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materia nº 390/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 390 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaProjeto de Lei nº 119/2025. Medida legislativa que institui o Programa de Ensino de Oratória no Ensino Médio das escolas públicas e particulares do Município do Natal. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id45507

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Vereador Preto Aquino.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-12 Designar Relator — Ag
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer com favorável
2025-05-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Aldo.

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 119/2025
Autor: Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 119/2025. Medida 
legislativa que institui o Programa de Ensino 
de Oratória no Ensino Médio das escolas 
públicas e particulares do Município do Natal. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 119/2025, de autoria do 
Ver. Kleber Fernandes, o qual institui o Programa de Ensino de Oratória no Ensino 
Médio das escolas públicas e particulares do Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu que a oratória 
representa uma competência indispensável no cenário profissional contemporâneo e 
que a sua inserção conjuntamente com projetos de leitura contribuirá para o 
desenvolvimento das competências de interpretação de textos e construção de 
argumentos sólidos e estímulo ao pensamento crítico.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
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Em despacho de fl. 06, foi este Parlamentar designado como Relator do
projeto perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, menciono não haver dúvidas da competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado, e o fundamento para isso se encontra 
no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei institui o programa de ensino de oratória nas 
unidades escolares públicas e particulares do município.
Início o exame da questão pela fase da iniciativa, que constitui a primeira 
etapa do processo legislativo, onde se analisa a legitimidade para deflagrá-lo.
O docente Giovani da Silva Corralo1
resume, em sua obra, que abordar o 
início do processo legislativo municipal, em outras palavras ".... é identificar os atores 
que podem iniciar o trâmite das espécies legislativas sujeitas à manifestação do 
Plenário, que poderão ser: (a) vereadores; (b) Executivo; (c) iniciativa popular."
A presente proposta legislativa não atende este aspecto formal de 
constitucionalidade, como restará demonstrado.
Da leitura dos excertos normativos que integram o arcabouço legal do 
projeto, é possível constatar que a finalidade do programa é inserir o ensino de oratória 
como conteúdo programático das escolas.
Tal ilação decorre da redação do art. 1º do projeto. Este dispositivo, de forma 
clara, aduz que o ensino de oratória ocorrerá para alunos do ensino médio, objetivando, 
para tanto, desenvolvimento das habilidades de comunicação dos estudantes. 
1 O Poder Legislativo Municipal. Malheiros, São Paulo, 2008, p. 81
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E não para por aí. Outro ponto que contribui para aludida conclusão está 
previsto no texto do art. 2º, que aborda as diretrizes do programa. 
A redação do inciso I do referido dispositivo, abaixo transcrito, reforça o que 
citamos acima, qual seja, de que o programa busca inserir a oratória no cronograma 
das escolas, tanto é assim que dispõe a respeito da periodicidade em que acontecerá 
as oficinais de oratória, no caso, duas vezes ao mês. Confira o trecho:
“Art. 2°. O programa será coordenado pela Secretaria 
Municipal de Educação e abrangerá as seguintes 
diretrizes:
I – inclusão de oficinas de oratória no cronograma das 
escolas públicas e particulares, como foco nos alunos 
do Ensino Médio, duas vezes ao mês.” (Grifei)
Evidencio que a proposta legislativa ao objetivar a inclusão de conteúdo
(ensino de oratória) na programação curricular das escolas do município pratica ato 
tipicamente administrativo, que recai sobre a organização e funcionamento do Poder 
Executivo Municipal, equiparando-se, assim, em verdadeiro ato de administração.
Destarte, é inegável que a atuação do parlamentar, autor da presente 
medida legislativa, ultrapassou a sua função precípua e adentrou em campo reservado 
à atuação administrativa, sendo violadora da regra inserta no art. 55, VI da LOMN e do 
princípio da separação entre os poderes (art. 2º, da CF e art. 16 da LOMN), 
apresentando-se o projeto, pois, inquinado de vício de inconstitucionalidade formal, em 
razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo 
Municipal.
Para corroborar com esse entendimento, cito o seguinte julgado do Tribunal 
de Justiça do Estado de Roraima, mutatis mutandis:
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“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. 
Iniciativa do Legislativo. Inclusão nos componentes 
curriculares de conteúdos sobre Educação do Meio 
Ambiente. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Ocorrência. Procedência. A Lei Municipal n. 2.658/19, de 
autoria de membro do Poder Legislativo Municipal, está 
eivada de vício de inconstitucionalidade formal, pois inclui 
nos componentes curriculares conteúdos sobre Educação 
do Meio Ambiente, o que caracteriza ingerência na gestão 
administrativa.” (TJ-RO - Direta de Inconstitucionalidade 
08047072820198220000, Rel.: Des. José Antonio Robles, 
DJ 29/01/2021) (Grifei)
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade formal.
É como voto.
Natal/RN, 06 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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