| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nº 18/2024 - Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024. |
| native_id | 45587 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-03 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Encaminhado ao Legislativo | — | Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia |
| 2025-06-10 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Oral Favorável. |
| 2025-06-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino. |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas. |
| 2025-06-04 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nº 18/2024 - Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024. O Prefeito do Município do Natal, no uso de suas atribuições legais, faço a saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º– Modifica o anexo 2 do Projeto de Lei Complementar 18/2024, que passa a vigorar: ANEXO 2 - PRESCRIÇÕES URBANÍSTICAS POR TIPO DE SUBZONA PRESCRIÇÕES POR TIPO DE SUBZONA SUBZONA DE PRESERVAÇÃO SUBZONA DE CONSERVAÇÃO* SUBZONA DE USO RESTRITO Área mínima do lote (m2) 7500 na ZPA 3 320 200 Frente mínima (m) 13 8 Coeficiente de aproveitamento 0,08 0,6 1 Permeabilidade mínima (%) 90 40 30** Taxa de Ocupação (%) 2 50 60 Recuo frontal mínimo (m) Até o 2º pvto: 5,00; acima do 2º pavto: 5,00 +H/10 Até o 2º pvto: 5,00; acima do 2º pavto: 5,00 +H/10 Até o 2º pvto: 3,00; acima do 2º pavto: 3,00 +H/10 Recuo lateral mínimo (m) Térreo: 1,50; 2º pavimento: 1,50 aplicável em ambas as laterais do lote; - Acima 2º pavto: 1,50 + H/10 - Térreo: 1,50; - 2º pavimento: 1,50 aplicável em ambas as laterais do lote; - Acima 2º pavto: 1,50 + H/10 - Térreo: não obrigatório; 2º pavimento: 1,50 aplicável em ambas as laterais do lote; Acima 2º pavimento: 1,50 + H/10 Recuo de fundos mínimo (m) - Térreo: 1,50; - 2º pavto: 1,50; - Acima 2º pavto: 1,50 + H/10 - Térreo: 1,50; - 2º pavto: 1,50; - Acima 2º pavto: 1,50 + H/10 -Térreo: não obrigatório; - 2º pavimento: 1,50; - Acima do 2º pavimento: 1,50 + H/10 Gabarito máximo (m) 7,5 39*** 65*** Onde: 1. H - a distância entre a laje de piso do 2º pavimento e a laje de piso do último pavimento útil. 2. 2º pavimento - primeiro pavimento elevado. 3. Consideram-se todas as medidas em metros. * Na ZPA-10, as prescrições urbanísticas previstas para a SC e constantes no Anexo 2 poderão ser revistas no âmbito do órgão de gestão ambiental na hipótese de implantação de projeto de Habitação de Interesse Social executados ou não pelo Poder Público para até 50% (cinquenta por cento) de taxa de ocupação e 50% (cinquenta por cento) de permeabilidade mínima. ** Nas Subzonas de Uso Restrito da ZPA 1 aplicam-se as permeabilidades mínimas de 40% para a SUR-1 e de 20% para a SUR-2. ***Nas ZPA 7, 8 e 10 aplicam-se os seguintes gabaritos: ZPA 7 2-Na ZPA 7 o gabarito é de 7,50m na Subzona de Uso Restrito; 2- O gabarito da Subzona de Conservação (SC) fica subdividido em 5 (cinco) setores, conforme o Anexo 7, Mapa de Setores da Subzona de Conservação da ZPA-7, cujas alturas máximas são de: 0 (zero) metros para S-1; 10 metros para S-2; 12 metros para S-3; 7,5 metros para S-4 e 4 metros para S-5. 4-Na Subzona de Uso Restrito (SUR) o gabarito é de 12 metros. ZPA 8 1 - Nas Subzonas de Conservação, o gabarito máximo é de 7,5 (sete metros e meio) em relação ao perfil natural do terreno; 2 - Os empreendimentos situados na Subzona de Uso Restrito do Setor B deverão adotar o gabarito máximo de 60 metros ZPA 10 Na Área Especial de Proteção Paisagística do Farol de Mãe Luiza, constante no Anexo 10, o gabarito das edificações nela inseridas é de 4 (quatro) metros de altura. Plenário da Câmara de Vereadores de Natal, _____ de 2025. Kleber Fernandes Vereador Justificativa A alteração dos índices de permeabilidade mínima e taxa de ocupação nas subzonas de conservação e de uso restrito teve como objetivo alinhar esses parâmetros às médias praticadas nas legislações vigentes das diferentes ZPAs, de forma a reduzir os impactos sobre os imóveis já inseridos nessas áreas. Kleber Fernandes Vereador