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materia nº 25/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Resolução nº 18/2024 que “Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024”.
native_id45584

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
18/2024 
Emenda modificativa ao Projeto de 
Resolução nº 18/2024 que “Dispõe sobre a 
unificação das prescrições urbanísticas e 
ambientais das Zonas de Proteção 
Ambiental do município de Natal/RN, 
conforme mensagem nº 195/2024”. 
Art. 1º Modifica o art. 4º que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 4º Nas subzonas de preservação das ZPAs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9 
e 10 somente será permitida a intervenção ou supressão de 
vegetação para as atividades consideradas de utilidade pública 
ou interesse social estritamente definidos em legislação federal, 
e para atividades de baixo impacto ambiental, conforme 
definidas no Art. 3º, inciso X, da Lei Federal nº 12.651/2012, 
mediante prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente 
e desde que não haja alternativa técnica e locacional à 
intervenção. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 29 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A presente emenda tem como objetivo assegurar que a regulamentação das 
Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) do Município do Natal, no âmbito deste Projeto 
de Lei, esteja em plena conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela 
legislação ambiental nacional, especialmente a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do 
Meio Ambiente), o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), bem como com os 
parâmetros e diretrizes definidos no Plano Diretor do Município do Natal. 
As ZPAs constituem instrumentos essenciais para a preservação dos 
recursos naturais, a manutenção do equilíbrio ecológico e a promoção do 
desenvolvimento urbano sustentável. Portanto, sua regulamentação deve observar, de 
forma rigorosa, os critérios técnicos e legais estabelecidos em âmbito federal e 
municipal, sob pena de comprometer a eficácia das políticas públicas de proteção 
ambiental. 
Além disso, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento e expansão urbana, sendo de observância obrigatória para qualquer 
iniciativa legislativa que impacte o ordenamento territorial e o uso do solo. Assim, a 
emenda busca reforçar o compromisso do Poder Legislativo com a legalidade, a 
sustentabilidade e a proteção do meio ambiente, garantindo que a norma em construção 
esteja alinhada aos compromissos assumidos pelo município em seus instrumentos de 
planejamento urbano e ambiental. 
Neste sentido, esta emenda visa restringir as hipóteses de intervenção nas 
subzonas de preservação, que representam as áreas de maior fragilidade e importância 
ecológica dentro das ZPAs. A redação original do Art. 4º permitia construções com base 
em critérios amplos e problemáticos, como "regularização fundiária de áreas 
consolidadas" e "decisões judiciais", o que poderia levar à legitimação de danos 
ambientais preexistentes ou à flexibilização da proteção por razões não estritamente 
ambientais. A proposta limita as permissões aos casos de utilidade pública e interesse 
social conforme definidos na legislação federal (restringindo interpretações locais 
amplas) e às atividades de baixo impacto já conceituadas no Código Florestal, sempre 
condicionadas a licenciamento rigoroso e à inexistência de alternativas locacionais, 
garantindo maior proteção a essas áreas críticas. 
Pugna pela aprovação da emenda apresentada. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 29 de abril de 2025. 
Brisa Bracchi
Vereadora PT 

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