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materia nº 392/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 392 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaEMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.
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 COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 



 

Ref. ao Projeto de Lei nº 711/2024



Interessado: Vereador Kleber Fernandes





PARECER





 EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.

RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 711/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, foi apresentado em 5 de novembro de 2024. A proposta dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal.   

Em 06 de novembro de 2024, o Presidente da Câmara Municipal de Natal encaminhou os autos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de parecer, observando o regime de tramitação ordinária, nos termos do artigo 52 do Regimento Interno da Casa.   



A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Natal emitiu parecer no mesmo dia, opinando que o projeto deveria tramitar nas seguintes comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social.   

Em 06 de dezembro de 2024, a Vereadora Nina Souza, relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou parecer favorável ao Projeto da Lei nº 711/2024. O parecer considerando os aspectos constitucionais, legais, regimentais e jurídicos da proposição.   

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, cujo relator foi o Vereador Irapoã Nóbrega, emitiu o parecer 01/2025 ao projeto de lei, com voto favorável, considerando sua competência para analisar os aspectos financeiros e orçamentários da proposição

Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e de Assistência Social, ficando sob a Relatoria do Vereador Cleiton da Policlínica, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.

É o que importa relatar.

Passo a opinar.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 

O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.

DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE 

Compulsando os autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 06 de novembro de 2024, pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.

DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 711/2024

A justificativa do Projeto de Lei 711/2024 reside na crescente preocupação com os potenciais danos à saúde pública decorrentes do aumento das apostas esportivas, especialmente entre os jovens. 

O projeto enfatiza que a dependência em apostas esportivas pode restringir a liberdade e a autodeterminação dos indivíduos, prejudicando sua capacidade de agir e, consequentemente, afetando sua dignidade, saúde física e mental, bem como suas vidas pessoais, familiares e profissionais, muitas vezes levando a graves problemas financeiros. 

Além disso, a situação de falência decorrente do vício em apostas tem sido apontada como um fator que contribui para o aumento do risco de suicídio entre os apostadores. 

Nesse contexto, o projeto busca estabelecer medidas preventivas e de conscientização para mitigar esses riscos e proteger a população. 

DA ANÁLISE JURÍDICA 

O Projeto de Lei nº 711/2024, que propõe uma Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal, está em conformidade com a legislação vigente e respeita a competência do município para legislar sobre a matéria.

Ademais, a Constituição Federal, em seu Art. 30, I, confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, competência essa que encontra guarida no art. 5º, I, da Lei Orgânica do Município do Natal, que estabelece a competência do município para legislar sobre matérias de seu interesse. 

Considerando que a política proposta aborda diretamente a saúde e o bem-estar da população local, enquadra-se diretamente no âmbito do “interesse local”. Além disso, o projeto está alinhado aos princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal. 

A ênfase na promoção da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e na garantia do direito à saúde (art. 196, CF) é um objetivo constitucionalmente sólido. O foco na proteção de indivíduos vulneráveis, especialmente jovens, dos potenciais danos da dependência química é consistente com o mandato constitucional de fornecer proteção integral a crianças e adolescentes (art. 227, CF).

Embora a Lei nº 13.756/2018 legalize e regule as apostas esportivas em nível federal, ela não impede que os municípios decretem medidas complementares para salvaguardar a saúde pública e o bem-estar social. Os municípios mantêm o poder de lidar com os impactos locais específicos dessa atividade, desde que suas regulamentações não entrem em conflito com a legislação federal. 

As medidas propostas, como campanhas educativas e a exigência de mensagens de advertência, podem ser vistas como exercícios legítimos desse poder, semelhantes às regulamentações existentes sobre outras atividades potencialmente danosas.

Os aspectos processuais do percurso do projeto pela Câmara Municipal também demonstram aderência aos requisitos legais e regimentais. O projeto foi devidamente apresentado, analisado pelas comissões competentes, e foram emitidos pareceres pela Procuradoria Legislativa e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, garantindo que o processo legislativo foi seguido corretamente.

Em conclusão, o Projeto de Lei 711/2024 é um exercício legalmente permitido da autoridade municipal, visando proteger a saúde pública e promover o bem-estar social no âmbito da legislação existente.

DA CONCLUSÃO 

Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 711/2024, que dispõe sobre a “Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal” e dá outras disposições, em consonância com a legislação municipal e os princípios constitucionais.

Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite. 

Este é o Parecer.

Natal/RN, 05 de maio de 2025.



Cleiton da Policlínica

Vereador



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