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materia nº 36/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEmenda modificativa ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal - RN.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
18/2024
Emenda modificativa ao art. 5º do 
Projeto de Lei Complementar nº 
18/2024, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que que 
dispõe sobre a unificação das 
prescrições urbanísticas e ambientais 
das Zonas de Proteção Ambiental do 
Município de Natal - RN.
Art. 1º. Modifica-se o art. 5º do PLC nº 18/2024 para:
Art.5º -Nas subzonas de preservação das ZPA 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 
10 serão permitidos os usos e atividades compatíveis com sua 
finalidade, tais como: 
I- Pesquisa científica;
II- Proteção do ambiente natural e recuperação de áreas 
degradadas; 
III- Programas de uso público destinados à educação e 
interpretação ambiental, lazer e turismo sustentável; 
IV – Demais atividades comprovadamente de baixo 
impacto, em conformidade com o previsto na Lei nº 
12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro e normas 
correlatas, incluindo aquelas relativas à pesca 
artesanal, quando existirem comunidades tradicionais 
de pesca no perímetro ou entorno.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa resguardar, ainda que minimamente, o princípio 
da precaução, consagrado no direito ambiental brasileiro e internacional. 
Embora a Lei nº 12.651 abranja todo o território nacional, ela não é capaz de 
contemplar todas as especificidades regionais e locais, como é o caso da pesca 
artesanal nas proximidades da ZPA8.
Dessa forma, instituímos esta norma com o objetivo de possibilitar, por 
meio de um controle regular e anual, a verificação da eficácia, eficiência e 
efetividade dos objetivos estabelecidos pela referida lei.
Natal/RN, 07 de maio de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

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