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materia nº 17/2025

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaEmenda supressiva ao Projeto de Resolução nº 18/2024 que “Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024”.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024 
Emenda supressiva ao Projeto de 
Resolução nº 18/2024 que “Dispõe sobre a 
unificação das prescrições urbanísticas e 
ambientais das Zonas de Proteção 
Ambiental do município de Natal/RN, 
conforme mensagem nº 195/2024”. 
Art. 1º Suprime o § Único do art. 2º. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 29 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A presente emenda tem como objetivo assegurar que a regulamentação das 
Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) do Município do Natal, no âmbito deste Projeto 
de Lei, esteja em plena conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela 
legislação ambiental nacional, especialmente a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do 
Meio Ambiente), o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), bem como com os 
parâmetros e diretrizes definidos no Plano Diretor do Município do Natal. 
As ZPAs constituem instrumentos essenciais para a preservação dos 
recursos naturais, a manutenção do equilíbrio ecológico e a promoção do 
desenvolvimento urbano sustentável. Portanto, sua regulamentação deve observar, de 
forma rigorosa, os critérios técnicos e legais estabelecidos em âmbito federal e 
municipal, sob pena de comprometer a eficácia das políticas públicas de proteção 
ambiental. 
Além disso, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento e expansão urbana, sendo de observância obrigatória para qualquer 
iniciativa legislativa que impacte o ordenamento territorial e o uso do solo. Assim, a 
emenda busca reforçar o compromisso do Poder Legislativo com a legalidade, a 
sustentabilidade e a proteção do meio ambiente, garantindo que a norma em construção 
esteja alinhada aos compromissos assumidos pelo município em seus instrumentos de 
planejamento urbano e ambiental. 
Neste sentido, a emenda proposta se dá em virtude de Lei Complementar 
não pode ser alterada por decreto. Além disso, qualquer alteração ou supressão em 
espaços territoriais especialmente protegidos (como é uma ZPA) só pode ocorrer através 
de lei em sentido estrito e não, através de documento infralegal, como é um decreto). 
Pugna pela aprovação da emenda apresentada. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 29 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT 

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