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materia nº 387/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 387 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaProjeto de Lei nº 79/2025. Proposta legislativa que institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Preconceito contra Pessoas com Esquizofrenia. CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id45504

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista.
2026-03-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herberth Sena.
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena.
2025-08-27 Designar novo relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã
2025-05-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Aldo.

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 79/2025
Autor: Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 79/2025. Proposta 
legislativa que institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Combate ao Preconceito 
contra Pessoas com Esquizofrenia. 
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do 
Ver. Chagas Catarino, o qual institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Combate ao Preconceito contra Pessoas com Esquizofrenia, a ser celebrada 
anualmente na semana do dia 24 de maio.
À fl. 04, o autor do projeto sustentou que a esquizofrenia afeta milhões de 
pessoas e a criação da semana municipal visa sensibilizar a sociedade natalense e a 
promover a inclusão e o respeito aos direitos dessas pessoas, incentivando um 
ambiente de solidariedade e compreensão. Aduziu, ainda, que a proposta reforça a 
necessidade de combate à desinformação e ao estigma, contribuindo para a melhoria 
da qualidade de vida dos cidadãos que enfrentam essa condição.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante matéria.
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Foi este Parlamentar designado como Relator da matéria perante a 
Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como já mencionado, a medida legislativa em epígrafe cuida de instituir a 
Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Preconceito contra Pessoas com 
Esquizofrenia.
O art. 1º menciona que a referida semana será comemorada, anualmente, 
na semana do dia 24 de maio; já o art. 2º traz as ações e atividades que serão 
executadas durante o período. O art. 3º e último do projeto, menciona que as atividades 
descritas no art. 2º serão concretizadas por meio de parcerias entre o Poder Público, 
organizações da sociedade civil e entidades representativas, além de instituições de 
ensino.
Analisando a proposição, verifico que a mesma não viola preceito de ordem 
constitucional e regimental.
A nossa Carta Magna estabelece que é de competência comum da União, 
dos Estados, do DF e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção 
e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II). O art. 30, inciso I, 
disciplina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local".
No caso em tela, a proposta visa instituir uma semana comemorativa de 
interesse local, destinada à conscientização da população sobre a esquizofrenia e o 
combate ao preconceito, tema que se relaciona diretamente com a competência do 
Município, conforme os dispositivos acima mencionados.
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Ademais, o projeto está em conformidade com o art. 7º, inciso I, da LOMN, 
o qual estabelece que "Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com 
o Estado, ou supletivamente a eles: I - zelar pela saúde, higiene, segurança e 
assistência públicas".
Indiscutivelmente, a proposição, ao buscar promover a conscientização da 
população e a inclusão das pessoas com esquizofrenia, insere-se de maneira direta 
nas esferas da assistência social e da saúde pública, que são de competência exclusiva 
do Município, conforme preceituado no referido dispositivo.
Quanto à competência para deflagração da presente medida legislativa, 
constato a inexistência de vícios neste aspecto, uma vez que o regramento legal não 
trata de matérias de competência exclusiva do Prefeito.
A respeito do requisito material de constitucionalidade, tenho que a proposta 
legislativa está em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa 
humana, previsto no art. 1º da CF.
A promoção de ações durante a semana para combater o preconceito contra 
pessoas com esquizofrenia contribuirá para a construção de uma sociedade mais 
inclusiva, apresentando-se, assim, em conformidade com os objetivos da República 
Federativa do Brasil previstos no art. 3º. 
Registro, ainda, que essa iniciativa também se alinha ao direito à saúde, 
conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal, o qual estabelece que "a saúde 
é direito de todos e dever do Estado", e que cabe aos entes federativos promoverem
políticas públicas para assegurar o bem-estar da população, incluindo a saúde mental.
Observa-se, portanto, que o projeto visa garantir um direito social
fundamental à dignidade da pessoa humana, e atende aos preceitos da Constituição 
Federal e da Lei Orgânica do Município de Natal, estando apto a tramitação perante 
esta Casa.
No que respeita a técnica legislativa, observo que a proposta atende os 
requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa 
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recomendada pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos numerados e 
separação clara entre dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina pela aprovação do projeto de lei.
Natal/RN, 06 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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