VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO Qd É E PRONTO.)
PROJETO DE LEINº — /2025
“Dispõe sobre a garantia de assento preferencial
ao responsável legal por criança com
desenvolvimento atípico no transporte público
coletivo urbano no Município de Natal/RN, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei assegura, no âmbito do Município de Natal/RN, o direito à preferência
de assento no transporte público coletivo urbano ao responsável legal por criança com
desenvolvimento atípico, com o objetivo de promover a inclusão e o respeito à condição
singular dessas famílias.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se criança com desenvolvimento atípico aquela
que apresenta diagnóstico clínico de qualquer condição que comprometa, de forma
relevante. o seu desenvolvimento neuropsicomotor, emocional, comportamental,
sensorial ou cognitivo, dentre as quais se incluem, exemplificativamente:
I — o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
HH - o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH):
NI - as deficiências intelectuais;
IV — os transtornos específicos de aprendizagem:
V— as síndromes de origem genética que acarretem prejuízos no desenvolvimento.
Parágrafo único. O rol previsto nos incisos do caput possui natureza exemplificativa,
admitindo-se a inclusão de outras condições clínicas ou sindrômicas que, a critério técnico
especializado, ensejem o reconhecimento do desenvolvimento atípico.
Art. 3º O responsável legal pela criança com desenvolvimento atípico terá direito à
preferência de assento nos veículos do transporte público coletivo municipal,
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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É TRABALHO QElaneiNiie)
especialmente quando estiver em deslocamento relacionado ao cuidado ou
acompanhamento da criança.
$ 1º Os veículos de transporte coletivo deverão sinalizar de forma visível os assentos
reservados com símbolo indicativo de prioridade. acompanhado da inscrição:
“Assento preferencial para responsável legal de criança com desenvolvimento atípico.”
$ 2º A comprovação da condição de responsável legal por criança com desenvolvimento
atípico poderá ser exigida no momento da utilização do benefício, mediante apresentação
de documento oficial de identificação e cartão de identificação específico emitido pelo
órgão municipal competente.
Art. 4º O cartão de identificação será emitido pela Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana (STTU). mediante cadastro prévio e apresentação dos seguintes documentos:
I — laudo médico atualizado da criança, contendo o diagnóstico e a Classificação
Internacional de Doenças (CID):
H — comprovante de residência no Município de Natal;
NI — — documentos pessoais do | responsável legal com foto:
IV - documento comprobatório da responsabilidade legal ou do vínculo de cuidado.
Art. 5º As empresas concessionárias e permissionárias do serviço público de transporte
coletivo deverão se adequar às disposições desta Lei, sob pena de sanções administrativas
e contratuais previstas na legislação municipal vigente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação. especialmente quanto ao processo de cadastro, emissão do
cartão, fiscalização e penalidades.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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é rraBaLHo GRU E É E PRONTO.)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões. 4 de Abril de 2025
Vereador
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É TRABALHO 3 GEO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando formalmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
remetemos à análise, apreciação e votação dessa Colenda Câmara Legislativa, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade assegurar aos responsáveis legais por crianças com
desenvolvimento atípico o direito à preferência de assentos no transporte público coletivo
urbano no Município de Natal/RN.
A proposta reconhece o papel fundamental do responsável — seja pai. mãe, tutor.
curador ou cuidador legal — na efetivação dos direitos e na inclusão social da criança
com desenvolvimento atípico. abrangendo condições como o Transtorno do Espectro
Autista (TEA). o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
deficiências intelectuais. síndromes genéticas e outras condições que impactam o
desenvolvimento neuropsicomotor. emocional, comportamental, sensorial ou cognitivo.
Embora a legislação federal, especialmente a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), assegure diversos direitos às pessoas com deficiência, ainda
persistem lacunas quanto ao reconhecimento da figura do responsável como parte
integrante da rede de cuidado e suporte. A rotina desses cuidadores, muitas vezes marcada
por deslocamentos frequentes para terapias, atendimentos médicos e escolares, demanda
sensibilidade por parte do Poder Público quanto ao seu papel no processo de inclusão.
Ao garantir assentos preferenciais devidamente sinalizados e identificar
formalmente o responsável por meio de cadastro e emissão de cartão específico, o
Município de Natal reafirma seu compromisso com uma mobilidade urbana mais justa,
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acessível é inclusiva — não apenas para a criança com desenvolvimento atípico, mas
também para quem cuida dela com zelo e dedicação cotidiana.
Trata-se, portanto, de um passo importante para uma cidade mais humana,
consciente e solidária com aqueles que enfrentam os desafios da diferença com amor,
responsabilidade e resiliência.
1) Lgn o) /
/ Leo Sou:
Vereador
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