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materia nº 308/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 308 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaDispõe sobre a prioridade na concessão de vagas em creches, unidades de ensino infantil e escolas da rede municipal de ensino, preferencialmente próximas à residência, para crianças e adolescentes cujos responsáveis legais sejam pessoas com deficiência (PCDs) ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Kleber Fernandes.
2026-04-23 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relator Ver. Kleber Fernandes para apreciação do parecer jurídco da Procuradoria, e emissão do parecer
2026-04-23 Retornar às comissões para análise na forma requerida — Retorna para apreciação do parecer Jurídico da CLJR
2026-04-23 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 308/2025 foi designado à procuradora dra. Maria Clara.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e missão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe sobre a prioridade na concessão de vagas em creches, 
unidades de ensino infantil e escolas da rede municipal de ensino, 
preferencialmente próximas à residência, para crianças e adolescentes 
cujos responsáveis legais sejam pessoas com deficiência (PCDs) ou 
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do 
Município de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de prioridade na matrícula e no acesso a vagas em creches, 
unidades de ensino infantil e escolas da rede municipal de ensino, para crianças e adolescentes cujos 
responsáveis legais sejam:
I – pessoas com deficiência (PCDs);
II – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º. A prioridade estabelecida no art. 1º será aplicada, preferencialmente, às unidades escolares 
situadas nas proximidades da residência da criança ou adolescente, respeitada a disponibilidade de 
vagas e a organização administrativa da rede municipal de ensino.
Art. 3º. Para fins de comprovação da condição dos responsáveis legais mencionados no art. 1º, deverão 
ser apresentados:
I – no caso de pessoas com deficiência: laudo médico ou documento oficial que comprove a deficiência;
II – no caso de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos: documento oficial de identidade com 
foto.
Art. 4º. Com o intuito de viabilizar as ações e os objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá 
realizar parcerias com: 
I – outras entidades e órgãos públicos; 
II – organizações da sociedade civil; 
III – fundações de direito público ou privado.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação (SME) adotará as providências necessárias para garantir o 
cumprimento desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 22 de abril de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste Projeto de Lei tem como objetivo garantir, no âmbito do Município de 
Natal, a prioridade na concessão de vagas em creches, unidades de ensino infantil e escolas da rede 
municipal para crianças e adolescentes cujos responsáveis legais sejam pessoas com deficiência (PCDs) 
ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A medida visa assegurar a proteção integral da 
criança e do adolescente, conforme preconizado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como promover a inclusão social e o respeito à 
dignidade humana, fundamentos da Carta Magna de 1988.
Este Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de adoção de políticas públicas sensíveis às 
condições familiares específicas que exigem maior atenção do Poder Público. Pessoas com deficiência 
e pessoas idosas enfrentam, muitas vezes, barreiras de mobilidade, desafios na rotina diária e limitações 
no acesso a equipamentos e serviços públicos. Quando são responsáveis por crianças e adolescentes, 
essas dificuldades podem se intensificar, comprometendo o acompanhamento escolar, a garantia de 
permanência dos alunos na escola e até mesmo a frequência regular às aulas.
A proximidade da unidade escolar em relação à residência do aluno é um fator essencial para a 
efetivação do direito à educação, pois facilita o deslocamento e possibilita uma maior integração entre 
escola, família e comunidade. Nesse sentido, ao estabelecer prioridade nas matrículas em unidades 
próximas às residências desses responsáveis, a proposta contribui para a inclusão, acessibilidade e 
equidade no acesso à educação pública municipal.
Ressalta-se que esta iniciativa encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição 
Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber. Ademais, o art. 23 da Constituição estabelece a competência comum 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência 
pública, da proteção e garantia dos direitos das crianças, dos adolescentes e das pessoas com deficiência 
e idosas.
Ante o exposto, destaca-se que a proposição não implica em aumento de despesas 
extraordinárias para o Poder Executivo Municipal, tratando-se de uma medida administrativa de 
organização e priorização dentro dos critérios de matrícula já existentes, devendo ser implementada com 
base na estrutura atual da rede de ensino.
Dessa forma, considerando a relevância do tema e sua compatibilidade com os princípios 
constitucionais e legais que regem a política educacional e a proteção dos grupos sociais mais 
vulneráveis, solicita-se a tramitação da presente proposição, com sua devida votação e aprovação por 
esta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 22 de abril de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES

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