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materia nº 397/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 397 / 2025
Date 2025-05-12
Ementa“Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Natal - PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares para a contratação de Parceria Público-Privada - PPP, e dá outras providências, conforme mensagem nº 059/2025.”
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Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.888, de 12 de junho de 2025, publicada no DOM em 13/06/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-28 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-28 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-27 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo a pedido do Coordenador Ives para inclusão na ordem do dia. Faltando apreciação na comissão de finanças na emenda modificativa e aditiva apresentada pelo Vereador Aldo Clemente em fls. 25/30.
2025-05-26 Parecer Aprovado — O Relator Vereador Kleber Fernandes proferiu parecer pela aprovação do projeto com as emendas aditivas apresentadas pelo Vereador Aldo Clemente em fls. 25/30 e foi APROVADO.
2025-05-22 Emenda apresentada — Retorna a CLJR relator Ver. Kleber Fernandes para apreciação das Emendas Modificativa e Aditiva e posterior do parecer
2025-05-15 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-05-14 Parecer Aprovado — Favorável com emenda encartada
2025-05-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson Carvalho.
2025-05-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDA Encartada e designar o relator
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável ao projeto com EMENDA encartada
2025-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-05-12 Emenda apresentada — Aguarda análise do projeto com EMENDA Apresentada, e emissão do parecer do Ver. Kleber
2025-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Natal - PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares para a contratação de Parceria Público-Privada - PPP, e dá outras providências, conforme mensagem nº 059/2025.”



I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 232/2025, de autoria do Chefe do Executivo, o qual institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Natal - PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares para a contratação de Parceria Público-Privada - PPP, e dá outras providências.

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar os “aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é atualizar a legislação que dispõe sobre as normas especificas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, lei nº 6.182 de janeiro de 2011. Estabelecendo normas complementares para licitação e contratação através de parcerias público-privadas no âmbito municipal, garantindo a segurança jurídica para atrair investidores interessados nos diferenciais estratégicos do município. 

Assim é precípuo conceituar as parcerias público-privadas, já que também podem ser tidas como concessões, contudo denominadas concessões especiais quanto a delegação de serviços e obras públicas clássicas previstas na lei nº 8.987/95 (lei das concessões). 

As parcerias público-privadas apresentam um regime jurídico específico, disciplinada na Lei Federal nº 11.079/2004. Tal lei estabelece em seu artigo 1º o que segue: 

“Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Tal como ocorre por meio da Lei nº 8.987/95 e da Lei nº 14.133/21, a União estabeleceu normas gerais para as PPP’s através da Lei nº 11.079/04, a teor da sua competência constitucional prevista no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, vejamos:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;”



Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona: “O âmbito de incidência das normas gerais é o mesmo desses diplomas: incidem sobre todas as pessoas federativas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – e as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresa públicas e sociedade de economia mista), sendo estendidas também a fundos especiais [...]. É o que dispõem o art. 1º e parágrafo único da Lei nº 11.079/2004.” e “Além das normas gerais, aplicáveis a todas as pessoas federativas, a Lei nº 11.079/2004 estabeleceu algumas normas específicas direcionadas à União Federal (arts. 14 a 22). É no campo de incidência de semelhantes normas que Estados, Distrito Federal e Municípios podem editar sua própria legislação. A competência da União para editar normais gerais não impede que os demais entes federativos instituam legislação suplementar. É o que consignam os art.s 24, §2º e 30, II, da CF.”

É nesse contexto que o Executivo se legitima a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”



O Supremo Tribunal Federal entende que a competência do município se caracteriza pelo princípio da predominância do interesse local e afirma ser salutar que a interpretação constitucional de normas dessa natureza seja mais favorável à autonomia legislativa dos municípios, haja vista ter sido a intenção do constituinte ao elevar os municípios ao status de ente federativo na CF.

Ainda sobre esse tema Hely Lopes Meirelles esclarece que: “o que define e caracteriza o “interesse local”, inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União”, ou seja, quando repercute de forma direta ou indireta na vida municipal é de interesse do município, mesmo que possa vir a refletir de forma direta ou indireta aos Estados e à União.

Com relação a legitimação de propositura o projeto se demonstra leal as atribuições de competência.

Quanto a matéria em si, o projeto apresenta 36 artigos intermeados por incisos e parágrafos, os quais demonstram a relevância da presente proposição, tratando sobre os objetos dos contratos de parceria público-privada; vedações de delegações; elenca as cláusulas essenciais dos contratos; as obrigações do contratado; a criação do fundo garantidor com a finalidade de prestar garantia de pagamento às obrigações pecuniárias assumidas contratualmente pelo Município, bem como sua forma de gestão e recursos; a destinação do programa PPP; criação do conselho gestor e as disposições finais.

Desa forma é possível perceber que o referido projeto de lei atende a finalidade regulamentatória a que se destina.

Outrossim é imperioso esclarecer que as parcerias entre o agente público e o agente privado sempre existiram, e ao longo dos tempos foi se modificando e se aperfeiçoando, tanto na sua aplicação como na sua definição e consequentemente na construção de seu marco regulatório.

Como qualquer “novo” modelo ou alternativa que visa romper com os gargalos e promover o crescimento e o desenvolvimento econômico, a aplicação das PPP’s tem sim suas limitações, porém proporciona muitos benefícios e vantagens a toda a sociedade.

As vezes por dificuldade de orçamento ou crise econômica, o poder público acaba limitando o crescimento do município, pois por exemplo, as infraestruturas carecem de recursos, os novos projetos não conseguem ter êxito, ao passo que a sociedade e o próprio setor produtivo esperam e anseiam pelo desenvolvimento.

É nesse ponto que a parceria surgi, como um relacionamento entre o governo e o setor privado, em que o privado é responsável pelo investimento, financiamento, flexibilidade, enquanto o público assegura a satisfação do interesse público. Assim o município pode disponibilizar para toda a população melhores infraestruturas e serviços, e como consequência mais emprego e desenvolvimento para a cidade.

Por todo o exposto, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria.





III – VOTO

Analisando os autos, opino pela constitucionalidade do projeto de lei 232/2025.

Palácio Padre Miguelino, 10 de abril de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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