| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Emenda modificativa ao Projeto de Resolução nº 18/2024 que “Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024”. |
| native_id | 45584 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-03 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Encaminhado ao Legislativo | — | Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia |
| 2025-06-10 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Oral Favorável. |
| 2025-06-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino. |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas. |
| 2025-06-04 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024 Emenda modificativa ao Projeto de Resolução nº 18/2024 que “Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024”. Art. 1º Modifica o art. 4º que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º Nas subzonas de preservação das ZPAs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10 somente será permitida a intervenção ou supressão de vegetação para as atividades consideradas de utilidade pública ou interesse social estritamente definidos em legislação federal, e para atividades de baixo impacto ambiental, conforme definidas no Art. 3º, inciso X, da Lei Federal nº 12.651/2012, mediante prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente e desde que não haja alternativa técnica e locacional à intervenção. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal, 29 de abril de 2025. Brisa Bracchi Vereadora PT JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, A presente emenda tem como objetivo assegurar que a regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) do Município do Natal, no âmbito deste Projeto de Lei, esteja em plena conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação ambiental nacional, especialmente a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), bem como com os parâmetros e diretrizes definidos no Plano Diretor do Município do Natal. As ZPAs constituem instrumentos essenciais para a preservação dos recursos naturais, a manutenção do equilíbrio ecológico e a promoção do desenvolvimento urbano sustentável. Portanto, sua regulamentação deve observar, de forma rigorosa, os critérios técnicos e legais estabelecidos em âmbito federal e municipal, sob pena de comprometer a eficácia das políticas públicas de proteção ambiental. Além disso, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo de observância obrigatória para qualquer iniciativa legislativa que impacte o ordenamento territorial e o uso do solo. Assim, a emenda busca reforçar o compromisso do Poder Legislativo com a legalidade, a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente, garantindo que a norma em construção esteja alinhada aos compromissos assumidos pelo município em seus instrumentos de planejamento urbano e ambiental. Neste sentido, esta emenda visa restringir as hipóteses de intervenção nas subzonas de preservação, que representam as áreas de maior fragilidade e importância ecológica dentro das ZPAs. A redação original do Art. 4º permitia construções com base em critérios amplos e problemáticos, como "regularização fundiária de áreas consolidadas" e "decisões judiciais", o que poderia levar à legitimação de danos ambientais preexistentes ou à flexibilização da proteção por razões não estritamente ambientais. A proposta limita as permissões aos casos de utilidade pública e interesse social conforme definidos na legislação federal (restringindo interpretações locais amplas) e às atividades de baixo impacto já conceituadas no Código Florestal, sempre condicionadas a licenciamento rigoroso e à inexistência de alternativas locacionais, garantindo maior proteção a essas áreas críticas. Pugna pela aprovação da emenda apresentada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal, 29 de abril de 2025. Brisa Bracchi Vereadora PT