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materia nº 27/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nº 18/2024 - Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024.
native_id45586

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN
Telefones: (84) 32329399 – E-mail: kleberfernandesvereador@gmail.com
1
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nº 18/2024 - Dispõe sobre a unificação das prescrições
urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do
município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024. O Prefeito do Município do Natal, no uso de suas atribuições legais, faço a saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º– Modifica o art. 89 e o parágrafo único do Projeto de Lei Complementar 18/2024, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89 - Além dos usos permitidos nesta lei, nas Subzonas de Conservação 1, 2, 3, 6 e 8 (SC-1, SC- 2, SC-3, SC-6, SC-8) serão permitidos os usos residenciais e não residenciais, exceto, o disposto no
Art.80, observadas as prescrições urbanísticas constantes no Anexo 2 desta Lei. Parágrafo único: Na SC-7 será permitido, de modo excepcional, o uso residencial dass ocupações
consolidadas identificadas na AEIS Cavaco Chinês, conforme delimitação e estudos específicos
mencionados no inciso VI do art. 88. Plenário da Câmara de Vereadores de Natal, _____ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN
Telefones: (84) 32329399 – E-mail: kleberfernandesvereador@gmail.com
2
Kleber Fernandes
Vereador
Justificativa
Inclui-se o uso residencial multifamiliar na SC6, considerando tratar-se de uma área que
configura o prolongamento da Subzona de Uso Restrito (SUR) e se localiza próxima a comunidades
existentes, o que favorece a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. O
uso residencial apresenta um dos menores impactos urbanísticos e ambientais, além de contribuir
para a otimização do deslocamento casa-trabalho. Kleber Fernandes
Vereador

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