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materia nº 22/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEmenda modificativa ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal - RN.
native_id45602

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2024
Emenda modificativa ao art. 3 do 
Projeto de Lei Complementar nº 
18/2024, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que que 
dispõe sobre a unificação das 
prescrições urbanísticas e ambientais 
das Zonas de Proteção Ambiental do 
Município de Natal - RN.
Art. 3º. Modifica-se o art. 3º do PLC nº 18/2024, nos seguintes termos
destacados:
Art.3º - Nas Áreas de Preservação Permanente ficam proibidos os usos 
e atividades previstos na Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que 
dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, na Lei nº 4100 de 19 de 
junho de 1992, que dispõe sobre o Código de Meio Ambiente 
do Município de Natal e a Lei º 208 de 07 de março de 2022, 
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Natal e 
normas correlatas, não se aplicando as prescrições estabelecidas no 
Anexo 2, independentemente da subzona em que se situem.
JUSTIFICATIVA
A referida alteração visa proteger, minimamente, o princípio da precaução, 
previsto no direito ambiental brasileiro e internacional. Com a consideração do Código 
de Meio Ambiente do Município e o Plano Diretor de Natal. Assim, constituímos esta 
norma para que, com o controle regular e anual sobre essa política, seja possível verificar 
a eficácia, a eficiência e a efetividade dos objetivos da referida lei.
Natal/RN, 09 de maio de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

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