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materia nº 21/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal - RN.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2024
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 
Complementar nº 18/2024, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que que dispõe sobre a 
unificação das prescrições 
urbanísticas e ambientais das Zonas 
de Proteção Ambiental do Município 
de Natal - RN.
Art. 1º. Adicione-se ao PLC nº 18/2024 o seguinte dispositivo em suas normas 
gerais:
Art. X. As alterações das normativas ambientais e urbanísticas 
relativas às ZPAs, inclusive com relação aos seus limites internos, 
deverão ser precedidas dos estudos técnicos cabíveis, que 
avaliem, especialmente, o não comprometimento dos atributos 
que justificam sua proteção, bem como a consulta à população da 
cidade, por meio de audiências públicas nas quatro zonas 
administrativas da cidade.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa resguardar, ainda que minimamente, o princípio 
da precaução, consagrado no direito ambiental brasileiro e internacional. Dada a 
vulnerabilidade ambiental e necessidade de preservação, quaisquer alterações 
propostas precisam de estudos técnicos que orientem as alterações propostas
com responsabilidade socioambiental.
Dessa forma, instituímos esta norma com o objetivo de possibilitar, por 
meio de um controle regular e anual, a verificação da eficácia, eficiência e 
efetividade dos objetivos estabelecidos pela referida lei.
Natal/RN, 12 de maio de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

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