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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 119/2025
Autor: Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 119/2025. Medida
legislativa que institui o Programa de Ensino
de Oratória no Ensino Médio das escolas
públicas e particulares do Município do Natal.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 119/2025, de autoria do
Ver. Kleber Fernandes, o qual institui o Programa de Ensino de Oratória no Ensino
Médio das escolas públicas e particulares do Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu que a oratória
representa uma competência indispensável no cenário profissional contemporâneo e
que a sua inserção conjuntamente com projetos de leitura contribuirá para o
desenvolvimento das competências de interpretação de textos e construção de
argumentos sólidos e estímulo ao pensamento crítico.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
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Em despacho de fl. 06, foi este Parlamentar designado como Relator do
projeto perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, menciono não haver dúvidas da competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado, e o fundamento para isso se encontra
no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei institui o programa de ensino de oratória nas
unidades escolares públicas e particulares do município.
Início o exame da questão pela fase da iniciativa, que constitui a primeira
etapa do processo legislativo, onde se analisa a legitimidade para deflagrá-lo.
O docente Giovani da Silva Corralo1
resume, em sua obra, que abordar o
início do processo legislativo municipal, em outras palavras ".... é identificar os atores
que podem iniciar o trâmite das espécies legislativas sujeitas à manifestação do
Plenário, que poderão ser: (a) vereadores; (b) Executivo; (c) iniciativa popular."
A presente proposta legislativa não atende este aspecto formal de
constitucionalidade, como restará demonstrado.
Da leitura dos excertos normativos que integram o arcabouço legal do
projeto, é possível constatar que a finalidade do programa é inserir o ensino de oratória
como conteúdo programático das escolas.
Tal ilação decorre da redação do art. 1º do projeto. Este dispositivo, de forma
clara, aduz que o ensino de oratória ocorrerá para alunos do ensino médio, objetivando,
para tanto, desenvolvimento das habilidades de comunicação dos estudantes.
1 O Poder Legislativo Municipal. Malheiros, São Paulo, 2008, p. 81
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E não para por aí. Outro ponto que contribui para aludida conclusão está
previsto no texto do art. 2º, que aborda as diretrizes do programa.
A redação do inciso I do referido dispositivo, abaixo transcrito, reforça o que
citamos acima, qual seja, de que o programa busca inserir a oratória no cronograma
das escolas, tanto é assim que dispõe a respeito da periodicidade em que acontecerá
as oficinais de oratória, no caso, duas vezes ao mês. Confira o trecho:
“Art. 2°. O programa será coordenado pela Secretaria
Municipal de Educação e abrangerá as seguintes
diretrizes:
I – inclusão de oficinas de oratória no cronograma das
escolas públicas e particulares, como foco nos alunos
do Ensino Médio, duas vezes ao mês.” (Grifei)
Evidencio que a proposta legislativa ao objetivar a inclusão de conteúdo
(ensino de oratória) na programação curricular das escolas do município pratica ato
tipicamente administrativo, que recai sobre a organização e funcionamento do Poder
Executivo Municipal, equiparando-se, assim, em verdadeiro ato de administração.
Destarte, é inegável que a atuação do parlamentar, autor da presente
medida legislativa, ultrapassou a sua função precípua e adentrou em campo reservado
à atuação administrativa, sendo violadora da regra inserta no art. 55, VI da LOMN e do
princípio da separação entre os poderes (art. 2º, da CF e art. 16 da LOMN),
apresentando-se o projeto, pois, inquinado de vício de inconstitucionalidade formal, em
razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo
Municipal.
Para corroborar com esse entendimento, cito o seguinte julgado do Tribunal
de Justiça do Estado de Roraima, mutatis mutandis:
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“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal.
Iniciativa do Legislativo. Inclusão nos componentes
curriculares de conteúdos sobre Educação do Meio
Ambiente. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Ocorrência. Procedência. A Lei Municipal n. 2.658/19, de
autoria de membro do Poder Legislativo Municipal, está
eivada de vício de inconstitucionalidade formal, pois inclui
nos componentes curriculares conteúdos sobre Educação
do Meio Ambiente, o que caracteriza ingerência na gestão
administrativa.” (TJ-RO - Direta de Inconstitucionalidade
08047072820198220000, Rel.: Des. José Antonio Robles,
DJ 29/01/2021) (Grifei)
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal.
É como voto.
Natal/RN, 06 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final