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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 112/2025
Autor: Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 112/2025. Proposta
legislativa que institui a Semana da Consciência
Cidadã, que dispõe sobre o conhecimento das
competências dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário para os alunos de escolas particulares e
municipais a partir do ensino fundamental II, a ser
realizada em outubro. PARECER PELA
APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 112/2025, de autoria do
Ver. Kleber Fernandes, o qual institui a “Semana da Consciência Cidadã”, a ser
realizada no mês de outubro, voltados aos alunos de escolas particulares e municipais.
O autor da iniciativa, em sua justificativa de fl. 03, aduziu que o projeto visa
proporcionar aos alunos do Ensino Fundamental e Médio uma compreensão
aprofundada sobre as atribuições e o funcionamento dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, estimulando à prática cidadã. Afirmou, ainda, que essas
questões serão disseminadas por meio de palestras, debates, dentre outras ações.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante matéria.
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Em despacho de fl. 06, este Parlamentar foi designado como Relator da
proposição perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Passo a análise do projeto sob o aspecto formal e material de
constitucionalidade e da boa técnica legislativa.
A respeito do requisito formal, o Prof. Canotilho1 assevera que sob este
prisma avalia-se os pressupostos da proposição, como eventuais vícios de
competência e iniciativa.
Sobre a competência, constata-se que a medida legislativa aborda questão
de interesse local, estando, portanto, em conformidade com o art. 30, I da CF.
A proposta legislativa se insere plenamente dentro dessa competência, pois
a instituição da Semana de Consciência Cidadã visa fomentar a cidadania ativa e a
educação cívica, elementos essenciais para o pleno exercício da cidadania,
encontrando-se, ademais, em conformidade, além do referido dispositivo, com o art. 5º,
§1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN).
Em relação à iniciativa parlamentar para a deflagração do processo
legislativo, observa-se que as medidas propostas no projeto - que institui a Semana de
Consciência Cidadã voltada à prática de ações, como palestras e debates, para a
conscientização dos alunos sobre os seus direitos e deveres enquanto cidadãos, bem
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra:
Almedina, 2003. p. 959
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assim o funcionamento dos Poderes do Estado - não invadem a competência privativa
do Poder Executivo Municipal, salvo o disposto no art. 4º.
O texto deste dispositivo (art. 4º) dispõe que as escolas municipais deverão
incluir em sua programação pedagógica atividades voltadas à promoção da educação
para a cidadania. Tal previsão normativa além de conferir atribuição as escolas
municipais, interfere no conteúdo programático dos alunos, questões ligadas
diretamente a organização e funcionamento da administração municipal,
especificamente, à Secretaria Municipal de Educação, apresentando-se o referido
comando legal, portanto, inconstitucional, por violação ao princípio da separação entre
os poderes.
No tocante ao requisito material, que trata das disposições objeto da
proposição normativa, verifico que o projeto está em consonância com a Carta Política
de 1988, isso porque a referida semana se destina promover a cidadania plena e
participativa (art. 1º, inciso II).
A Constituição estabelece que a educação deve ser orientada para a
formação integral do indivíduo, preparando-o para o exercício da cidadania. A proposta
de criação da semana que tem por objetivo fomentar a conscientização dos estudantes
acerca dos direitos e deveres cívicos, bem como o conhecimento sobre o
funcionamento dos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), atende
diretamente a esse preceito constitucional.
Em relação à técnica legislativa, tenho que o projeto respeitou o que
disciplina a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta a elaboração de normas
jurídicas no Brasil.
A redação da proposta é clara, objetiva e segue a estrutura adequada para
a tramitação legislativa. Os artigos estão organizados de forma lógica e o texto, além
disso, está livre de ambiguidades, respeitando a clareza necessária para sua
compreensão e aplicação.
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Diante desse contexto, entendo que a medida legislativa, com exceção do
art. 4º, ante a sua inconstitucionalidade, possui viabilidade jurídica, merecendo, pois,
juízo positivo de admissibilidade.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação parcial do projeto, ante a
inconstitucionalidade do art. 4º.
É como voto.
Natal/RN, 06 de maio de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final