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materia nº 27/2025

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEmenda supressiva do art. 6º e respectivos parágrafos do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal - RN.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2024
Emenda supressiva do art. 6º e 
respectivos parágrafos do Projeto de 
Lei Complementar nº 18/2024, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a 
unificação das prescrições 
urbanísticas e ambientais das Zonas 
de Proteção Ambiental do Município 
de Natal - RN.
Art. 1º. Suprima-se o art. 6 e respectivos parágrafos do PLC nº 18/2024.
JUSTIFICATIVA
O plano diretor estabelece que os benefícios dos eixos são para A Zona 
Adensável. Além disso, a aplicação do instrumento da outorga onerosa é aplicada
apenas na Zona Adensável (conforme art.76 dao Plano Diretor). Ademais, o artigo 
traz a aplicação do coeficiente dos eixos estruturantes para uma Subzona de Uso 
Restrito, praticamente ignorando que ela se encontra em uma ZPA.
O art. 15, §3º do PDN estabelece de forma expressa que são excluídas as 
ZPAs da possibilidade de aumentar a capacidade de suporte em razão de obras de 
saneamento, o que impede que o Coeficiente de Aproveitamento dos Eixos 
Estruturantes previstos nos §4º e §5º seja aplicado em ZPAs, conforme prevê a 
redação original do art. 6º desse PL. Assim, essa possibilidade contraria o próprio 
Plano Diretor vigente.
Tal medida induzirá o aumento da impermeabilização e a supressão de 
vegetação em áreas ambientalmente sensíveis, comprometendo suas funções 
ecológicas (como infiltração hídrica e proteção da paisagem) sem a devida 
apresentação de estudos técnicos que atestem a capacidade de suporte dessas 
áreas específicas para a intensificação de uso proposta. Ignora-se, assim, o 
princípio da precaução e fragiliza-se o sistema de proteção ambiental definido 
pelo próprio PDN.
Por fim, o PLC está buscando alterar uma lei complementar vigente - que 
obrigatoriamente passa por um rito participativo - por uma lei ordinária que 
possui rito diverso. A presente alteração visa proteger, ainda que minimamente, 
o princípio da precaução, consagrado no direito ambiental brasileiro e 
internacional. Ainda que se trate de áreas com ocupações situadas em Zonas de 
Proteção Ambiental (ZPAs), inclusive aquelas classificadas como de uso restrito, 
não se promove a preservação do meio ambiente ao se intensificar a ocupação, 
conforme propõe o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024.
Diante da emergência climática, que impõe às cidades o dever de adotar 
medidas concretas de mitigação de desastres ambientais, torna-se imprescindível 
a elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) ou, 
alternativamente, a interrupção de novas ocupações nas Zonas de Uso Restrito.
Dessa forma, a previsão de coeficientes de ocupação mais elevados —
semelhantes aos permitidos nos eixos estruturantes — revela-se inconcebível 
para essas áreas. Ressalta-se, inclusive, que algumas dessas regiões 
correspondem a avanços de áreas de uso restrito sobre zonas anteriormente 
classificadas como de preservação, alteração está consolidada na última revisão 
do Plano Diretor de Natal.
Natal/RN, 12 de maio de 2024.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

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