado no momento-do agendamento e receberá
os dados de identificação do preposto responsável pelo atendimento, a se
on
dar nos moldes do 81º.
A emenda preserva a finalidade protetiva da norma — assegurar que o consumidor
tenha ciência prévia da identidade do prestador — sem, contudo, incorrer em restrições
excessivas ou desproporcionais à atuação das empresas terceirizadas, assegurando
equilíbrio entre a proteção do consumidor e a viabilidade da execução dos serviços
públicos delegados.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Nesse contexto, a proposição legislativa estabelece que as informações referentes
aos profissionais designados para a prestação de serviços deverão ser disponibilizadas por
meio de canais oficiais da empresa prestadora — tais como website, aplicativo próprio ou
outro meio de comunicação usualmente empregado na interlocução com o consumidor.
Em havendo substituição do profissional previamente indicado, deverão ser observados
os mesmos procedimentos de comunicação.
Outrossim, a finalidade expressamente declarada da medida é conferir maior
segurança, transparência, e À visibilidade aos usuários, notadamente quanto à
identificação dos técnicos responsáveis pelo ingresso em domicílios no âmbito de
serviços contratados com concessionárias e prestadoras de serviços essenciais, como
abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, acesso à internet, telefonia,
entre outros. Assim, a iniciativa também se propõe a fortalecer os mecanismos de
controle social e a atuação dos órgãos de defesa do consumidor.
No que se refere à previsão de encargos financeiros, a proposta não impõe criação
de novas estruturas administrativas nem estabelece obrigações de despesa direta para o
ente público municipal, limitando-se a regulamentar deveres de empresas privadas em
relação à proteção do consumidor.
É o que cumpre relatar.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
A presente análise circunscreve-se à aferição da compatibilidade da matéria com
as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, em conformidade com o Regimento
Interno desta Casa Legislativa. Conforme dispõe o artigo 63, inciso Te
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
O Projeto de Lei nº 722/2023 não cria nova despesa pública para o Município,
tampouco estabelece obrigação de gasto continuado, tratando-se de uma norma de
natureza regulatória, voltada à transparência na prestação de serviços por empresas
privadas que atuam sob regime de concessão ou permissão.
No que tange à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), o projeto
encontra-se em consonância com as diretrizes de promoção da segurança urbana, defesa
do consumidor e melhoria da prestação de serviços públicos, ainda que executados por
terceiros. Trata-se de iniciativa que reforça o compromisso do Município com os direitos
dos cidadãos e a qualificação da relação de consumo.
No tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como não há criação de
programas públicos ou previsão de ampliação da estrutura administrativa municipal, a
proposição não entra em conflito com as metas e prioridades da LDO. Eventual
necessidade de adaptação mínima para regulamentação será suportada por estruturas
existentes.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), a norma proposta não gera impacto
financeiro relevante, não ensejando necessidade de abertura de créditos adicionais.
Ainda assim, eventual despesa com divulgação institucional ou orientação normativa
poderá ser viabilizada com recursos já alocados, nos termos do art. 43 da Lei nº
4320/1964, que dispõe:
“Art. 43. À abertura de créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; .
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.”
Por fim, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto não infringe o princípio
do equilíbrio orçamentário, conforme previsto no art. 1º, 81º, na medida em que não
compromete metas fiscais nem impõe obrigação de despesa pública:
“Art. 1º, 81º — A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, [...] mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas.”
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Dessa forma, não se identificam óbices de natureza orçamentária ou fiscal à
tramitação da matéria.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 722/2023, assim como a
respectiva Emenda Modificativa a ele vinculada, revela-se compatível com os
instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do Município do Natal, não
ensejando incremento de despesa pública; nem comprometendo os parâmetros
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim sendo, manifesta-se parecer. favorável quanto à sua adequação
orçamentária e financeira, opinando-se pelo regular prosseguimento da tramitação
legislativa da matéria.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, o2 de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
Vereador

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