| 2025-07-04 |
Proposição transformada em lei |
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Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-04 |
Proposição transformada em lei |
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Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-03 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2025-07-03 |
Encaminhado ao Setor de Transporte |
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| 2025-06-17 |
Encaminhado à Redação Final |
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| 2025-06-17 |
Aprovado em segunda discussão |
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| 2025-06-17 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-06-10 |
Aprovado em primeira discussão |
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| 2025-06-10 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-06-10 |
Encaminhado ao Legislativo |
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Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia |
| 2025-06-10 |
Retornar às comissões técnicas |
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| 2025-06-04 |
Designar Relator |
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Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 |
Retornar às comissões técnicas |
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| 2025-06-04 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado com Parecer Oral Favorável. |
| 2025-06-04 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino. |
| 2025-06-04 |
Designar Relator |
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Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas. |
| 2025-06-04 |
Aguardando análise do parecer |
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Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino. |
| 2025-05-12 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores. |
| 2025-05-12 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões. |
| 2025-05-12 |
Encaminhado às Comissões Técnicas |
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Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 |
Emenda apresentada |
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Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença. |
| 2025-05-12 |
Encaminhado às Comissões Técnicas |
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Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 |
Emenda apresentada |
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Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi. |
| 2025-05-12 |
Encaminhado às Comissões Técnicas |
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Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |