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materia nº 311/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 311 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaDetermina, no âmbito municipal, a instalação de sintetizadores de voz em ônibus de transporte público, com objetivo de informar nas paradas, através de áudio, o número da linha e destino, auxiliando dessa forma a mobilidade de pessoas com deficiência visual, pessoas não alfabetizadas,idosos e dá outras providências.
native_id45521

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Santiago.
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Vista do Relator Ver. Robson Carvalho.
2026-03-05 Vistas — A Comissão de Finanças concedeu VISTAS ao Vereador Robson Carvalho.
2026-01-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Robson Carvalho.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Robson Carvalho.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Camila Araújo.
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e a emissão do parecer do Verª. Camila
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
LEO SOUZA
ÉTRABALHO 3 GEO
PROJETO DE LEINº | /2025
“Determina, no âmbito municipal, a instalação
de sintetizadores de voz em ônibus de transporte
público, com objetivo de informar nas paradas,
através de áudio. o número da linha e destino,
auxiliando dessa forma a mobilidade de pessoas
com deficiência visual, pessoas não
alfabetizadas, idosos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criada no Município de Natal, no âmbito das atribuições desta Câmara
Municipal, a determinação legal, através deste Projeto de Lei, para instalação de
sintetizadores de voz em ônibus de transporte público, incluindo-se os chamados
alternativos, operados por micro ônibus, objetivando-se informar nas paradas, através de
equipamento de áudio, o número da linha e destino do ônibus, melhorando dessa forma
a mobilidade e acessibilidade de pessoas com deficiência visual, pessoas com
mobilidade reduzida, não alfabetizadas e idosos em suas diversas classificações.
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS TÉCNICOS A ESTA
DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SINTETIZADORES DE VOZ NOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTE URBANO, ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. Esta Lei estabelece normas gerais e critérios técnicos básicos para a instalação
de sintetizadores de voz em ônibus e micro ônibus de transporte público urbano,
objetivando informar, nas paradas, através de equipamento de áudio, o número da linha
e destino do ônibus, melhorando dessa forma a mobilidade e acessibilidade de pessoas
com deficiência visual, pessoas com mobilidade reduzida, não alfabetizadas e idosos em
suas diversas classificações nos termos das Leis Federais nºs 10.048 e 10.098 de 2000,
regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296 de 2004, e do Decreto Legislativo nº 186
de 2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.
I — Fica, a partir da data de publicação desta lei, nos termos já estabelecidos,
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Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiai, 546 — Tirol
gabineteleosouza(u gmail.com | (84) 99610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (lanches
determinada a instalação dos sintetizadores de voz em todos os veículos da categoria
ônibus e micro ônibus de transporte coletivo na cidade de Natal/RN no prazo máximo
de 06 (seis)meses.
Art. 3º. Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei sempre que houver
interação com a matéria nela normatizada:
I- a aprovação de projeto da instalação de sintetizadores de voz com efeito de áudio
compatível para a perfeita compreensão e nível de audição das informações a serem
prestadas.
Il — os aparelhos sintetizadores poderão ser definidos em seu padrão técnico com
pesquisas de similares atualmente sendo utilizados no Brasil ou de produtos em oferta
no mercado nacional.
Art. 4º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e
as organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade para
acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta
Lei.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE
Art. 5º. Para os fins de acessibilidade, considera-se:
I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou
assistida, nos serviços de ônibus de transporte público melhorando dessa forma a
mobilidade e acessibilidade de pessoas com deficiência visual, pessoas com mobilidade
reduzida, não alfabetizadas e idosos em suas diversas classificações.
II - acessível: equipamento tipo ônibus e micro ônibus de transporte urbano utilizado
por pessoas com deficiência visual, pessoas com mobilidade reduzida, não alfabetizadas
e idosos em suas diversas classificações
HI - barreiras: a não instalação dos sintetizadores de voz, qualquer entrave ou obstáculo
que limite ou dificulte o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança
e a possibilidade de pessoas com deficiência visual, pessoas com mobilidade reduzida,
não alfabetizadas e idosos em suas diversas classificações a se locomoverem ou terem
acesso a estes equipamentos serão consideradas “barreiras” em descumprimento a esta
lei.
Art. 6º. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas
brasileiras de acessibilidade, observado o disposto na Lei Federal nº 10.257 de 2001, e
nesta Lei:
WW————w———> WWW
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza(a gmail.com | (84) 99610-1234
VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (Eianeiyue
I- o Plano Diretor e o Plano Diretor de Transporte e Trânsito elaborados ou atualizados
a partir da publicação desta Lei:
II - o Código de Posturas, a Lei do Sistema Viário;
HI - as atividades de fiscalização e a imposição de multas e sanções, podendo inclusive
ser suspensa e até proibida a circulação do ônibus ou micro ônibus, sempre que houver
descumprimento aos termos desta Lei.
Art. 7º. Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras gerais previstas nesta
Lei, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas
disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal em vigor.
