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materia nº 388/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 388 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaProjeto de Lei nº 09/2025. Proposição que objetiva a implantação de biodigestores nas escolas públicas do Município de Natal. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º E 7º. PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO.
native_id45505

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação.
2026-03-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Cláudio Custódio.
2026-03-10 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do Projeto e designar o relator
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável ao projeto
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-12 Designar Relator — Aguarda apreciação do Projeto com Emenda Apresentada, ante a inconstitucionalidade formal dos artigos 3º e 7º
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela aprovação parcial, ante a inconstitucionalidade formal dos artigos 3º e 7º
2025-05-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Aldo.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 09/2025
Autor: Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 09/2025. Proposição 
que objetiva a implantação de biodigestores nas 
escolas públicas do Município de Natal. 
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º E 7º. 
PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO 
PROJETO. 
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria do 
Ver. Eribaldo Medeiros, que dispõe sobre a implantação de biodigestores nas escolas 
públicas do Município de Natal.
Nos argumentos de defesa da proposta acostado à fl. 04, o autor aduziu que 
o projeto visa promover a sustentabilidade, reduzir o impacto ambiental e incentivar a 
educação ambiental nas instituições de ensino. Afirmou que a adoção de biodigestores 
oferece uma solução eficaz ao transformar resíduos em biogás, que pode ser usado 
para complementar o abastecimento energético das escolas.
À fl. 08, este Parlamentar avocou a relatoria do projeto.
Em despacho de fl., este Relator determinou ao setor competente que 
juntasse aos autos certidão de matéria análoga, o que restou cumprido.
Referida certidão informa que inexiste projeto em tramitação ou já convertido 
em Lei com semelhante matéria.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, menciono não haver dúvidas da competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado, e o fundamento para isso se encontra 
no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como já relatado, a proposta legislativa objetiva a implantação de 
biodigestores nas escolas públicas do Município de Natal.
Examinando a matéria do projeto sub oculi verifica-se ser ela de interesse 
local, pois busca promover a sustentabilidade e o reaproveitamento de resíduos 
orgânicos nas escolas públicas, o que se insere na competência do Município para 
legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, I da Constituição Federal.
Todavia, vislumbro a presença de vícios de natureza constitucional 
insuperáveis em alguns dos dispositivos da medida legislativa, mormente os arts. 3º e 
7º, como restará demonstrado.
Disciplinam os aludidos dispositivos: 
“Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, 
em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo e a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, a implementação, fiscalização e 
monitoramento da instalação e funcionamento dos 
biodigestores.
.............................................
Art. 7º. O Município terá o prazo de até 36 meses para 
a implementação total da presente Lei, podendo ser 
realizado de forma gradual, priorizando unidades 
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escolares de maior porte e maior produção de 
resíduos.”
Inferem-se dos regramentos insertos nos arts. 3º e 7º a ausência do 
estabelecimento de regras programáticas, genéricas e abstratas a serem adotadas pela 
administração municipal.
O regramento legal disposto no art. 3º, ao disciplinar que compete às 
Secretarias do Município instalar e monitorar os biodigestores nas escolas públicas,
institui, de maneira clara, novas atribuições para os órgãos da administração, o que é 
vedado pelo ordenamento pátrio.
Destaco que a redação do art. 6º não tem o condão de afastar o 
entendimento supra, isso porque o conteúdo deste artigo, que representa uma 
alternativa ao Executivo para auxiliar na implementação dos biodigestores, não faz 
desaparecer a responsabilidade prevista no art. 3º, que atribui à Administração Pública 
a competência para instalar os equipamentos. 
A situação descrita, portanto, configura vício de constitucionalidade, uma vez 
que a atribuição de funções para órgãos auxiliares do Poder Executivo constitui matéria 
de competência privativa do Prefeito, conforme disposto nos arts. 21, IX c/c 39, §1º da 
LOMN. 
