EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
Emenda aditiva ao Projeto de Resolução nº
18/2024 que “Dispõe sobre a unificação
das prescrições urbanísticas e ambientais
das Zonas de Proteção Ambiental do
município de Natal/RN, conforme
mensagem nº 195/2024”.
Art. 1º Acrescenta novo artigo ao CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E TRANSITÓRIAS com a seguinte redação:
Art. novo: Fica assegurado que os parâmetros urbanísticos
definidos no Anexo 2 desta Lei Complementar – Prescrições
Urbanísticas por Tipo de Subzona – não poderão resultar em
índices de ocupação do solo, coeficientes de aproveitamento ou
gabaritos mais permissivos, nem em taxas de permeabilidade ou
recuos menores, do que aqueles estabelecidos para as subzonas
equivalentes nas Leis Municipais específicas das Zonas de
Proteção Ambiental (ZPAs) ora revogadas por esta Lei
Complementar, para cada respectiva ZPA.
§1º Para fins de aplicação do caput deste artigo, o órgão
municipal de planejamento urbano e meio ambiente deverá, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei,
elaborar e publicar um quadro comparativo consolidado, por
ZPA, entre os parâmetros do Anexo 2 e os parâmetros das leis
revogadas, identificando e aplicando, para cada subzona de cada
ZPA, o parâmetro que confira maior proteção ambiental.
§2º Enquanto não publicado o quadro comparativo referido no
§1º, ou em caso de dúvida interpretativa, prevalecerá o
parâmetro urbanístico mais restritivo entre o Anexo 2 desta Lei e
a legislação específica da ZPA anteriormente vigente.
§3º O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente (CONPLAM) deverá acompanhar e validar o quadro
comparativo mencionado no §1º, garantindo a participação
social neste processo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 29 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente emenda tem como objetivo assegurar que a regulamentação das
Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) do Município do Natal, no âmbito deste Projeto
de Lei, esteja em plena conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela
legislação ambiental nacional, especialmente a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do
Meio Ambiente), o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), bem como com os
parâmetros e diretrizes definidos no Plano Diretor do Município do Natal.
As ZPAs constituem instrumentos essenciais para a preservação dos
recursos naturais, a manutenção do equilíbrio ecológico e a promoção do
desenvolvimento urbano sustentável. Portanto, sua regulamentação deve observar, de
forma rigorosa, os critérios técnicos e legais estabelecidos em âmbito federal e
municipal, sob pena de comprometer a eficácia das políticas públicas de proteção
ambiental.
Além disso, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, sendo de observância obrigatória para qualquer
iniciativa legislativa que impacte o ordenamento territorial e o uso do solo. Assim, a
emenda busca reforçar o compromisso do Poder Legislativo com a legalidade, a
sustentabilidade e a proteção do meio ambiente, garantindo que a norma em construção
esteja alinhada aos compromissos assumidos pelo município em seus instrumentos de
planejamento urbano e ambiental.
Neste sentido, a emenda proposta visa garantir o princípio da proibição do
retrocesso ambiental e assegurar que a unificação das prescrições urbanísticas das Zonas
de Proteção Ambiental (ZPAs), promovida por esta Lei Complementar, não resulte em
flexibilização ou redução dos padrões de proteção já estabelecidos pelas legislações
específicas anteriores para cada ZPA. O Anexo 2 estabelece parâmetros unificados por
tipo de subzona, o que, embora busque simplificação, pode inadvertidamente tornar-se
menos restritivo para determinadas áreas que possuíam regramentos mais protetivos em
suas leis originais.
Pugna pela aprovação da emenda apresentada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 29 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT