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materia nº 14/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Resolução nº 18/2024 que “Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024”.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
18/2024
Emenda modificativa ao Projeto de
Resolução nº 18/2024 que “Dispõe sobre a
unificação das prescrições urbanísticas e
ambientais das Zonas de Proteção
Ambiental do município de Natal/RN,
conforme mensagem nº 195/2024”.
Art. 1º Modifica o art. 12 que passa a ter a seguinte redação:
Art.12- A instalação de qualquer empreendimento nas Zonas de
Proteção Ambiental dependerá da disponibilidade de serviços
públicos de saneamento básico.
§1º - Na ausência dos serviços públicos de saneamento básico
nas Subzona de Uso Restrito, cabe ao empreendedor, às suas
custas, ampliar os sistemas até o empreendimento, devendo os
projetos contemplar as normas técnicas adotadas pelos titulares
dos serviços públicos de drenagem e abastecimento d’água e
esgotos ou utilizar estação própria de tratamento de esgoto,
conforme §9º do Art. 15 da Lei Municipal nº 208 de 07 de
março de 2022, sendo a solução proibida para as subzonas de
Conservação e Preservação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 29 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente emenda tem como objetivo assegurar que a regulamentação das
Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) do Município do Natal, no âmbito deste Projeto
de Lei, esteja em plena conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela
legislação ambiental nacional, especialmente a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do
Meio Ambiente), o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), bem como com os
parâmetros e diretrizes definidos no Plano Diretor do Município do Natal.
As ZPAs constituem instrumentos essenciais para a preservação dos
recursos naturais, a manutenção do equilíbrio ecológico e a promoção do
desenvolvimento urbano sustentável. Portanto, sua regulamentação deve observar, de
forma rigorosa, os critérios técnicos e legais estabelecidos em âmbito federal e
municipal, sob pena de comprometer a eficácia das políticas públicas de proteção
ambiental.
Além disso, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, sendo de observância obrigatória para qualquer
iniciativa legislativa que impacte o ordenamento territorial e o uso do solo. Assim, a
emenda busca reforçar o compromisso do Poder Legislativo com a legalidade, a
sustentabilidade e a proteção do meio ambiente, garantindo que a norma em construção
esteja alinhada aos compromissos assumidos pelo município em seus instrumentos de
planejamento urbano e ambiental.
Neste sentido, a utilização de estação própria de tratamento de esgoto
(conforme prescrições contidas nos parágrafos do artigo) em ZPA, especialmente em
subzonas de preservação, pode configurar um precedente bastante prejudicial ao
resguardo da proteção dessas áreas. Sugere-se que essa possibilidade se restrinja, no
máximo, às Subzonas de Uso Restrito.
Pugna pela aprovação da emenda apresentada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 29 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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