RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER ICO PARA O GABINETE DE LEO
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 030/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Transporte, Legislação
Participativa e Assuntos Metropolitanos
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 170/2023
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS - BENEFÍCIOS
FISCAIS — PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA -—
POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei 170/2023, o qual dispõe sobre a adequação
dos projetos de pavimentação asfáltica do Município de Natal, conferindo prioridade de
execução às localidades onde residam pessoas com mobilidade reduzida.
Nesse cenário, cumpre destacar que o mencionado projeto de lei tem por escopo a
introdução de diretrizes vinculantes para a formulação e execução dos projetos de
pavimentação asfáltica no âmbito do Município de Natal, com a instituição de critério
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prioritário fundado na presença de pessoas com mobilidade reduzida domiciliadas nas
respectivas localidades.
Nos termos da proposição legislativa, todos os projetos de pavimentação —
pretéritos, em curso ou vindouros — deverão observar, como elemento de
hierarquização na execução das obras, a comprovação da residência de pessoas em
condição de mobilidade reduzida na localidade beneficiária, desde que tal residência
tenha sido mantida por período não inferior a dois anos.
A aferição da condição de prioridade dependerá de requerimento formalizado
perante a Administração Pública pelos interessados ou seus representantes legais,
instruído com documentação idônea que comprove, de maneira concomitante: (i) a
limitação de mobilidade, nos termos da legislação pertinente à pessoa com deficiência; e
(ii) a residência continuada-na localidade por, no mínimo, dois anos, a ser demonstrada
mediante prova documental idônea.
Adicionalmente, prevê-se que, diante de óbice de ordem técnica que inviabilize a
execução da pavimentação asfáltica, poderá a Administração Pública Municipal adotar,
de forma supletiva, soluções alternativas aptas a garantir condições adequadas de
acessibilidade e mobilidade para o público-alvo da norma. A proposição também delega
ao Poder Executivo a competência regulamentar para dispor sobre os aspectos
operacionais e técnicos necessários à plena execução da futura lei.
A justificativa que acompanha o projeto invoca o princípio da dignidade da
pessoa humana como fundamento central da medida, ressaltando que a inexistência ou
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insuficiência de infraestrutura viária representa fator de exclusão social e restrição
indevida ao direito de locomoção das pessoas com mobilidade reduzida, em afronta aos
preceitos constitucionais de inclusão, acessibilidade e igualdade material.
E o que cumpre relatar.
H- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente análise -circunscreve-se à aferição da compatibilidade temática da
matéria com as atribuições regimentais da Comissão de Transportes, Legislação
Participativa e Assuntos Metropolitanos, nos termos do artigo 69-G do Regimento
Interno desta Casa Legislativ
Art. 69-G. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e
Assuntos Metropolitanos tem as
seguintes áreas de atividade:
I - receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por
associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da
sociedade civil, inclusive pelo Parlamento Comum da Região
Metropolitana de Natal;
Il - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de
entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades
mencionadas no inciso anterior;
WI - participar de ações voltadas para a integração das Câmaras
Municipais dos municípios que compõem a Região Metropolitana de
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Natal, visando debater, propor e deliberar sobre assuntos de interesse
comum entre eles;
IV - opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a
transporte no Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias
urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os
meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de
circulação na cidade;
V - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na
área de transporte.
Nos termos do artigo 30, incisos 1 e Il, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
O Projeto de Lei ora analisado versa, de forma direta, sobre a organização e
priorização da malha viária urbana, propondo um critério específico para a definição das
localidades contempladas com pavimentação asfáltica no Município de Natal.
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Sob o aspecto constitucional, a proposição encontra amparo nos princípios
fundamentais previstos no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a
dignidade da pessoa humana como valor estruturante da República.
Ademais, observa-se que a mencionada matéria também está em consonância
com o disposto na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente
nos artigos 3º, inciso 1, e 53, que impõem ao poder público o dever de promover a
acessibilidade e a remoção de barreiras urbanísticas.
Arto3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
1 - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização,
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edifidiõões, transportes, informação e comunicação, inclusive
seus sistemas - tecnologias, bem como de outros serviços e instalações
abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na
zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus
direitos de cidadania e de participação social.
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Cumpre destacar, ainda, o conteúdo do art. 9º da Lei nº 13.146/2015, que assegura à
pessoa com deficiência o direito à acessibilidade no meio físico, à mobilidade com
segurança e autonomia, bem como ao atendimento prioritário em diversas esferas. No
que se refere à mobilidade urbana, o dispositivo impõe ao Poder Público a obrigação de
promover condições adequadas para o deslocamento da pessoa com deficiência, o que
inclui:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento
prioritário, sobretudo com a finalidade de:
ibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos,
que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais
pessoas;
IV - disponibilização de pontos dé parada, estações e terminais acessíveis
de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no
embarque e no desembarque;
Ao priorizar vias onde residem pessoas com mobilidade reduzida para a execução
de serviços de pavimentação, o projeto busca materializar o princípio da igualdade
substancial, nos termos do art. 5º, caput, CF, ao reconhecer que há grupos sociais que
demandam atenção especial por parte do poder público.
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Trata-se de ação afirmativa legítima e juridicamente adequada, compatível com os
princípios da função social da cidade e do direito à mobilidade urbana sustentável,
conforme previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana).
Ainda, a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) estabelece
em seu art. 5º, inciso I, que a política pública de mobilidade urbana deve se fundamentar:
Art. 5º — A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada
nos seguintes princípios:
1- acessibilidade universal.
Ademais, a iniciativa também encontra respaldo na Lei nº 10.098/2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, impondo aos entes públicos o
dever de adotar providências que garantam condições de circulação, permanência e
utilização dos espaços urbanos em igualdade de condições com os demais cidadãos.
Sob a perspectiva formal, não se identifica vício de iniciativa, uma vez que o
projeto não cria despesa, não interfere na estrutura administrativa do Executivo e
tampouco disciplina matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos
termos do artigo 61, 81º, da Constituição Federal e por simetria, da Lei Orgânica do
Município do Natal.
A proposição limita-se a estabelecer diretrizes e critérios para a formulação de
políticas públicas no âmbito da pavimentação urbana, respeitando a discricionariedade
administrativa e atribuindo ao Executivo a competência para sua regulamentação.
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II- CONCLUSÃO
Ante o exposto, opina-se favoravelmente ao regular prosseguimento da
tramitação do Projeto de Lei nº 170/2023, porquanto a matéria encontra-se inserida no
âmbito da competência legislativa municipal e revela-se compatível com os marcos
normativos que regem a política nacional de mobilidade urbana e a promoção da
acessibilidade.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, os de maio de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
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