CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ______/____
Dispõe sobre a implementação de filtros de acesso a
conteúdos ilícitos e impróprios no acesso à internet
em redes públicas e privadas disponibilizadas ao
público no Município de Natal/RN, especialmente
em estabelecimentos de hospedagem e ambientes
institucionais, visando à proteção de crianças e
adolescentes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade da implementação de filtros de acesso e mecanismos
de controle de conteúdo no fornecimento de acesso à internet em redes disponibilizadas ao
público pelo Município de Natal/RN, no âmbito da administração direta e indireta, bem como
em redes de Wi-Fi disponibilizadas ao público por estabelecimentos de hospedagem, escolas
e demais espaços públicos ou privados de acesso coletivo, visando prevenir a circulação e o
acesso a conteúdos impróprios, ilícitos ou que violem normas de proteção à criança e ao
adolescente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - Filtros de acesso: sistemas automatizados capazes de identificar, bloquear ou restringir
o acesso a conteúdos considerados impróprios, ilícitos ou em desacordo com os
padrões estabelecidos de proteção à criança e ao adolescente, vedado, em qualquer
hipótese, o armazenamento de conteúdo acessado pelo usuário. Os filtros poderão ser
implementados diretamente nos equipamentos de rede, como firewalls, proxies,
roteadores ou sistemas equivalentes, desde que garantam a efetiva restrição de
acesso aos conteúdos previstos nesta Lei;
II - Contratações Públicas: todos os processos de aquisição, licitação, desenvolvimento,
manutenção e prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação
realizados pelo Município que envolvam o fornecimento ou gerenciamento de acesso
à internet;
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III - Estabelecimentos de hospedagem: hotéis, pousadas, hostels e similares que
ofertem serviços de conexão à internet aos seus hóspedes ou visitantes.
Art. 3º Fica instituída a exigência de que, em todos os processos de contratações públicas
referenciados no Artigo 2º, sejam contempladas nos editais e especificações técnicas a
obrigatoriedade da presença de filtros de acesso no ponto de fornecimento da internet, os
quais deverão ser implementados e comprovados pelo contratado, sob o crivo dos órgãos ou
entidades responsáveis pela fiscalização e controle digital no âmbito do Município.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo:
I - Elaborar e atualizar, periodicamente, as diretrizes técnicas e de segurança que
orientem a aplicação dos filtros de acesso, em consonância com os parâmetros
definidos pelos órgãos de proteção à infância e adolescência;
II - Promover a capacitação dos gestores e profissionais responsáveis pelos processos de
contratação, visando assegurar o cumprimento das disposições desta Lei;
III - Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia dos filtros
implementados, adotando medidas corretivas sempre que necessário;
IV - Manter e divulgar, periodicamente, a relação atualizada dos locais e
estabelecimentos públicos e privados que estejam cumprindo integralmente as
disposições desta Lei, de forma a incentivar a adesão e a transparência das ações de
proteção à infância no ambiente digital;
V - Criar e regulamentar um selo ou marca de reconhecimento visual a ser disponibilizado
aos estabelecimentos e instituições que cumprirem integralmente as disposições desta
Lei, com o objetivo de informar os usuários sobre a segurança digital do ambiente e
promover a conscientização quanto à proteção da infância na internet.
Parágrafo único. O selo poderá ser afixado em local visível ao público e utilizado em materiais
institucionais e digitais, conforme modelo e critérios definidos em regulamento.
Art. 4º-A Os estabelecimentos de hospedagem, bem como demais entidades privadas que
ofereçam acesso à internet por meio de redes Wi-Fi públicas ou compartilhadas, ficam
obrigados a:
I - Adotar mecanismos que possibilitem a identificação individualizada de usuários que
acessarem suas redes, mediante coleta de dados como nome completo, número de
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documento oficial e, quando possível, número de telefone ou e-mail;
II - Registrar e armazenar, de forma segura e sigilosa, os dados de conexão de cada
usuário, incluindo o endereço IP, a porta lógica de origem, a data e hora de início e
término da conexão, vinculando essas informações ao usuário identificado;
III - Manter tais registros pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, em consonância com o
art. 13 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
IV - Disponibilizar os dados exclusivamente mediante ordem judicial ou requisição
de autoridade competente, nos termos da legislação vigente;
V - Assegurar que, em nenhuma hipótese, seja realizado o armazenamento do conteúdo
acessado pelos usuários, em respeito ao disposto no art. 10, §3º, da Lei nº
12.965/2014.
