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materia nº 395/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 395 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo. PL 525/2024. “Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição com veto total — —
2025-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 525/2024 
Autor: Vereador Robson Carvalho
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo, 
Comércio e Empreendedorismo. PL 525/2024. “Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas 
veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a 
adoção de animais, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.” Pareceres
das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN). 
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Robson Carvalho dispõe sobre a obrigação de 
petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem 
e incentivem a adoção de animais, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Ambas emitiram parecer favorável. 
Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de
Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo. 
É o que se importa relatar.
Conforme se depreende do artigo 30, I, da Constituição Federal, é de competência dos 
Municípios tratar de aspecto de interesse local, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e 
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como se 
pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a iniciativa 
de projetos de lei que disponham sobre as matérias 
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 
21, desta lei.”
Outrossim, ao tratar sobre o incentivo à adoção de animais domésticos, o Projeto de Lei
relaciona-se diretamente com a Política de Meio Ambiente à medida que visa diminuir o índice 
de animais abandonados nas ruas, o controle de zoonoses e o impacto ambiental causado por 
animais sem cuidados adequados.
Segundo a Constituição Federal, a competência legislativa para legislar sobre proteção 
ao meio ambiente e controle de zoonoses é concorrente da União, Estados e Municípios. 
Vejamos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, 
econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da 
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, 
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, 
artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao 
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, 
estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, 
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 
X - criação, funcionamento e processo do juizado de 
pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
(...)”
Destarte, o Projeto de Lei é formal e materialmente apto.
O PL em questão tem como objetivo obrigar os petshops, clínicas veterinárias e 
estabelecimentos congêneres do município a fixarem cartazes de incentivo a adoção de animais 
domésticos, contribuindo para a redução do número de animais de rua e, consequentemente,
para o controle de zoonoses.
Quanto a Comissão de INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO, E EMPREENDEDORISMO, 
observa-se que o projeto de Lei beneficia o turismo local, pois visa a diminuição da população 
de animais de rua, o que entendemos ser uma questão de saúde pública. Logo, sabemos que 
uma cidade com menos problemas de saúde pública, será sempre uma cidade com maior 
potencial turístico.
Deste modo, o Projeto de Lei 525/2024 em questão, de autoria do Vereador Robson 
carvalho, alcança a finalidade pretendida.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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