COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 525/2024
Autor: Vereador Robson Carvalho
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo,
Comércio e Empreendedorismo. PL 525/2024. “Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a
adoção de animais, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.” Pareceres
das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Robson Carvalho dispõe sobre a obrigação de
petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem
e incentivem a adoção de animais, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Ambas emitiram parecer favorável.
Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de
Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que se importa relatar.
Conforme se depreende do artigo 30, I, da Constituição Federal, é de competência dos
Municípios tratar de aspecto de interesse local, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como se
pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre as matérias
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo
21, desta lei.”
Outrossim, ao tratar sobre o incentivo à adoção de animais domésticos, o Projeto de Lei
relaciona-se diretamente com a Política de Meio Ambiente à medida que visa diminuir o índice
de animais abandonados nas ruas, o controle de zoonoses e o impacto ambiental causado por
animais sem cuidados adequados.
Segundo a Constituição Federal, a competência legislativa para legislar sobre proteção
ao meio ambiente e controle de zoonoses é concorrente da União, Estados e Municípios.
Vejamos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de
pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
(...)”
Destarte, o Projeto de Lei é formal e materialmente apto.
O PL em questão tem como objetivo obrigar os petshops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos congêneres do município a fixarem cartazes de incentivo a adoção de animais
domésticos, contribuindo para a redução do número de animais de rua e, consequentemente,
para o controle de zoonoses.
Quanto a Comissão de INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO, E EMPREENDEDORISMO,
observa-se que o projeto de Lei beneficia o turismo local, pois visa a diminuição da população
de animais de rua, o que entendemos ser uma questão de saúde pública. Logo, sabemos que
uma cidade com menos problemas de saúde pública, será sempre uma cidade com maior
potencial turístico.
Deste modo, o Projeto de Lei 525/2024 em questão, de autoria do Vereador Robson
carvalho, alcança a finalidade pretendida.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR