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materia nº 28/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nº 18/2024 - Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024.
native_id45587

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nº 18/2024 - Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024.



O Prefeito do Município do Natal, no uso de suas atribuições legais, faço a saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º– Modifica o anexo 2 do Projeto de Lei Complementar 18/2024, que passa a vigorar:

ANEXO 2 - PRESCRIÇÕES URBANÍSTICAS POR TIPO DE SUBZONA

PRESCRIÇÕES POR TIPO DE SUBZONA

SUBZONA DE PRESERVAÇÃO

SUBZONA DE CONSERVAÇÃO*

SUBZONA DE USO RESTRITO

Área mínima do lote (m2)

7500 na ZPA 3

320

200

Frente mínima (m)



13

8

Coeficiente de aproveitamento

0,08

0,6

1

Permeabilidade mínima (%)

90



40



30**

Taxa de Ocupação (%)

2



50



60



Recuo frontal mínimo (m)

Até o 2º pvto: 5,00; acima do

2º pavto: 5,00

+H/10

Até o 2º pvto: 5,00; acima do 2º pavto: 5,00 +H/10

Até o 2º pvto: 3,00; acima do 2º pavto: 3,00 +H/10







Recuo lateral mínimo (m)

Térreo: 1,50;

2º pavimento: 1,50 aplicável em ambas as laterais do lote;

- Acima 2º pavto: 1,50 + H/10

- Térreo: 1,50;

- 2º pavimento: 1,50 aplicável em ambas as laterais do lote;

- Acima 2º pavto: 1,50 + H/10

- Térreo: não obrigatório;

2º pavimento: 1,50 aplicável em ambas as laterais do lote;

Acima 2º pavimento: 1,50 + H/10





Recuo de fundos mínimo (m)

- Térreo: 1,50;

- 2º pavto: 1,50;

- Acima 2º pavto: 1,50 + H/10

- Térreo: 1,50;

- 2º pavto: 1,50;

- Acima 2º pavto: 1,50 + H/10

-Térreo: não obrigatório;

- 2º pavimento: 1,50;

- Acima do 2º pavimento: 1,50 + H/10

Gabarito máximo (m)

7,5

39***

65***



Onde:

1. H - a distância entre a laje de piso do 2º pavimento e a laje de piso do último pavimento útil.

2. 2º pavimento - primeiro pavimento elevado.

3. Consideram-se todas as medidas em metros.



* Na ZPA-10, as prescrições urbanísticas previstas para a SC e constantes no Anexo 2 poderão ser revistas no âmbito do órgão de gestão ambiental na hipótese de implantação de projeto de Habitação de Interesse Social executados ou não pelo Poder Público para até 50% (cinquenta por cento) de taxa de ocupação e 50% (cinquenta por cento) de permeabilidade mínima.

** Nas Subzonas de Uso Restrito da ZPA 1 aplicam-se as permeabilidades mínimas de 40% para a SUR-1 e de 20% para a SUR-2.

***Nas ZPA 7, 8 e 10 aplicam-se os seguintes gabaritos:

ZPA 7

2-Na ZPA 7 o gabarito é de 7,50m na Subzona de Uso Restrito;

2- O gabarito da Subzona de Conservação (SC) fica subdividido em 5 (cinco) setores, conforme o Anexo 7,

Mapa de Setores da Subzona de Conservação da ZPA-7, cujas alturas máximas são de: 0 (zero) metros

para S-1; 10 metros para S-2; 12 metros para S-3; 7,5 metros para S-4 e 4 metros para S-5.

4-Na Subzona de Uso Restrito (SUR) o gabarito é de 12 metros.



ZPA 8

1 - Nas Subzonas de Conservação, o gabarito máximo é de 7,5 (sete metros e meio) em relação ao perfil

natural do terreno;

2 - Os empreendimentos situados na Subzona de Uso Restrito do Setor B deverão adotar o gabarito

máximo de 60 metros



ZPA 10

Na Área Especial de Proteção Paisagística do Farol de Mãe Luiza, constante no Anexo 10, o gabarito das edificações nela inseridas é de 4 (quatro) metros de altura.







Plenário da Câmara de Vereadores de Natal, _____ de 2025.



Kleber Fernandes

Vereador

	









Justificativa



A alteração dos índices de permeabilidade mínima e taxa de ocupação nas subzonas de conservação e de uso restrito teve como objetivo alinhar esses parâmetros às médias praticadas nas legislações vigentes das diferentes ZPAs, de forma a reduzir os impactos sobre os imóveis já inseridos nessas áreas.







Kleber Fernandes

Vereador



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