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materia nº 24/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Resolução nº 18/2024 que “Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024”.
native_id45583

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
18/2024 
Emenda modificativa ao Projeto de 
Resolução nº 18/2024 que “Dispõe sobre a 
unificação das prescrições urbanísticas e 
ambientais das Zonas de Proteção 
Ambiental do município de Natal/RN, 
conforme mensagem nº 195/2024”. 
Art. 1º Modifica o art. 16 que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 16 Os estudos ambientais de que trata o artigo devem 
observar o termo de referência indicado pelo órgão municipal e 
serem aprovados pelo Conselho de Planejamento Urbano e 
Meio Ambiente do Município - CONPLAM. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 29 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A presente emenda tem como objetivo assegurar que a regulamentação das 
Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) do Município do Natal, no âmbito deste Projeto 
de Lei, esteja em plena conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela 
legislação ambiental nacional, especialmente a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do 
Meio Ambiente), o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), bem como com os 
parâmetros e diretrizes definidos no Plano Diretor do Município do Natal. 
As ZPAs constituem instrumentos essenciais para a preservação dos 
recursos naturais, a manutenção do equilíbrio ecológico e a promoção do 
desenvolvimento urbano sustentável. Portanto, sua regulamentação deve observar, de 
forma rigorosa, os critérios técnicos e legais estabelecidos em âmbito federal e 
municipal, sob pena de comprometer a eficácia das políticas públicas de proteção 
ambiental. 
Além disso, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento e expansão urbana, sendo de observância obrigatória para qualquer 
iniciativa legislativa que impacte o ordenamento territorial e o uso do solo. Assim, a 
emenda busca reforçar o compromisso do Poder Legislativo com a legalidade, a 
sustentabilidade e a proteção do meio ambiente, garantindo que a norma em construção 
esteja alinhada aos compromissos assumidos pelo município em seus instrumentos de 
planejamento urbano e ambiental. 
Neste sentido, o CONPLAM deve ser ouvido em qualquer alteração nas 
estratégias de gestão ambiental que incidem sobre as ZPAs. 
Pugna pela aprovação da emenda apresentada. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 29 de abril de 2025. 
Brisa Bracchi
Vereadora PT 

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