CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 106/2024
Interessado: Hermes Câmara
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS PARECER.
PROJETO DE LEI Nº 106/2024. DISPÕE SOBRE O
NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE
INSPEÇÃO, BUEIROS E BOCAS DE LOBO PARA A
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO,
RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPABURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS.
VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ART. 78, II, IV E VIII, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 106/2024, que tem por objetivo
disciplinar o nivelamento obrigatório de tampões, caixas de inspeção,
bueiros e bocas de lobo no âmbito das obras e serviços de pavimentação
e manutenção realizados em passeios e vias públicas do Município de
Natal. A proposta estabelece que o nivelamento desses dispositivos deve
ocorrer de forma simultânea à execução das obras, com o objetivo de
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garantir a regularidade e segurança do pavimento, evitando desníveis que
possam causar acidentes, danos a veículos e transtornos à mobilidade
urbana. Além disso, o PL prevê que o custo do nivelamento, em caso de
omissão, poderá ser ressarcido à Prefeitura pelos responsáveis (empresas
concessionárias ou proprietários de imóveis). Também determina a
inclusão de cláusulas contratuais específicas nos contratos públicos e
nos objetos de licitação, a fim de assegurar o cumprimento dessa
obrigação.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 26 de fevereiro de
2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e depois na Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; em seguida na
Comissão De Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Onde
recebeu pareceres favoráveis aprovados pelos membros dos colegiados.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Transporte,
Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, cabendo à esta
relatoria para a emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
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assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
A iniciativa também se coaduna com o Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e com o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001), na medida em que visa garantir a segurança viária e a
funcionalidade da infraestrutura urbana, elementos centrais para o
direito à mobilidade segura e para a qualidade de vida dos cidadãos.
A obrigatoriedade do nivelamento proposto não interfere em
competências federais ou estaduais, tampouco viola normas técnicas
específicas, pois apenas determina o cumprimento de padrões já
consagrados pelas boas práticas de engenharia urbana, reforçando o
dever de cuidado dos entes públicos e privados envolvidos na ocupação e
uso do espaço público.
Quanto à responsabilidade civil e administrativa dos agentes
públicos e concessionárias, o dispositivo que prevê ressarcimento ao
Município em caso de omissão está juridicamente adequado, baseandose nos princípios da responsabilidade objetiva e do dever de reparação
por dano causado à coletividade.
Adicionalmente, ao exigir a previsão contratual e editalícia da
medida, o PL assegura segurança jurídica e eficiência na aplicação da
norma, evitando lacunas na execução.
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado
com as diretrizes de atuação desta Comissão Permanente, que tem como
uma de suas principais atribuições acompanhar, propor e opinar sobre
matérias que impactem diretamente a mobilidade urbana, a segurança
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viária, o ordenamento do espaço público e o bem-estar da população no
contexto da Região Metropolitana de Natal.
O Projeto de Lei em análise está plenamente inserido nesse escopo,
uma vez que trata de um aspecto fundamental da infraestrutura urbana:
a regularidade e a segurança das vias e passeios públicos. Ao tornar
obrigatório o nivelamento de tampões, bueiros, bocas de lobo e caixas de
inspeção durante a execução de obras de pavimentação e manutenção, a
proposta corrige uma lacuna prática que historicamente tem gerado
sérios riscos à integridade física de pedestres, ciclistas, motociclistas e
condutores de veículos, além de comprometer a qualidade e durabilidade
das intervenções urbanas.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 106/2024 está
em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei
Orgânica do Município de Natal, uma vez que contribuirá para a
qualificação da política urbana do Município de Natal, promovendo
justiça espacial, funcionalidade viária e prevenção de acidentes. Tratase, portanto, de uma iniciativa que dialoga diretamente com o interesse
coletivo, fortalece a gestão pública eficiente e promove a harmonia entre
os serviços de infraestrutura urbana e as exigências de mobilidade segura
e acessível.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 106/2024.
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Sala das Comissões, 09 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora