PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”,
destinado a reconhecer empresas que abonem
faltas de seus empregados e empregadas para
acompanhamento de filhos, tutelados ou
pessoas sob sua responsabilidade em
atendimentos de saúde ou compromissos
escolares, com estímulo à adoção dessa prática
por meio de pontuação adicional em processos
licitatórios no âmbito do Município do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser concedido às
empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de seus
empregados e empregadas para o acompanhamento de:
I – Filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em
consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou demais procedimentos de saúde
que requeiram acompanhamento, mediante apresentação de documentação
comprobatória;
II – Filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em
reuniões escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar.
Art. 2º O “Selo Empresa Amiga do Cuidado” será concedido por órgão
competente da Administração Pública Municipal do Natal, mediante solicitação da
empresa interessada, instruída com documentos comprobatórios das práticas adotadas.
§ 1º A regulamentação desta Lei, inclusive quanto aos critérios objetivos para
concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do selo, será feita por ato do Poder
Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º A Administração Pública Municipal do Natal poderá estabelecer, nos
editais de licitação e nos instrumentos de celebração de parcerias ou convênios, critérios
de pontuação adicional ou de desempate em favor das empresas certificadas com o “Selo
Empresa Amiga do Cuidado”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 04 de maio de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei se insere no escopo de uma transformação política
inadiável: reconhecer o cuidado como uma atividade essencial à sustentação da vida, e
portanto como responsabilidade compartilhada entre o Estado, o setor privado e a
sociedade. A proposta nasce da urgência em construir uma nova cultura institucional e
trabalhista, na qual cuidar não seja um fardo individual, mas um direito garantido e
valorizado.
Esse projeto é fruto de uma ampla articulação nacional — composta por
parlamentares em todas as esferas (municipal, estadual e federal), em diferentes regiões
do país — articuladas no movimento Mulheres em Lutas (MEL), que têm construído uma
plataforma de enfrentamento à lógica produtivista e patriarcal que historicamente
invisibiliza o cuidado e penaliza, sobretudo, as mulheres trabalhadoras que sustentam a
vida com pouco ou nenhum apoio.
Trata-se de um chamado coletivo a todos e todas que compreendem que uma
sociedade justa começa pelo reconhecimento de quem cuida. O projeto responde
diretamente a uma lacuna legal e social, atualizando o arcabouço jurídico à luz da
Constituição Federal, que determina como dever da família, da sociedade e do Estado
garantir proteção integral à infância e à adolescência (art. 227).
Mas não se trata apenas de um ajuste normativo: este projeto parte de uma
realidade concreta e inegável. Segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (2022), o
Brasil conta com mais de 11 milhões de mães solo, sendo 90% delas mulheres negras. A
maioria vive em domicílios monoparentais e é a única responsável pelo sustento e cuidado
de seus filhos. São mulheres que enfrentam jornadas duplas, ausência de rede de apoio e
um mundo do trabalho que ainda as trata como “desviantes” quando exercem o direito de
cuidar.
O projeto dialoga com outras iniciativas que vêm sendo debatidas
nacionalmente, como a proposta de redução da jornada de trabalho para quatro dias
semanais e as campanhas pelo m da escala 6x1, articuladas por movimentos como o Vida
Além do Trabalho (VAT). Todas essas frentes convergem para uma ideia comum: um
novo pacto social que coloque a vida — e quem a sustenta cotidianamente — no centro.
Por isso, este projeto é mais do que uma proposta legislativa. É um gesto coletivo
de reconhecimento e transformação. Um chamado político a todos que acreditam que
nenhuma pessoa deve escolher entre cuidar e trabalhar, entre sustentar sua família e
acompanhar a vida de quem depende de si. Porque cuidar é um direito. E cuidar de quem
cuida é dever de todos nós.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 08 de maio de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT