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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 09/2025
Autor: Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 09/2025. Proposição
que objetiva a implantação de biodigestores nas
escolas públicas do Município de Natal.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º E 7º.
PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria do
Ver. Eribaldo Medeiros, que dispõe sobre a implantação de biodigestores nas escolas
públicas do Município de Natal.
Nos argumentos de defesa da proposta acostado à fl. 04, o autor aduziu que
o projeto visa promover a sustentabilidade, reduzir o impacto ambiental e incentivar a
educação ambiental nas instituições de ensino. Afirmou que a adoção de biodigestores
oferece uma solução eficaz ao transformar resíduos em biogás, que pode ser usado
para complementar o abastecimento energético das escolas.
À fl. 08, este Parlamentar avocou a relatoria do projeto.
Em despacho de fl., este Relator determinou ao setor competente que
juntasse aos autos certidão de matéria análoga, o que restou cumprido.
Referida certidão informa que inexiste projeto em tramitação ou já convertido
em Lei com semelhante matéria.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, menciono não haver dúvidas da competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado, e o fundamento para isso se encontra
no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como já relatado, a proposta legislativa objetiva a implantação de
biodigestores nas escolas públicas do Município de Natal.
Examinando a matéria do projeto sub oculi verifica-se ser ela de interesse
local, pois busca promover a sustentabilidade e o reaproveitamento de resíduos
orgânicos nas escolas públicas, o que se insere na competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, I da Constituição Federal.
Todavia, vislumbro a presença de vícios de natureza constitucional
insuperáveis em alguns dos dispositivos da medida legislativa, mormente os arts. 3º e
7º, como restará demonstrado.
Disciplinam os aludidos dispositivos:
“Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação,
em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo e a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, a implementação, fiscalização e
monitoramento da instalação e funcionamento dos
biodigestores.
.............................................
Art. 7º. O Município terá o prazo de até 36 meses para
a implementação total da presente Lei, podendo ser
realizado de forma gradual, priorizando unidades
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escolares de maior porte e maior produção de
resíduos.”
Inferem-se dos regramentos insertos nos arts. 3º e 7º a ausência do
estabelecimento de regras programáticas, genéricas e abstratas a serem adotadas pela
administração municipal.
O regramento legal disposto no art. 3º, ao disciplinar que compete às
Secretarias do Município instalar e monitorar os biodigestores nas escolas públicas,
institui, de maneira clara, novas atribuições para os órgãos da administração, o que é
vedado pelo ordenamento pátrio.
Destaco que a redação do art. 6º não tem o condão de afastar o
entendimento supra, isso porque o conteúdo deste artigo, que representa uma
alternativa ao Executivo para auxiliar na implementação dos biodigestores, não faz
desaparecer a responsabilidade prevista no art. 3º, que atribui à Administração Pública
a competência para instalar os equipamentos.
A situação descrita, portanto, configura vício de constitucionalidade, uma vez
que a atribuição de funções para órgãos auxiliares do Poder Executivo constitui matéria
de competência privativa do Prefeito, conforme disposto nos arts. 21, IX c/c 39, §1º da
LOMN.
As normas em questão dispõem que é de competência privativa do Prefeito
a iniciativa de projetos de lei que tratem de matérias relacionadas às atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da administração pública. Vejamos:
“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
...................
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e
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indireta do Município, compreendendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
......................
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre
matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X,
do artigo 21, desta Lei.” (Grifei)
No que tange ao art. 7º, cumpre-me observar que sua redação também viola
disposições da Lei Orgânica do Município em vigor.
Conforme se infere da redação supracitada, o art. 7º estabelece um prazo
para que a Administração Municipal execute as diretrizes contidas na futura legislação,
o que, em minha análise, configura uma clara interferência no funcionamento da
Administração Pública. Tal matéria é, por sua natureza, de competência privativa do
Chefe do Executivo, nos termos do art. 55, VI da Lei Orgânica do Município de Natal,
que preconiza:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
.................................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da
Lei;” (grifei)
Evidencia-se, ainda, que ambos os dispositivos (arts. 3º e 7º), além de
violarem as normas previamente mencionadas, afrontam o princípio da separação entre
os poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e no art. 16 da Lei Orgânica
do Município de Natal, sendo, portanto, inconstitucionais.
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A respeito da discussão, colaciono o seguinte julgado do TJSP:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO. Lei de iniciativa parlamentar nº 2.253, de 29
de junho de 2023, do Município de Capela do Alto, que
dispõe sobre a instalação de detectores de metais em
estabelecimentos de ensino e dá outras providências .
(...). FIXAÇÃO DE PRAZO. Artigo 1º, § 2º, da lei
impugnada. Previsão de prazo de 150 dias para o
Poder Executivo concretizar o comando legal.
Ofensa aos princípios da reserva de administração
e da separação dos poderes. Não cabe ao Poder
Legislativo estipular prazo para que o Chefe do
Poder Executivo execute a norma. Violação aos
artigos 5º, 47, incisos II, III, XIV, e 144, todos da Carta
Bandeirante. Precedentes deste C. Órgão Especial.
PRIORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS. Artigo 1º, caput, segunda parte, da lei
questionada. Disposição de prioridade na celebração
de convênios com os governos do Estado e da União
e com entidades privadas para a consecução dos
objetivos da lei. Violação aos princípios da reserva de
administração e da separação de poderes.
Determinação de preferência na celebração de
convênios invade atos próprios de gestão
administrativa . Ofensa aos artigos 5º, 47, inciso XIV e
144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE,
REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA.” (TJ-SP,
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Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade
2206005-20.2023.8.26.0000, Rel.: Carlos Monnerat,
DJ 07/02/2024) (Grifei)
Entretanto, ressalto que o reconhecimento da inconstitucionalidade desses
artigos não compromete a essência do projeto, razão pela qual dou continuidade à
análise da juridicidade da proposição, afirmando, desde logo, que não se evidenciam
vícios nos demais dispositivos.
O texto da medida legislativa traz em sua essência importantes medidas de
política pública ambiental e educacional que visam à implementação de biodigestores
nas escolas, beneficiando diretamente a comunidade escolar e o meio ambiente local.
O projeto, ainda, está em conformidade com outras normas
infraconstitucionais, especialmente aquelas que tratam da gestão ambiental e do
tratamento de resíduos, alinhando-se com as disposições legais pertinentes à gestão
sustentável no âmbito municipal.
No que pertine a técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza e
objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação parcial do projeto, ante a
inconstitucionalidade formal dos arts. 3º e 7º.
É como voto.
Natal/RN, 07 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final