| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Emenda supressiva do § 1º do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal - RN. |
| native_id | 45603 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-03 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Encaminhado ao Legislativo | — | Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia |
| 2025-06-10 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Oral Favorável. |
| 2025-06-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino. |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas. |
| 2025-06-04 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2024 Emenda supressiva do § 1º do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal - RN. Art. 6º Suprime-se o § 1º do art. 3º do PLC nº 18/2024. JUSTIFICATIVA O dispositivo que se pretende suprimir é de duvidosa constitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 24, VI, que a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à primeira editar normas gerais sobre a matéria, enquanto aos entes subnacionais cabe suplementar as normas de ordem geral, sem subvertê-las. Já no que tange aos municípios, tal competência suplementar está albergada no art. 30, I e II, da Constituição Federal. Foi com base na competência de editar normas gerais que a União editou a Lei 12.651/2012, conhecida como Código Florestal. Tal norma pode ser complementada pelos entes subnacionais, mas nunca de modo que contrarie seus dispositivos. E é exatamente o que o dispositivo que se busca revogar com essa emenda faz, ao determinar que as prescrições protetivas às Áreas de Preservação Permanente, definidas no Código Florestal, deixariam de ser aplicadas em determinados casos, que não estão especificados no Código. Vale destacar que os entes poderiam transbordar do que determina a Lei Nacional, no entender consolidado pela jurisprudência do STF, mas somente no caso das normas subnacionais terem um caráter mais amplo que aquela, ou seja, aumentando a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado um direito constitucional fundamental, impossível de ser abolido até mesmo por Emenda à Constituição. Ora, o Código Florestal permite determinadas intervenções antrópicas nas Áreas de Preservação Permanente, nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, todas elas definidas expressamente no texto legal, mas, ao contrário do que o § 1º do art. 3º do PLC 18/2024, em nenhum dispositivo permite que a proteção dessas Áreas seja minimizada por não estarem cumprindo as funções ambientais esperadas. Muito pelo contrário, o que se espera dessas áreas é sua recuperação, de modo a garantir às presentes e futuras gerações, como preza a Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Natal/RN, 12 de maio de 2024. Daniel Valença Vereador de Natal (PT)