| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | EMENTA: COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. REENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO |
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COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. Ref. ao Projeto de Lei nº 398/2022 Interessado: Vereador Luciano Nascimento PARECER EMENTA: COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO. RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 398/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de um socorrista profissional em parques públicos destinados à prática de atividades esportivas no município de Natal/RN. Em 07 de agosto de 2022, o Presidente da Câmara Municipal de Natal encaminhou os autos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de parecer, observando o regime de tramitação ordinária, conforme o artigo 52 do Regimento Interno da Casa. A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Natal emitiu parecer no mesmo dia, opinando que o projeto deveria tramitar nas seguintes comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social, Comissão de Desporto e Qualidade de Vida. Em 14 de março de 2024, a Vereadora Nina Souza, relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 398/2022. O parecer considerou os aspectos formais, legais e constitucionais da proposta, concluindo que ela preenche os requisitos para aprovação. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização também emitiu parecer favorável ao projeto de lei. A Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e de Assistência Social também emitiu parecer favorável ao projeto de lei. Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de Desporto e Qualidade de Vida ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. É o que importa relatar. Passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE Compulsando a folha de nº 07 dos autos, consta certidão de similaridade emitida pelo departamento legislativo da Câmara Municipal de Natal em 08 de setembro de 2022, informando a existência da Lei Ordinária nº 6.724/2017, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por clubes, associações e seus congêneres, de grande circulação de pessoas, para que tenham salva-vidas de prontidão em caso de afogamento e primeiros socorros, e dá outras providências.", com publicação no Diário Oficial do Município em 15 de setembro de 2017. A Lei Ordinária nº 6.724/2017 e o Projeto de Lei 398/2022 compartilham da preocupação com a segurança em locais públicos, mas regulam contextos distintos. A Lei Ordinária 6.724/2017 foca na segurança em locais com piscinas ou lagoas, prevenindo afogamentos, enquanto o Projeto de Lei 398/2022 visa garantir atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência em parques públicos destinados a atividades esportivas. Diante disso, entendo que a Lei Ordinária nº 6.724/2017, embora aborde a questão dos primeiros socorros em estabelecimentos de grande circulação, não contempla a especificidade do atendimento em parques públicos destinados à prática de atividades esportivas. Dessa forma, entendo que o Projeto de Lei 398/2022 e a Lei Ordinária nº 6.724/2017 podem coexistir, cada qual em seu âmbito de aplicação. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 398/2022 A justificativa do PL 398/2022 argumenta que a Constituição Federal de 1988 prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de o Estado dar-lhe efetiva concreção, por meio de "políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). O projeto de análise visa garantir a saúde, o bem-estar e a segurança das pessoas que fazem atividades físicas nos parques públicos do município de Natal/RN, através da disponibilização de vagas de socorrista profissional. DA ANÁLISE JURÍDICA O Projeto de Lei nº 398/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de um profissional Socorrista em parques públicos destinados à prática de atividades esportivas no município de Natal/RN, com a finalidade de atuar no atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência. A análise jurídica da proposição se pauta na verificação de sua compatibilidade com o arcabouço normativo vigente, em especial a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Lei Orgânica do Município de Natal. No que tange à competência legislativa, o Art. 30 da Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local" (inciso I) e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (inciso II). A matéria proposta pelo PL, que trata da segurança e saúde dos cidadãos em parques públicos para a prática esportiva, enquadra-se perfeitamente no conceito de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu Art. 5º, § 1º, inciso I, ratifica a competência privativa do Município para "prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional". Além disso, o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Natal, em seu inciso I, atribui ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles, a competência para "zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas", e no inciso X, para "estimular a educação e a prática desportiva". Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis, a proposição encontra respaldo direto no Art. 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde e estabelece o dever do Estado de garantir esse direito por meio de políticas sociais e econômicas. O Art. 6º, caput, da Constituição Federal, eleva a saúde à condição de direito social fundamental. A preocupação com a qualidade de vida, inerente à prática desportiva segura, está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do bem-estar social, fundamentais da República Federativa do Brasil. A Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, em seu Art. 19, inciso II, estabelece a competência comum do Estado e dos Municípios para "cuidar da saúde e da assistência pública". O Art. 20, inciso IX, também atribui competência concorrente para legislar sobre "educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação". Portanto, sob a ótica da análise jurídica, o Projeto de Lei nº 398/2022 está em consonância com as prerrogativas constitucionais e legais do Município de Natal, não invadindo competências de outras esferas federativas, e respeitando os princípios fundamentais da promoção da saúde e da qualidade de vida. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 398/2022, considerando-o adequado para apreciação em sessão plenária. Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite. Este é o Parecer. Natal/RN, 08 de maio de 2025. Cleiton da Policlínica Vereador