EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
18/2024
Emenda modificativa ao Projeto de
Resolução nº 18/2024 que “Dispõe sobre a
unificação das prescrições urbanísticas e
ambientais das Zonas de Proteção
Ambiental do município de Natal/RN,
conforme mensagem nº 195/2024”.
Art. 1º Modifica a sequência do art 3º, 4º e 5º na redação final, devendo o
conteúdo dos artigos seguirem a seguinte ordem:
Art. 3º Nas subzonas de preservação das ZPA 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e
10 serão permitidos os usos e atividades compatíveis com sua
finalidade, tais como: [NR]
Art. 4º Nas Áreas de Preservação Permanente ficam proibidos os
usos e atividades previstos na Lei nº 12.651 de 25 de maio de
2012, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro e normas
correlatas, não se aplicando as prescrições estabelecidas no
Anexo 2, independentemente da subzona em que se situem.
[NR]
Art. 5º Nas de subzonas de preservação das ZPA 1, 3, 4, 5, 7, 8,
9 e 10 será permitida a construção quando as obras tiverem
como propósito atender a utilidade pública, interesse social,
inclusive regularização fundiária de áreas consolidadas e
atividades de baixo impacto, como também em razão de
decisões judiciais com trânsito em julgado, que possam trazer
grande prejuízo ao Erário Municipal. [NR]
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 29 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente emenda tem como objetivo assegurar que a regulamentação das
Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) do Município do Natal, no âmbito deste Projeto
de Lei, esteja em plena conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela
legislação ambiental nacional, especialmente a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do
Meio Ambiente), o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), bem como com os
parâmetros e diretrizes definidos no Plano Diretor do Município do Natal.
As ZPAs constituem instrumentos essenciais para a preservação dos
recursos naturais, a manutenção do equilíbrio ecológico e a promoção do
desenvolvimento urbano sustentável. Portanto, sua regulamentação deve observar, de
forma rigorosa, os critérios técnicos e legais estabelecidos em âmbito federal e
municipal, sob pena de comprometer a eficácia das políticas públicas de proteção
ambiental.
Além disso, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, sendo de observância obrigatória para qualquer
iniciativa legislativa que impacte o ordenamento territorial e o uso do solo. Assim, a
emenda busca reforçar o compromisso do Poder Legislativo com a legalidade, a
sustentabilidade e a proteção do meio ambiente, garantindo que a norma em construção
esteja alinhada aos compromissos assumidos pelo município em seus instrumentos de
planejamento urbano e ambiental.
Neste sentido, propõe-se a modificação da ordem dos parágrafo pois não se
pode tratar de Áreas de Preservação Permanente sem antes dispor quanto as Zonas de
Proteção Ambiental. A redação legislativa deve se ater a lógica e tal fato faz com que
seja necessário primeiro dispor sobre as Zonas e depois sobre parte das zonas.
Pugna pela aprovação da emenda apresentada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 29 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT