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materia nº 398/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 398 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS PARECER. PROJETO DE LEI Nº 106/2024. DISPÕE SOBRE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO, BUEIROS E BOCAS DE LOBO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação de Parecer da Relatora Vereadora Samanda.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E 
ASSUNTOS METROPOLITANOS
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 106/2024
Interessado: Hermes Câmara
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E 
ASSUNTOS METROPOLITANOS PARECER. 
PROJETO DE LEI Nº 106/2024. DISPÕE SOBRE O 
NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE 
INSPEÇÃO, BUEIROS E BOCAS DE LOBO PARA A 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, 
RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA￾BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS. 
VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ART. 78, II, IV E VIII, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 106/2024, que tem por objetivo 
disciplinar o nivelamento obrigatório de tampões, caixas de inspeção, 
bueiros e bocas de lobo no âmbito das obras e serviços de pavimentação 
e manutenção realizados em passeios e vias públicas do Município de 
Natal. A proposta estabelece que o nivelamento desses dispositivos deve 
ocorrer de forma simultânea à execução das obras, com o objetivo de 
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garantir a regularidade e segurança do pavimento, evitando desníveis que 
possam causar acidentes, danos a veículos e transtornos à mobilidade 
urbana. Além disso, o PL prevê que o custo do nivelamento, em caso de 
omissão, poderá ser ressarcido à Prefeitura pelos responsáveis (empresas 
concessionárias ou proprietários de imóveis). Também determina a 
inclusão de cláusulas contratuais específicas nos contratos públicos e 
nos objetos de licitação, a fim de assegurar o cumprimento dessa 
obrigação.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 26 de fevereiro de 
2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e depois na Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; em seguida na 
Comissão De Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Onde 
recebeu pareceres favoráveis aprovados pelos membros dos colegiados. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Transporte, 
Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, cabendo à esta 
relatoria para a emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
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assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber.
A iniciativa também se coaduna com o Código de Trânsito 
Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e com o Estatuto da Cidade (Lei nº 
10.257/2001), na medida em que visa garantir a segurança viária e a 
funcionalidade da infraestrutura urbana, elementos centrais para o 
direito à mobilidade segura e para a qualidade de vida dos cidadãos.
A obrigatoriedade do nivelamento proposto não interfere em 
competências federais ou estaduais, tampouco viola normas técnicas 
específicas, pois apenas determina o cumprimento de padrões já 
consagrados pelas boas práticas de engenharia urbana, reforçando o 
dever de cuidado dos entes públicos e privados envolvidos na ocupação e 
uso do espaço público.
Quanto à responsabilidade civil e administrativa dos agentes 
públicos e concessionárias, o dispositivo que prevê ressarcimento ao 
Município em caso de omissão está juridicamente adequado, baseando￾se nos princípios da responsabilidade objetiva e do dever de reparação 
por dano causado à coletividade.
Adicionalmente, ao exigir a previsão contratual e editalícia da 
medida, o PL assegura segurança jurídica e eficiência na aplicação da 
norma, evitando lacunas na execução.
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado 
com as diretrizes de atuação desta Comissão Permanente, que tem como 
uma de suas principais atribuições acompanhar, propor e opinar sobre 
matérias que impactem diretamente a mobilidade urbana, a segurança 
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viária, o ordenamento do espaço público e o bem-estar da população no 
contexto da Região Metropolitana de Natal.
O Projeto de Lei em análise está plenamente inserido nesse escopo, 
uma vez que trata de um aspecto fundamental da infraestrutura urbana: 
a regularidade e a segurança das vias e passeios públicos. Ao tornar 
obrigatório o nivelamento de tampões, bueiros, bocas de lobo e caixas de 
inspeção durante a execução de obras de pavimentação e manutenção, a 
proposta corrige uma lacuna prática que historicamente tem gerado 
sérios riscos à integridade física de pedestres, ciclistas, motociclistas e 
condutores de veículos, além de comprometer a qualidade e durabilidade 
das intervenções urbanas.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 106/2024 está 
em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei 
Orgânica do Município de Natal, uma vez que contribuirá para a 
qualificação da política urbana do Município de Natal, promovendo 
justiça espacial, funcionalidade viária e prevenção de acidentes. Trata￾se, portanto, de uma iniciativa que dialoga diretamente com o interesse 
coletivo, fortalece a gestão pública eficiente e promove a harmonia entre 
os serviços de infraestrutura urbana e as exigências de mobilidade segura 
e acessível.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 106/2024.
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
Sala das Comissões, 09 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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