| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | EMENTA: COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO. |
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COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. Ref. ao Projeto de Lei nº 597/2024 Interessado: Vereador Kleber Fernandes PARECER EMENTA: COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO. RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 597/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, foi apresentado em 05 de setembro de 2024. A proposta busca dispor sobre a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel (UTI Móvel) com médico intensivista em torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, e dá outras providências. Em 10 de setembro de 2024, o Presidente da Câmara Municipal de Natal encaminhou os autos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de parecer, observando o regime de tramitação ordinária, conforme o artigo 52 do Regimento Interno da Casa. A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Natal emitiu parecer no mesmo dia, opinando que o projeto deveria tramitar nas seguintes comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social e Comissão de Desporto e Qualidade de Vida. Em 24 de outubro de 2024, a Vereadora Camila Araújo, relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 597/2024.O parecer detalhado preenche os requisitos formais, legais e constitucionais, recomendando a aprovação total da matéria. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização também emitiu um parecer favorável ao projeto. A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social igualmente se manifestou pela aprovação da proposta. Observada a ordem de trabalho, o feito foi encaminhado à Comissão de Desporto e Qualidade de Vida, ficando sob a Relatoria do Vereador Cleiton da Policlínica, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. É o que importa relatar. Passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE Compulsando a folha de nº 05 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 09 de setembro de 2024 pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 597/2024 A justificativa do autor destaca a necessidade de garantir atendimento médico imediato e especializado em eventos esportivos radicais motorizados, eventos à segurança dos participantes e à promoção de eventos mais seguros. DA ANÁLISE JURÍDICA O projeto de lei é formalmente correto, respeitando a competência legislativa do Município e os princípios constitucionais e legais. A matéria é de interesse local e busca garantir a segurança e a saúde em eventos esportivos, ou que se enquadrem nas atribuições do Município. A Constituição Federal, em seu Art. 30, I e II, confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. Ademais, o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal no Art. 6º, bem como no Art. 196, que prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado. Por fim, a Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN) reforça a competência, permitindo ao Município legislar sobre matérias de interesse local (Art. 5º, § 1º, I) e estabelecer normas para a organização e prestação de serviços de saúde (Art. 7º, I; Art. 140). DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 597/2024, considerando-o adequado para apreciação em sessão plenária. Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite. Este é o Parecer. Natal/RN, 04 de maio de 2025. Cleiton da Policlínica Vereador