CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe sobre a prioridade na concessão de vagas em creches,
unidades de ensino infantil e escolas da rede municipal de ensino,
preferencialmente próximas à residência, para crianças e adolescentes
cujos responsáveis legais sejam pessoas com deficiência (PCDs) ou
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do
Município de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de prioridade na matrícula e no acesso a vagas em creches,
unidades de ensino infantil e escolas da rede municipal de ensino, para crianças e adolescentes cujos
responsáveis legais sejam:
I – pessoas com deficiência (PCDs);
II – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º. A prioridade estabelecida no art. 1º será aplicada, preferencialmente, às unidades escolares
situadas nas proximidades da residência da criança ou adolescente, respeitada a disponibilidade de
vagas e a organização administrativa da rede municipal de ensino.
Art. 3º. Para fins de comprovação da condição dos responsáveis legais mencionados no art. 1º, deverão
ser apresentados:
I – no caso de pessoas com deficiência: laudo médico ou documento oficial que comprove a deficiência;
II – no caso de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos: documento oficial de identidade com
foto.
Art. 4º. Com o intuito de viabilizar as ações e os objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá
realizar parcerias com:
I – outras entidades e órgãos públicos;
II – organizações da sociedade civil;
III – fundações de direito público ou privado.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação (SME) adotará as providências necessárias para garantir o
cumprimento desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 22 de abril de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste Projeto de Lei tem como objetivo garantir, no âmbito do Município de
Natal, a prioridade na concessão de vagas em creches, unidades de ensino infantil e escolas da rede
municipal para crianças e adolescentes cujos responsáveis legais sejam pessoas com deficiência (PCDs)
ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A medida visa assegurar a proteção integral da
criança e do adolescente, conforme preconizado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como promover a inclusão social e o respeito à
dignidade humana, fundamentos da Carta Magna de 1988.
Este Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de adoção de políticas públicas sensíveis às
condições familiares específicas que exigem maior atenção do Poder Público. Pessoas com deficiência
e pessoas idosas enfrentam, muitas vezes, barreiras de mobilidade, desafios na rotina diária e limitações
no acesso a equipamentos e serviços públicos. Quando são responsáveis por crianças e adolescentes,
essas dificuldades podem se intensificar, comprometendo o acompanhamento escolar, a garantia de
permanência dos alunos na escola e até mesmo a frequência regular às aulas.
A proximidade da unidade escolar em relação à residência do aluno é um fator essencial para a
efetivação do direito à educação, pois facilita o deslocamento e possibilita uma maior integração entre
escola, família e comunidade. Nesse sentido, ao estabelecer prioridade nas matrículas em unidades
próximas às residências desses responsáveis, a proposta contribui para a inclusão, acessibilidade e
equidade no acesso à educação pública municipal.
Ressalta-se que esta iniciativa encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição
Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. Ademais, o art. 23 da Constituição estabelece a competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência
pública, da proteção e garantia dos direitos das crianças, dos adolescentes e das pessoas com deficiência
e idosas.
Ante o exposto, destaca-se que a proposição não implica em aumento de despesas
extraordinárias para o Poder Executivo Municipal, tratando-se de uma medida administrativa de
organização e priorização dentro dos critérios de matrícula já existentes, devendo ser implementada com
base na estrutura atual da rede de ensino.
Dessa forma, considerando a relevância do tema e sua compatibilidade com os princípios
constitucionais e legais que regem a política educacional e a proteção dos grupos sociais mais
vulneráveis, solicita-se a tramitação da presente proposição, com sua devida votação e aprovação por
esta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 22 de abril de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES