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materia nº 389/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 389 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaProjeto de Lei nº 112/2025. Proposta legislativa que institui a Semana da Consciência Cidadã, que dispõe sobre o conhecimento das competências dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para os alunos de escolas particulares e municipais a partir do ensino fundamental II, a ser realizada em outubro. PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO.
native_id45506

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2025-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe
2025-05-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com aprovação parcial do projeto, ante a inconstitucionalidade do artigo 4º
2025-05-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Aldo.

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 112/2025
Autor: Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 112/2025. Proposta 
legislativa que institui a Semana da Consciência 
Cidadã, que dispõe sobre o conhecimento das 
competências dos poderes Executivo, Legislativo e 
Judiciário para os alunos de escolas particulares e 
municipais a partir do ensino fundamental II, a ser 
realizada em outubro. PARECER PELA 
APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 112/2025, de autoria do 
Ver. Kleber Fernandes, o qual institui a “Semana da Consciência Cidadã”, a ser 
realizada no mês de outubro, voltados aos alunos de escolas particulares e municipais.
O autor da iniciativa, em sua justificativa de fl. 03, aduziu que o projeto visa 
proporcionar aos alunos do Ensino Fundamental e Médio uma compreensão 
aprofundada sobre as atribuições e o funcionamento dos Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, estimulando à prática cidadã. Afirmou, ainda, que essas 
questões serão disseminadas por meio de palestras, debates, dentre outras ações. 
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante matéria.
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Em despacho de fl. 06, este Parlamentar foi designado como Relator da 
proposição perante a Comissão de Justiça. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Passo a análise do projeto sob o aspecto formal e material de 
constitucionalidade e da boa técnica legislativa.
A respeito do requisito formal, o Prof. Canotilho1 assevera que sob este 
prisma avalia-se os pressupostos da proposição, como eventuais vícios de 
competência e iniciativa.
Sobre a competência, constata-se que a medida legislativa aborda questão 
de interesse local, estando, portanto, em conformidade com o art. 30, I da CF.
A proposta legislativa se insere plenamente dentro dessa competência, pois
a instituição da Semana de Consciência Cidadã visa fomentar a cidadania ativa e a 
educação cívica, elementos essenciais para o pleno exercício da cidadania, 
encontrando-se, ademais, em conformidade, além do referido dispositivo, com o art. 5º, 
§1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN).
Em relação à iniciativa parlamentar para a deflagração do processo 
legislativo, observa-se que as medidas propostas no projeto - que institui a Semana de 
Consciência Cidadã voltada à prática de ações, como palestras e debates, para a 
conscientização dos alunos sobre os seus direitos e deveres enquanto cidadãos, bem 
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: 
Almedina, 2003. p. 959
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assim o funcionamento dos Poderes do Estado - não invadem a competência privativa 
do Poder Executivo Municipal, salvo o disposto no art. 4º.
O texto deste dispositivo (art. 4º) dispõe que as escolas municipais deverão 
incluir em sua programação pedagógica atividades voltadas à promoção da educação 
para a cidadania. Tal previsão normativa além de conferir atribuição as escolas 
municipais, interfere no conteúdo programático dos alunos, questões ligadas 
diretamente a organização e funcionamento da administração municipal, 
especificamente, à Secretaria Municipal de Educação, apresentando-se o referido 
comando legal, portanto, inconstitucional, por violação ao princípio da separação entre 
os poderes.
No tocante ao requisito material, que trata das disposições objeto da 
proposição normativa, verifico que o projeto está em consonância com a Carta Política 
de 1988, isso porque a referida semana se destina promover a cidadania plena e 
participativa (art. 1º, inciso II). 
A Constituição estabelece que a educação deve ser orientada para a 
formação integral do indivíduo, preparando-o para o exercício da cidadania. A proposta 
de criação da semana que tem por objetivo fomentar a conscientização dos estudantes 
acerca dos direitos e deveres cívicos, bem como o conhecimento sobre o 
funcionamento dos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), atende 
diretamente a esse preceito constitucional.
Em relação à técnica legislativa, tenho que o projeto respeitou o que 
disciplina a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta a elaboração de normas 
jurídicas no Brasil. 
A redação da proposta é clara, objetiva e segue a estrutura adequada para 
a tramitação legislativa. Os artigos estão organizados de forma lógica e o texto, além 
disso, está livre de ambiguidades, respeitando a clareza necessária para sua 
compreensão e aplicação.
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Diante desse contexto, entendo que a medida legislativa, com exceção do 
art. 4º, ante a sua inconstitucionalidade, possui viabilidade jurídica, merecendo, pois, 
juízo positivo de admissibilidade.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação parcial do projeto, ante a 
inconstitucionalidade do art. 4º.
É como voto.
Natal/RN, 06 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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