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materia nº 313/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 313 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaDispõe sobre a garantia e o respeito às prerrogativas dos advogados e das advogadas no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id45523

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Pedro Henrique.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-08-19 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº10 a 15.
2025-08-19 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 313/2025 foi designado ao procurador dr. Eriberto.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e missão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
LEO SOUZA
PROJETO DE LEI Nº — 1W25
“Dispõe sobre a garantia e o respeito às
prerrogativas dos advogados e das advogadas no
âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Natal, da garantia e do respeito às prerrogativas
profissionais dos advogados e das advogadas, conforme previsto na Lei Federal nº
8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e demais normas
correlatas.
Art. 2º São prerrogativas institucionais do advogado e da advogada, a serem observadas
e respeitadas pelos órgãos e agentes públicos municipais, dentre outras previstas em lei
federal:
I — comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, ainda que estes se
encontrem presos ou custodiados em estabelecimentos sob responsabilidade municipal,
mesmo sem procuração:
II — ter acesso facilitado aos processos administrativos. judiciais e demais documentos
públicos de interesse do cliente, observado o disposto na legislação quanto ao sigilo e às
restrições legalmente previstas;
III — ingressar livremente em quaisquer repartições públicas municipais. no exercício da
profissão, mesmo sem prévio agendamento;
IV - ter assegurado o uso da palavra em sessões, audiências ou reuniões públicas de
interesse da advocacia;
vV - não ser desrespeitado ou impedido por autoridade municipal no exercício legítimo
de sua profissão;
O
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 46 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com 1(84) gg610-1234
VEREADOR
EO SOUZA
É TRABALHO
vI — registrar, por qualquer meio legal, eventual violação às suas prerrogativas
funcionais ocorrida no âmbito municipal.
Art. 3º Fica o Município de Natal obrigado a disponibilizar aos advogados e às
advogadas:
1 — canais de comunicação direta com a Procuradoria-Geral do Município e demais
órgãos administrativos, para encaminhamento de denúncias de violação de
prerrogativas;
IW — identificação dos servidores responsáveis pelo atendimento jurídico em cada
unidade pública, com disponibilização visível dos dados de contato institucional.
Art. 4º O descumprimento injustificado do disposto nesta Lei por agente público
municipal, no exercício de suas funções, poderá caracterizar infração administrativa e
ensejar apuração disciplinar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com a Ordem dos
Advogados do Brasil — Seccional do Rio Grande do Norte, para ações conjuntas de
promoção e fiscalização do cumprimento das prerrogativas da advocacia no âmbito
municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ Sala das Sessões, 08 de Maio de 2025
/ AVá /0
go Sou
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 - Tirol
gabineteleosouza(Y gmail.com | (34) 9010-1234
E asse O
vEREADOR
EO SOUZA
É TRABALHO E | E PRONTO.]
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras € Senhores Vereadores,
minentes membros desta Casa Legislativa,
Cumprimentando formalmente os €
lenda Câmara Municipal o presente
remetemos à análise, apreciação e votação dessa Co
Projeto de Lei, que dispõe sobre a
das advogadas no ambito da Administra
garantia e O respeito às prerrogativas dos advogados €
ção Pública Direta e Indireta do Município de
Natal.
Sob essa ótica, é pertinente destacar que, nos termos do artigo 133 da
de 1988, “o advogado é indispen
eno e independente da advocacia como função essencial
Constituição Federal sável à administração da justiça”,
sendo assegurado O exercício pl
ao Estado Democrático de Direito. À luz desse dispositivo constitucional, o Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994) estabelece uma série de prerrogativas
profissionais que não configuram privilégios, mas garantias institucionais para à
adequada atuação do advogado e da advogada na defesa dos direitos e garantias
fundamentais dos cidadãos.
Diante disso, o presente projeto visa assegurar, no âmbito do Município de
Natal, a efetividade dessas prerrogativas junto às repartições e órgãos municipais,
prevenindo situações de desrespeito, obstrução ou constrangimento indevido no
exercício da advocacia. Ressalte-se que tais violações não afetam apenas o profissional
da área jurídica, mas atingem, sobretudo, o pleno acesso à justiça por parte da
população.
À luz do artigo 30, incisos I e Il da Constituição Federal, compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, quando
cabível. im esta proposta normativa encontra fundamento jurídico legítimo, ao
buscar disciplinar e promover o respeito às prerrogativas da advocacia nos nan
e em"
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabinetelcosouzu gmail.com | (54) gg610-1234
VEREADOR
LEOSOUZA
ErRABaLHo (EEEENT
ND)
Leo Souza
Veread:
Gan = o E
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com | (84) g9610-1234

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