Art. 8ºNo planejamento pela obrigatoriedade e fiscalização da instalação dos
sintetizadores de voz quando da aquisição e colocação em operação de novos
equipamentos de ônibus para uso no transporte público.
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS
Art.9º. Os motoristas serão os responsáveis pelo acionamento dos sintetizadores de voz
nos pontos de parada, no âmbito de suas competências, assegurarão o seu acionamento
em cada parada do coletivo em sua rota, garantindo a adequada informação quanto ao
número da linha, destino do ônibus, melhorando dessa forma a mobilidade e
acessibilidade de pessoas com deficiência visual, pessoas com mobilidade reduzida, não
alfabetizadas e idosos em suas diversas classificações.
Art. 10º. As empresas concessionárias e permissionárias, as instâncias públicas
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos assim como o Conselho
Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana de Natal, no âmbito de suas
competências, deverão garantir as providências necessárias à instalação e
operacionalização dos sintetizadores de voz nos moldes estipulados.
Art.11º - Esta Lei entra em vigor na data da su:
Z as Sessões, 08 de Maio de 2025
4h
Veado
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiai, 546 — Tirol
gabineteleosouza(u) gmail.com | (84) 99610-1234
ublicação.
VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO Qlaateil
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
As questões de acessibilidade e inclusão social, com foco em pessoas com deficiência
visual, têm sido muito discutidas e estudadas. É interessante lembrar
da grande segregação sofrida ao longo da história por indivíduos que nascem com
deficiência visual ou até mesmo com deficiência, seja ela qual for.
Hoje, apesar de o deficiente ser mais aceito pela sociedade, ele ainda é, muitas vezes,
excluído por preconceitos ou até mesmo por falta de tecnologias que facilitem sua
convivência com os estudos, o trabalho e com a sociedade, dificultando a integração
entre os deficientes e a população em geral
No Brasil a inclusão de pessoas com deficiência física no trabalho ou nos ambientes
escolares e sociais só será efetiva se os gestores públicos e privados, responsáveis por
tais locais. forem abertos às diferenças e se tiver como condição básica espaços físicos e
tecnológicos livres de barreiras físicas e de informação. A presença da pessoa com
deficiência no mundo atual, passa pela penetração e materialização dos recursos da
evolução tecnológica, agindo sobre as atividades em geral e modificando os
instrumentos de percepção e ação
O conceito de inclusão social envolve o acesso de todas as pessoas, deficientes ou não,
ao mundo social. Considerando essa complexidade do processo de inclusão social com
relação a pessoa com deficiência visual, o presente projeto de instalação de
sintetizadores de voz em veículos de transporte público tem, como objetivo, eliminar,
ainda que parcialmente, algumas das barreiras ainda existentes, principalmente na forma
de possibilitar a implementação de ações para melhoria de seu acesso e mobilidade no
transporte público.
Pode-se considerar que as preocupações com a inclusão social iniciaram-se com o
intenso movimento mundial de defesa dos direitos das minorias, na década de 1960,
associado às críticas contundentes ao paradigma da institucionalização de pessoas com
deficiência. Esse movimento determinou novos rumos às relações da sociedade com
esses segmentos populacionais.
Nas décadas de 1970 e 1980, passou-se a buscar, para o tratamento e atendimento da
deficiência, um novo modelo — o princípio da normalização — no qual se entendia que as
pessoas com deficiência podiam ser normalizadas e capacitadas para viver em
sociedade.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza(a gmail.com | (84) 99610-1234
VEREADOR
LEOSOUZA
estudos sobre a presença das pessoas com algum tipo de deficiência no âmbito da
atividade laboral, educacional e social em todo o Brasil, por meio da intensificação de
ações específicas do Governo Federal em relação ao referido público.
A difusão do conceito de acessibilidade iniciou-se em 1981, ano declarado pela
Organização das Nações Unidas (ONU) como “Ano Internacional dos Portadores de
Deficiência”. Já no Brasil, o direito de as pessoas com deficiência terem as mesmas
oportunidades que os demais cidadãos e de desfrutarem das mesmas condições de vida
resultantes do desenvolvimento econômico e social foi proporcionado pela Constituição
Federal (CF) de 1988, a qual prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem
preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (2004),
acessibilidade é ter acesso a todo e qualquer espaço, seja físico ou de comunicação,
proporcionando assim a entrada aos diferentes tipos de pessoas com necessidades
especiais aos locais por elas frequentados, garantindo-lhes qualidade de vida, por meio
da Lei nº. 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nesse sentido cabe a nós, servidores dos legislativos municipais, efetivar o esforço para
que a acessibilidade, não apenas das/pessoas portadoras de deficiência, mas para todas
as pessoas, principalmente, para as/pessoas portadora: eficiências, tenham irrestrito
acesso à inclusão social na sua majg absoluta intégridade.
( Mk So
Vereado
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Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza(a) gmail.com | (84) 99610-1234

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