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materia nº 317/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 317 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaReconhece como de utilidade pública municipal ao GRUPO NATAL DOAÇÕES, e dá outras providências.
native_id45614

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.951, de 18 de setembro de 2025, publicada no DOM em 22/09/2025
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-28 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-13 Lido no expediente — —
2025-05-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T12:51:28.135661-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0
2025-08-27T11:55:56.227306-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Página 1 de 2
PROJETO DE LEI Nº_____ DE _________ DE _____.
Reconhece como de utilidade pública municipal ao 
GRUPO NATAL DOAÇÕES, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida como de utilidade pública municipal ao GRUPO 
NATAL DOAÇÕES, CNPJ:43.986.303/0001-21, com sede e foro jurídico no município 
de Natal/RN. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Frei Miguelinho, 08 de maio de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo visa reconhecer O GRUPO NATAL 
DOAÇÕES como de utilidade pública municipal pelos relevantes serviços prestados à 
sociedade natalense. 
O GRUPO NATAL DOAÇÕES é uma entidade sem fins econômicos e lucrativos, 
de caráter social, fundada em 25 de maio de 2021, na cidade de Natal, com sede na Rua 
Baraúna, nº 194, Alecrim em Natal – RN, com o CEP: 59.054-370. 
Naquele dia aconteceu uma Assembleia Geral Extraordinária onde todos os 
participantes aprovaram por unanimidade sua criação.
O GRUPO NATAL DOAÇÕES surge com objetivo de utilizar os serviços de 
assistência social, como instrumento de transformação social, com a finalidade de 
promover o bem estar de crianças, adolescentes a adultos e idosos. 
Pelo exposto, e na certeza da melhoria da qualidade de vida que esta proposição 
trará à população, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria.
Palácio Frei Miguelinho, 08 de maio de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

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