RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 027/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 152/2023 e Projeto de Lei Substitutivo n.º 03/2024,
que dispõem sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais no âmbito do Município
de Natal a pessoas físicas ou jurídicas condenadas ou processadas por corrupção ou
improbidade administrativa, com previsão de exceção mediante acordo de leniência e dá
outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS -
IMPROBIDADE - POSSIBILIDADE
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 152/2023, bem como do Projeto de Lei
Substitutivo 03/2024, que propõe a revogação da Lei Municipal nº 7.004/2020 e a
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instituição de novas regras para a vedação de benefícios fiscais a pessoas físicas ou
jurídicas condenadas por corrupção ou atos de improbidade administrativa.
O substitutivo aprimora o conteúdo do projeto original, reforçando a vedação à
concessão de anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos ou isenções em caráter
não geral a contribuintes condenados criminalmente ou por atos de improbidade, tanto
no âmbito da Justiça Estadual quanto Federal. Além disso, amplia a vedação para
empresas processadas ou condenadas por envolvimento em práticas ilícitas, inclusive
como coparticipantes em atos de improbidade administrativa.
Como requisito para a concessão de isenções ou benefícios fiscais, o projeto
estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas cíveis e criminais
emitidas pelas Justiças Estadual e Federal do Rio Grande do Norte, bem como uma
declaração do contribuinte atestando não estar enquadrado nas vedações previstas. Caso
seja verificada, a qualquer tempo, a falsidade dessas informações, o benefício fiscal
concedido será cancelado e os tributos devidos serão lançados com os encargos legais,
sem prejuízo da aplicação de sanções cíveis, penais e administrativas.
O texto também contempla a possibilidade de suspensão da vedação para
empresas que celebrarem acordo de leniência, desde que cumpridas integralmente as
sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multas
decorrentes dos atos ilícitos.
A proposta busca aperfeiçoar a legislação vigente, reforçando o compromisso da
Administração Pública com a moralidade, a probidade e a transparência na concessão de
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incentivos fiscais, além de assegurar a responsabilidade fiscal e proteger o erário
municipal. Sua aprovação é recomendada como forma de promover maior rigor na
seleção dos beneficiários de incentivos, prevenindo o estímulo a práticas que possam
comprometer a integridade pública.
É o que cumpre relatar.
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente análise circunscreve-se à aferição da compatibilidade da matéria com
as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, nos termos do artigo 63, inciso I do
Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Planó-Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
O Projeto de Lei Substitutivo 03/2024 ao Projeto de Lei nº 152/2023, não cria nova
despesa nem altera a estrutura orçamentária do Município, limitando-se a estabelecer
restrições normativas para a concessão de incentivos fiscais, condicionando-os à
inexistência de condenações ou processos judiciais relacionados à corrupção e à
improbidade.
No que se refere à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), verifica-se
consonância com os objetivos de fortalecimento da probidade administrativa, da
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transparência fiscal e do controle social, bem como com diretrizes de integridade pública
e responsabilidade na concessão de benefícios tributários.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proposta está alinhada com
os princípios de gestão responsável dos recursos públicos e de moralidade
administrativa, não havendo contrariedade com as metas fiscais ou com a política de
renúncia de receita, especialmente porque não amplia ou autoriza novos incentivos,
apenas estabelece critérios para sua concessão.
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), a norma proposta não gera impacto
orçamentário direto, pois não implica concessão nem revogação imediata de benefícios
des para a manutenção ou obtenção futura, o que é
fiscais, mas sim impõe con
compatível com o exercício do poder regulatório tributário do ente municipal. A
eventual revogação da Lei-nº 7.004/2020 deverá ser considerada como substituição de
critério normativo, sem repercussão imediata sobre a programação orçamentária.
Quanto ao aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), observa-se que a proposição respeita o princípio da renúncia responsável,
previsto no art. 14 da referida lei, ao evitar concessões de incentivos a contribuintes cuja
conduta comprometa o interesse público. Além disso, cumpre o princípio do equilíbrio
fiscal, previsto no art. 1º,
“Art. 1º, 81º — A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, [...] mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas.”
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A previsão de suspensão da vedação em caso de acordo de leniência com
cumprimento comprovado das sanções previstas (como o pagamento da multa) também
está em conformidade com a Lei nº 12.846/2013, art. 16, o que confere razoabilidade à
reabilitação do contribuinte que colabore com a responsabilização dos envolvidos.
Não se identifica, portanto, incompatibilidade da proposição com os
instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do Município.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei nº 152/2023, bem como do
Projeto de Lei Substitutivo 03/2024, estão em conformidade com as normas de
responsabilidade fiscal e os instrumentos de planejamento orçamentário do Município
de Natal, não implicando aumento de despesa, nem renúncia de receita sem controle.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto aos seus aspectos orçamentários e financeiros.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, o2 de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
Vereador