Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Natal - PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares para a contratação de Parceria Público-Privada - PPP, e dá outras providências, conforme mensagem nº 059/2025.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 232/2025, de autoria do Chefe do Executivo, o qual institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Natal - PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares para a contratação de Parceria Público-Privada - PPP, e dá outras providências.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar os “aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
O objetivo da matéria é atualizar a legislação que dispõe sobre as normas especificas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, lei nº 6.182 de janeiro de 2011. Estabelecendo normas complementares para licitação e contratação através de parcerias público-privadas no âmbito municipal, garantindo a segurança jurídica para atrair investidores interessados nos diferenciais estratégicos do município.
Assim é precípuo conceituar as parcerias público-privadas, já que também podem ser tidas como concessões, contudo denominadas concessões especiais quanto a delegação de serviços e obras públicas clássicas previstas na lei nº 8.987/95 (lei das concessões).
As parcerias público-privadas apresentam um regime jurídico específico, disciplinada na Lei Federal nº 11.079/2004. Tal lei estabelece em seu artigo 1º o que segue:
“Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
Tal como ocorre por meio da Lei nº 8.987/95 e da Lei nº 14.133/21, a União estabeleceu normas gerais para as PPP’s através da Lei nº 11.079/04, a teor da sua competência constitucional prevista no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;”
Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona: “O âmbito de incidência das normas gerais é o mesmo desses diplomas: incidem sobre todas as pessoas federativas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – e as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresa públicas e sociedade de economia mista), sendo estendidas também a fundos especiais [...]. É o que dispõem o art. 1º e parágrafo único da Lei nº 11.079/2004.” e “Além das normas gerais, aplicáveis a todas as pessoas federativas, a Lei nº 11.079/2004 estabeleceu algumas normas específicas direcionadas à União Federal (arts. 14 a 22). É no campo de incidência de semelhantes normas que Estados, Distrito Federal e Municípios podem editar sua própria legislação. A competência da União para editar normais gerais não impede que os demais entes federativos instituam legislação suplementar. É o que consignam os art.s 24, §2º e 30, II, da CF.”
É nesse contexto que o Executivo se legitima a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”
O Supremo Tribunal Federal entende que a competência do município se caracteriza pelo princípio da predominância do interesse local e afirma ser salutar que a interpretação constitucional de normas dessa natureza seja mais favorável à autonomia legislativa dos municípios, haja vista ter sido a intenção do constituinte ao elevar os municípios ao status de ente federativo na CF.
Ainda sobre esse tema Hely Lopes Meirelles esclarece que: “o que define e caracteriza o “interesse local”, inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União”, ou seja, quando repercute de forma direta ou indireta na vida municipal é de interesse do município, mesmo que possa vir a refletir de forma direta ou indireta aos Estados e à União.
Com relação a legitimação de propositura o projeto se demonstra leal as atribuições de competência.
Quanto a matéria em si, o projeto apresenta 36 artigos intermeados por incisos e parágrafos, os quais demonstram a relevância da presente proposição, tratando sobre os objetos dos contratos de parceria público-privada; vedações de delegações; elenca as cláusulas essenciais dos contratos; as obrigações do contratado; a criação do fundo garantidor com a finalidade de prestar garantia de pagamento às obrigações pecuniárias assumidas contratualmente pelo Município, bem como sua forma de gestão e recursos; a destinação do programa PPP; criação do conselho gestor e as disposições finais.
Desa forma é possível perceber que o referido projeto de lei atende a finalidade regulamentatória a que se destina.
Outrossim é imperioso esclarecer que as parcerias entre o agente público e o agente privado sempre existiram, e ao longo dos tempos foi se modificando e se aperfeiçoando, tanto na sua aplicação como na sua definição e consequentemente na construção de seu marco regulatório.
Como qualquer “novo” modelo ou alternativa que visa romper com os gargalos e promover o crescimento e o desenvolvimento econômico, a aplicação das PPP’s tem sim suas limitações, porém proporciona muitos benefícios e vantagens a toda a sociedade.
As vezes por dificuldade de orçamento ou crise econômica, o poder público acaba limitando o crescimento do município, pois por exemplo, as infraestruturas carecem de recursos, os novos projetos não conseguem ter êxito, ao passo que a sociedade e o próprio setor produtivo esperam e anseiam pelo desenvolvimento.
É nesse ponto que a parceria surgi, como um relacionamento entre o governo e o setor privado, em que o privado é responsável pelo investimento, financiamento, flexibilidade, enquanto o público assegura a satisfação do interesse público. Assim o município pode disponibilizar para toda a população melhores infraestruturas e serviços, e como consequência mais emprego e desenvolvimento para a cidade.
Por todo o exposto, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela constitucionalidade do projeto de lei 232/2025.
Palácio Padre Miguelino, 10 de abril de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador