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materia nº 12/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaAltera o Anexo 3 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que trata da Zona de Proteção Ambiental 1 – ZPA 1.
native_id45556

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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texto original #

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EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMNTAR 18/2024.
Altera o Anexo 3 do Projeto de Lei 
Complementar nº 18/2024, que trata da Zona 
de Proteção Ambiental 1 – ZPA 1, e 
acrescenta artigo novo.”.
Art. 1º O Mapa das Subzonas presente no anexo 3 do Projeto de Lei 
Complementar 18/2024 que “Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e 
ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal – RN” passa a 
vigorar conforme o delineamento apresentado em anexo.
Art. 2 Insere artigo novo ao Projeto de Lei Complementar 18/2024, que passa a 
vigorar acrescido do seguinte artigo: 
Art. Novo: O §2° do Art. 18 da lei complementar 208/2022 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
§2º Acrescer à Subzona de Uso Restrito da ZPA-1 os lotes contidos na faixa 
marginal de 100 metros ao sul da Avenida da Integração, os lotes do lado 
sudeste da Avenida Omar O´Grady, entre as Avenidas dos Xavantes e Antoine 
de Saint Exupery e área delimitada na Tabela de vértices como SUR-1B.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, ___ de maio de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI DE UNIFICAÇÃO DAS ZPA
Tipo de proposta: Modificação Dispositivo nº: Anexo 3: Mapa de Subzonas da ZPA 1
Redação atual:
Redação proposta:
Alterar o Subzoneamento da ZPA 1, transformando parte da SP em SUR-1B
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI DE UNIFICAÇÃO DAS ZPA
Tipo de proposta: Inclusão Dispositivo nº: Anexo 11: Tabelas de Vértices das ZPA
Redação atual:
Sem redação. Trata-se de inclusão de nova tabela de vértices.
Redação proposta:
ZPA1 - SUR-1B
COORDENADAS UTM
SIRGAS 2000
Vértices X Y
1 253.017,99 9.352.303,78
2 253.164,74 9.352.224,09
3 253.089,42 9.352.221,63
4 252.961,61 9.352.197,39
5 252.887,20 9.352.150,40
6 252.798,97 9.352.205,76
7 252.978,30 9352.308,54
8 253.002,12 9.352.304,58

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