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materia nº 310/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 310 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaInstitui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, com estímulo à adoção dessa prática por meio de pontuação adicional em processos licitatórios no âmbito do Município do Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-09-29 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Parecer pela rejeição total do projeto aprovado.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Fúlvio
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, 
destinado a reconhecer empresas que abonem 
faltas de seus empregados e empregadas para 
acompanhamento de filhos, tutelados ou 
pessoas sob sua responsabilidade em 
atendimentos de saúde ou compromissos 
escolares, com estímulo à adoção dessa prática 
por meio de pontuação adicional em processos 
licitatórios no âmbito do Município do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser concedido às 
empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de seus 
empregados e empregadas para o acompanhamento de:
I – Filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em 
consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou demais procedimentos de saúde 
que requeiram acompanhamento, mediante apresentação de documentação 
comprobatória;
II – Filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em 
reuniões escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar.
Art. 2º O “Selo Empresa Amiga do Cuidado” será concedido por órgão 
competente da Administração Pública Municipal do Natal, mediante solicitação da 
empresa interessada, instruída com documentos comprobatórios das práticas adotadas.
§ 1º A regulamentação desta Lei, inclusive quanto aos critérios objetivos para 
concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do selo, será feita por ato do Poder 
Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º A Administração Pública Municipal do Natal poderá estabelecer, nos 
editais de licitação e nos instrumentos de celebração de parcerias ou convênios, critérios 
de pontuação adicional ou de desempate em favor das empresas certificadas com o “Selo 
Empresa Amiga do Cuidado”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 04 de maio de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei se insere no escopo de uma transformação política 
inadiável: reconhecer o cuidado como uma atividade essencial à sustentação da vida, e 
portanto como responsabilidade compartilhada entre o Estado, o setor privado e a 
sociedade. A proposta nasce da urgência em construir uma nova cultura institucional e 
trabalhista, na qual cuidar não seja um fardo individual, mas um direito garantido e 
valorizado. 
Esse projeto é fruto de uma ampla articulação nacional — composta por 
parlamentares em todas as esferas (municipal, estadual e federal), em diferentes regiões 
do país — articuladas no movimento Mulheres em Lutas (MEL), que têm construído uma 
plataforma de enfrentamento à lógica produtivista e patriarcal que historicamente 
invisibiliza o cuidado e penaliza, sobretudo, as mulheres trabalhadoras que sustentam a 
vida com pouco ou nenhum apoio. 
Trata-se de um chamado coletivo a todos e todas que compreendem que uma 
sociedade justa começa pelo reconhecimento de quem cuida. O projeto responde 
diretamente a uma lacuna legal e social, atualizando o arcabouço jurídico à luz da 
Constituição Federal, que determina como dever da família, da sociedade e do Estado 
garantir proteção integral à infância e à adolescência (art. 227). 
Mas não se trata apenas de um ajuste normativo: este projeto parte de uma 
realidade concreta e inegável. Segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (2022), o 
Brasil conta com mais de 11 milhões de mães solo, sendo 90% delas mulheres negras. A 
maioria vive em domicílios monoparentais e é a única responsável pelo sustento e cuidado 
de seus filhos. São mulheres que enfrentam jornadas duplas, ausência de rede de apoio e 
um mundo do trabalho que ainda as trata como “desviantes” quando exercem o direito de 
cuidar.
O projeto dialoga com outras iniciativas que vêm sendo debatidas 
nacionalmente, como a proposta de redução da jornada de trabalho para quatro dias 
semanais e as campanhas pelo m da escala 6x1, articuladas por movimentos como o Vida 
Além do Trabalho (VAT). Todas essas frentes convergem para uma ideia comum: um 
novo pacto social que coloque a vida — e quem a sustenta cotidianamente — no centro. 
Por isso, este projeto é mais do que uma proposta legislativa. É um gesto coletivo 
de reconhecimento e transformação. Um chamado político a todos que acreditam que 
nenhuma pessoa deve escolher entre cuidar e trabalhar, entre sustentar sua família e 
acompanhar a vida de quem depende de si. Porque cuidar é um direito. E cuidar de quem 
cuida é dever de todos nós.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 08 de maio de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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