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materia nº 28/2025

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEmenda supressiva do § 1º do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal - RN.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2024
Emenda supressiva do § 1º do art. 3º, 
do Projeto de Lei Complementar nº 
18/2024, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a unificação das 
prescrições urbanísticas e ambientais 
das Zonas de Proteção Ambiental do 
Município de Natal - RN.
Art. 6º Suprime-se o § 1º do art. 3º do PLC nº 18/2024. 
JUSTIFICATIVA
O dispositivo que se pretende suprimir é de duvidosa constitucionalidade. 
A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 24, VI, que a competência 
para legislar sobre proteção do meio ambiente é concorrente entre União, Estados 
e Distrito Federal, cabendo à primeira editar normas gerais sobre a matéria, 
enquanto aos entes subnacionais cabe suplementar as normas de ordem geral, 
sem subvertê-las.
Já no que tange aos municípios, tal competência suplementar está 
albergada no art. 30, I e II, da Constituição Federal.
Foi com base na competência de editar normas gerais que a União editou 
a Lei 12.651/2012, conhecida como Código Florestal. Tal norma pode ser 
complementada pelos entes subnacionais, mas nunca de modo que contrarie seus 
dispositivos.
E é exatamente o que o dispositivo que se busca revogar com essa emenda 
faz, ao determinar que as prescrições protetivas às Áreas de Preservação 
Permanente, definidas no Código Florestal, deixariam de ser aplicadas em 
determinados casos, que não estão especificados no Código.
Vale destacar que os entes poderiam transbordar do que determina a Lei 
Nacional, no entender consolidado pela jurisprudência do STF, mas somente no 
caso das normas subnacionais terem um caráter mais amplo que aquela, ou seja, 
aumentando a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
considerado um direito constitucional fundamental, impossível de ser abolido até 
mesmo por Emenda à Constituição.
Ora, o Código Florestal permite determinadas intervenções antrópicas nas 
Áreas de Preservação Permanente, nos casos de utilidade pública, de interesse 
social ou de baixo impacto ambiental, todas elas definidas expressamente no 
texto legal, mas, ao contrário do que o § 1º do art. 3º do PLC 18/2024, em nenhum 
dispositivo permite que a proteção dessas Áreas seja minimizada por não estarem 
cumprindo as funções ambientais esperadas.
Muito pelo contrário, o que se espera dessas áreas é sua recuperação, de 
modo a garantir às presentes e futuras gerações, como preza a Constituição 
Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Natal/RN, 12 de maio de 2024.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

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