CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA “SERVIDOR
DESTAQUE DA EDUCAÇÃO” NAS ESCOLAS E
CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE
NATAL, COM O OBJETIVO DE RECONHECER E
VALORIZAR, MENSALMENTE, OS
PROFISSIONAIS DE APOIO QUE MAIS SE
DESTACAREM EM SUAS FUNÇÕES, PROMOVENDO UM AMBIENTE ESCOLAR
MAIS HUMANO, MOTIVADOR E
RESPEITOSO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das escolas e centros municipais de educação
infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Natal, o Programa “Servidor Destaque
da Educação”, com o objetivo de reconhecer, mensalmente, os profissionais de apoio
que mais se destacarem no desempenho de suas funções. Art. 2º O Programa tem como finalidade:
I – valorizar os profissionais de apoio que atuam na rede pública municipal de
ensino;
II – promover o reconhecimento e a visibilidade de ações positivas no ambiente
escolar;
III – estimular o bom desempenho, a ética, a solidariedade e o comprometimento
com a comunidade escolar. Art. 3º Serão elegíveis ao reconhecimento os profissionais que atuam em funções
de suporte à educação, como:
I – porteiros;
II – agentes de serviços gerais (ASG);
III – agentes de desinfecção;
IV – merendeiras;
V – assistentes de secretariado escolar;
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VI – técnicos administrativos;
VII – profissionais de apoio escolar;
VIII – estagiários vinculados às unidades escolares. Art. 4º A escolha do(a) “Servidor(a) Destaque do Mês” será realizada por meio
de critérios definidos em cada unidade de ensino, observando os seguintes princípios:
I – assiduidade e pontualidade;
II – qualidade no atendimento e nas relações interpessoais;
III – zelo pelo patrimônio e ambiente escolar;
IV – contribuição para o bom funcionamento da unidade escolar;
V – respeito aos princípios da ética, empatia e responsabilidade. Art. 5º A homenagem será materializada por meio de certificado simbólico, entregue em reunião pedagógica, assembleia escolar ou momento coletivo definido pela
direção da unidade de ensino. Art. 6º Ao final de cada ano letivo, será promovido um evento municipal, com
apoio da Secretaria Municipal de Educação, para reunir e homenagear todos os
servidores premiados ao longo do ano, como forma de valorização pública e
institucional. Art. 7º A execução desta Lei poderá ocorrer com recursos próprios da Secretaria
Municipal de Educação, por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas, inclusive com empresas terceirizadas que prestam serviço ao município, desde que sem
ônus adicional ao erário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de ______ de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa “Servidor
Destaque da Educação” no âmbito das escolas e centros municipais de educação infantil
da Rede Pública de Ensino de Natal, com o intuito de reconhecer, valorizar e incentivar
o trabalho dos profissionais de apoio que se destacam em suas funções no cotidiano
escolar.A valorização do ambiente escolar passa, necessariamente, pelo reconhecimento
do papel de todos os que contribuem para seu bom funcionamento, inclusive aqueles
que atuam nos bastidores, mas cuja presença é fundamental para o dia a dia da escola. Porteiros, agentes de serviços gerais, merendeiras, assistentes de secretariado, técnicos
administrativos, profissionais de apoio e estagiários desempenham funções essenciais, garantindo que o espaço educacional seja acolhedor, limpo, seguro e eficiente para
alunos, professores e toda a comunidade escolar. Apesar de sua importância, esses profissionais, muitas vezes, não recebem a
devida atenção ou reconhecimento público. Este projeto visa corrigir essa lacuna, estimulando práticas de valorização e incentivo por meio de homenagens simbólicas e
periódicas. A proposta contribui para fortalecer o sentimento de pertencimento, motivar
boas práticas e reforçar a ética, o compromisso e a solidariedade no ambiente escolar. Ao criar um espaço institucional para o reconhecimento, o Programa também se
alinha a políticas públicas de humanização das relações de trabalho e promoção de um
ambiente escolar mais positivo, inclusivo e respeitoso. Importante ressaltar que o projeto não implica em aumento de despesa para o
município, podendo ser executado com recursos já existentes ou mediante parcerias. Por essas razões, contamos com o apoio dos(as) nobres vereadores(as) para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo importante na construção de
uma educação pública mais justa e valorizadora de todos os seus agentes.