| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Emenda supressiva do art. 6º e respectivos parágrafos do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal - RN. |
| native_id | 45599 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-03 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Encaminhado ao Legislativo | — | Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia |
| 2025-06-10 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Oral Favorável. |
| 2025-06-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino. |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas. |
| 2025-06-04 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2024 Emenda supressiva do art. 6º e respectivos parágrafos do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal - RN. Art. 1º. Suprima-se o art. 6 e respectivos parágrafos do PLC nº 18/2024. JUSTIFICATIVA O plano diretor estabelece que os benefícios dos eixos são para A Zona Adensável. Além disso, a aplicação do instrumento da outorga onerosa é aplicada apenas na Zona Adensável (conforme art.76 dao Plano Diretor). Ademais, o artigo traz a aplicação do coeficiente dos eixos estruturantes para uma Subzona de Uso Restrito, praticamente ignorando que ela se encontra em uma ZPA. O art. 15, §3º do PDN estabelece de forma expressa que são excluídas as ZPAs da possibilidade de aumentar a capacidade de suporte em razão de obras de saneamento, o que impede que o Coeficiente de Aproveitamento dos Eixos Estruturantes previstos nos §4º e §5º seja aplicado em ZPAs, conforme prevê a redação original do art. 6º desse PL. Assim, essa possibilidade contraria o próprio Plano Diretor vigente. Tal medida induzirá o aumento da impermeabilização e a supressão de vegetação em áreas ambientalmente sensíveis, comprometendo suas funções ecológicas (como infiltração hídrica e proteção da paisagem) sem a devida apresentação de estudos técnicos que atestem a capacidade de suporte dessas áreas específicas para a intensificação de uso proposta. Ignora-se, assim, o princípio da precaução e fragiliza-se o sistema de proteção ambiental definido pelo próprio PDN. Por fim, o PLC está buscando alterar uma lei complementar vigente - que obrigatoriamente passa por um rito participativo - por uma lei ordinária que possui rito diverso. A presente alteração visa proteger, ainda que minimamente, o princípio da precaução, consagrado no direito ambiental brasileiro e internacional. Ainda que se trate de áreas com ocupações situadas em Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), inclusive aquelas classificadas como de uso restrito, não se promove a preservação do meio ambiente ao se intensificar a ocupação, conforme propõe o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024. Diante da emergência climática, que impõe às cidades o dever de adotar medidas concretas de mitigação de desastres ambientais, torna-se imprescindível a elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) ou, alternativamente, a interrupção de novas ocupações nas Zonas de Uso Restrito. Dessa forma, a previsão de coeficientes de ocupação mais elevados — semelhantes aos permitidos nos eixos estruturantes — revela-se inconcebível para essas áreas. Ressalta-se, inclusive, que algumas dessas regiões correspondem a avanços de áreas de uso restrito sobre zonas anteriormente classificadas como de preservação, alteração está consolidada na última revisão do Plano Diretor de Natal. Natal/RN, 12 de maio de 2024. Daniel Valença Vereador de Natal (PT)