§1º A regulamentação desta Lei estabelecerá os critérios técnicos mínimos para identificação
de usuários, segurança da guarda dos registros, confidencialidade e acesso aos dados.
§2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções previstas no
art. 5º desta Lei.
Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis nas esferas civil e
penal:
I - Advertência formal, com prazo para adequação;
II - Multa, aplicada de forma proporcional ao porte da instituição e à gravidade da
infração, cujo valor será definido em regulamento;
III - Suspensão temporária de contratos públicos, nos casos aplicáveis;
IV - Cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência grave por parte
de estabelecimentos privados;
V - Exclusão de programas municipais de incentivos ou benefícios fiscais, conforme
regulamentação específica.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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§2º Nos casos em que ficar comprovado que o descumprimento das obrigações previstas
nesta Lei contribuiu, de forma dolosa ou por negligência grave, para a prática de crimes contra
crianças e adolescentes no ambiente digital, poderá ser apurada a responsabilidade pessoal,
civil e penal, dos dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos da entidade infratora, conforme
a legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de _______ de 2025.
__________________________
Cláudio Custódio
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Com o constante aumento do acesso à internet por crianças e adolescentes, observase a intensificação de práticas abusivas no ambiente digital, tais como aliciamento,
pornografia infantil, exposição indevida, cyberbullying e abuso sexual online. Tais práticas, que
muitas vezes circulam silenciosamente por meio de redes sociais, jogos online e aplicativos de
mensagens, comprometem a integridade física e emocional dos jovens.
A proposta deste Projeto de Lei é assegurar que tanto o poder público quanto os
estabelecimentos de hospedagem e entidades que oferecem Wi-Fi ao público incorporem
tecnologias que permitam o bloqueio automático de conteúdos impróprios. Essa medida visa
prevenir a disseminação de material ilícito, contribuindo para a proteção integral de crianças
e adolescentes e estabelecendo um compromisso ético e social com a segurança digital.
A iniciativa busca alinhar a atuação do Município de Natal aos melhores padrões
internacionais de proteção digital, como a experiência da rede de hotéis Marriott em parceria
com o Internet Watch Foundation (IWF), incentivando também o setor privado a adotar
práticas semelhantes. Ademais, essa medida reforça o cumprimento dos preceitos do Estatuto
da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal, assegurando que todos os entes
envolvidos na oferta de serviços de tecnologia estejam em conformidade com os mecanismos
de segurança necessários para a proteção dos usuários mais vulneráveis.
A presente proposta também busca preencher uma lacuna legal existente quanto à
identificação e rastreabilidade de usuários em redes Wi-Fi públicas ou compartilhadas.
Embora o Marco Civil da Internet estabeleça a obrigatoriedade de guarda dos registros de
conexão pelos provedores de acesso, não há imposição legal para que estabelecimentos
comerciais que oferecem Wi-Fi ao público individualizem os acessos ou associem os registros
técnicos aos respectivos usuários. Essa ausência tem sido constantemente explorada por
criminosos, inclusive em casos de crimes de abuso sexual infantil, dificultando a atuação
investigativa das autoridades. A previsão de identificação mínima e guarda de registros
técnicos, sem qualquer armazenamento do conteúdo acessado, representa uma medida
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proporcional, eficaz e fundamentada na proteção prioritária da infância e adolescência,
conforme o art. 227 da Constituição Federal.
Palácio Padre Miguelinho, __ de _________ de 2025.