As normas em questão dispõem que é de competência privativa do Prefeito 
a iniciativa de projetos de lei que tratem de matérias relacionadas às atribuições das 
Secretarias Municipais e dos órgãos da administração pública. Vejamos:
“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no 
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de 
competência do Município, especialmente sobre:
...................
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e 
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indireta do Município, compreendendo autarquias, 
fundações, empresas públicas e sociedades economia 
mista;
......................
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado 
registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre 
matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, 
do artigo 21, desta Lei.” (Grifei)
No que tange ao art. 7º, cumpre-me observar que sua redação também viola 
disposições da Lei Orgânica do Município em vigor.
Conforme se infere da redação supracitada, o art. 7º estabelece um prazo 
para que a Administração Municipal execute as diretrizes contidas na futura legislação, 
o que, em minha análise, configura uma clara interferência no funcionamento da 
Administração Pública. Tal matéria é, por sua natureza, de competência privativa do 
Chefe do Executivo, nos termos do art. 55, VI da Lei Orgânica do Município de Natal, 
que preconiza:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
.................................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, na forma da
Lei;” (grifei)
Evidencia-se, ainda, que ambos os dispositivos (arts. 3º e 7º), além de 
violarem as normas previamente mencionadas, afrontam o princípio da separação entre 
os poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e no art. 16 da Lei Orgânica 
do Município de Natal, sendo, portanto, inconstitucionais.
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A respeito da discussão, colaciono o seguinte julgado do TJSP:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
OBJETO. Lei de iniciativa parlamentar nº 2.253, de 29 
de junho de 2023, do Município de Capela do Alto, que 
dispõe sobre a instalação de detectores de metais em 
estabelecimentos de ensino e dá outras providências . 
(...). FIXAÇÃO DE PRAZO. Artigo 1º, § 2º, da lei 
impugnada. Previsão de prazo de 150 dias para o 
Poder Executivo concretizar o comando legal. 
Ofensa aos princípios da reserva de administração 
e da separação dos poderes. Não cabe ao Poder 
Legislativo estipular prazo para que o Chefe do 
Poder Executivo execute a norma. Violação aos 
artigos 5º, 47, incisos II, III, XIV, e 144, todos da Carta 
Bandeirante. Precedentes deste C. Órgão Especial. 
PRIORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIOS. Artigo 1º, caput, segunda parte, da lei 
questionada. Disposição de prioridade na celebração 
de convênios com os governos do Estado e da União 
e com entidades privadas para a consecução dos 
objetivos da lei. Violação aos princípios da reserva de 
administração e da separação de poderes. 
Determinação de preferência na celebração de 
convênios invade atos próprios de gestão 
administrativa . Ofensa aos artigos 5º, 47, inciso XIV e 
144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. 
PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, 
REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA.” (TJ-SP, 
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Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade 
2206005-20.2023.8.26.0000, Rel.: Carlos Monnerat, 
DJ 07/02/2024) (Grifei)
Entretanto, ressalto que o reconhecimento da inconstitucionalidade desses 
artigos não compromete a essência do projeto, razão pela qual dou continuidade à 
análise da juridicidade da proposição, afirmando, desde logo, que não se evidenciam 
vícios nos demais dispositivos.
O texto da medida legislativa traz em sua essência importantes medidas de 
política pública ambiental e educacional que visam à implementação de biodigestores 
nas escolas, beneficiando diretamente a comunidade escolar e o meio ambiente local.
O projeto, ainda, está em conformidade com outras normas 
infraconstitucionais, especialmente aquelas que tratam da gestão ambiental e do 
tratamento de resíduos, alinhando-se com as disposições legais pertinentes à gestão 
sustentável no âmbito municipal.
No que pertine a técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade 
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza e 
objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de 
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação parcial do projeto, ante a 
inconstitucionalidade formal dos arts. 3º e 7º.
É como voto.
Natal/RN, 07 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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