| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO. |
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COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 149/2024 Interessado: Vereador Chagas Catarino PARECER EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO. RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 149/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, foi apresentado em 29 de fevereiro de 2024. A proposta busca instituir a Campanha "Coração Dourado", de alerta e orientação às mães e pais sobre o câncer infantojuvenil, a ser realizada anualmente no mês de setembro. Em 29 de fevereiro de 2024, o Presidente da Câmara Municipal de Natal encaminhou os autos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de parecer, observando o regime de tramitação ordinária, conforme o artigo 52 do Regimento Interno da Casa. A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Natal emitiu parecer no mesmo dia, opinando que o projeto deveria tramitar nas seguintes comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, e Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social. Em 26 de março, o Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal certificou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante ao PL nº 149/2024. Em 02 de abril de 2024, o Vereador Kleber Fernandes, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 149/2024. O parecer considerando os aspectos constitucionais, legais e jurídicos da matéria. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu o parecer favorável ao projeto de lei. Em 09 de abril de 2024, o Vereador Aroldo Alves, relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 149/2024.O visual analisou a matéria sob o ponto de vista financeiro e orçamentário. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização também emitiu um parecer favorável ao projeto de lei. Em 18 de março de 2025, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, designou o vereador Cláudio Custódio para emitir parecer. Em 25 de fevereiro de 2025, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, também designou o vereador Cláudio Custódio para emitir parecer, que deixou de emitir opinião sobre o projeto, remetendo-o para a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, por entender que a matéria não estava afetando sua área de atuação. Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. É o que importa relatar. Passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE Compulsando a folha de nº 05 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 26 de março, pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 149/2024 A justificativa do projeto reside na necessidade de instituir a campanha “Coração Dourado” para alertar e orientar mães e pais sobre o câncer infantojuvenil. O projeto ressalta que o câncer é uma das principais causas de morte por doença entre crianças e adolescentes, com um número significativo de novos casos estimados a cada ano. Além disso, os sintomas do câncer infantojuvenil podem ser confundidos com sinais comuns de crescimento, dificultando o diagnóstico precoce. A campanha busca promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio a crianças e adolescentes que enfrentam essa doença. DA ANÁLISE JURÍDICA O Projeto de Lei nº 149/2024, que institui a Campanha “Coração Dourado”, está em conformidade com a legislação vigente e respeita a competência do município para legislar sobre a matéria. Conforme preconiza a Constituição Federal, em seu art. 23, II, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. Tal competência é reiterada na Lei Orgânica do Município de Natal (LOM), que, em seu art. 7º, I, dispõe que compete ao Município zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública. Nesse contexto, a instituição de uma campanha de conscientização sobre o câncer infantojuvenil, conforme proposto no projeto de lei, encontra respaldo na competência do Município para promover ações e políticas de saúde no âmbito local. Além disso, a proposição não contém vícios de iniciativa, uma vez que não versa sobre matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 917 de Repercussão Geral, já firmou o entendimento de que leis que criam despesas para a Administração Pública são constitucionais, desde que não tratem da estrutura administrativa, da atribuição de órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos. O presente projeto também se alinha com outras legislações pertinentes, quais sejam, a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e as ações e serviços de saúde, e a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando a relevância da campanha para esse público. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 149/2024, que institui a Campanha “Coração Dourado” e dá outras disposições, em consonância com a legislação municipal e os princípios constitucionais. Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite. Este é o Parecer. Natal/RN, 04 de maio de 2025. Cleiton da Policlínica Vereador