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materia nº 399/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 399 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI N. 270/2022 - Vereador Kleber Fernandes - Dispõe sobre a criação de canal de atendimento telefônico em todas as empresas prestadoras de serviço por aplicativos no âmbito do Município de Natal e dá outras providências Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal
native_id45623

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-07 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-07 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-06 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com Emenda.
2025-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação de Parecer do Relator Vereador Subtenente Eliabe.
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Subtenente Eliabe.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
PROJETO DE LEI N. 270/2022
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a criação de canal de atendimento telefônico em todas 
as empresas prestadoras de serviço por aplicativos no âmbito do 
Município de Natal e dá outras providências
COMISSÃO: Transportes, Legislação Participativa e Assuntos 
Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal
I – INTRODUÇÃO
Chega à apreciação desta Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos 
Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, o Projeto de Lei nº 270/2022, de iniciativa do 
Vereador Kleber Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de um canal de 
atendimento telefônico pelas empresas que operam por meio de aplicativos na cidade do Natal. 
O projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise de sua viabilidade técnica e adequação 
no campo da mobilidade urbana e dos serviços prestados à população no contexto da tecnologia 
e transporte.
A proposição encontra-se acompanhada de três emendas modificativas, que visam 
aprimorar a redação original, corrigir distorções e ampliar a efetividade da medida proposta.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 270/2022 apresenta uma iniciativa meritória ao estabelecer 
mecanismos que ampliam a transparência e a acessibilidade no relacionamento entre os 
consumidores e as empresas que prestam serviços por meio de plataformas digitais. A exigência 
de um canal de atendimento acessível, em funcionamento 24 horas por dia, visa garantir ao 
usuário um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor — o direito à 
informação clara, adequada e à solução de conflitos. A matéria também se encontra dentro do 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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escopo de competência legislativa municipal, conforme o disposto no art. 30, I e II da 
Constituição Federal, especialmente no que tange à proteção do consumidor e organização dos 
serviços públicos locais.
As emendas apresentadas aprimoram a proposta:
• A 3ª Emenda Modificativa modifica o artigo 1º, permitindo que o canal de 
atendimento seja realizado não apenas por telefone, mas também por e-mail, chat bots 
ou caixa de mensagens, desde que sejam meios eficientes. Esta alteração torna o projeto 
mais moderno e compatível com os recursos tecnológicos amplamente utilizados pelas 
plataformas.
• A 4ª Emenda Modificativa reformula o inciso I do art. 3º para dar maior clareza e 
precisão ao procedimento de notificação e prazo para adequação das empresas (30 dias), 
o que favorece a segurança jurídica e operacional.
• A 5ª Emenda Modificativa promove a supressão do inciso III do art. 3º, cuja redação 
tratava de temática incompatível com o escopo do projeto (erotização precoce), sem 
relação com o atendimento ao consumidor por aplicativos. A exclusão é tecnicamente 
justificável e necessária.
Do ponto de vista desta Comissão, a proposta está de acordo com os princípios de 
eficiência e acessibilidade no serviço ao consumidor, respeita a competência legislativa municipal 
e contribui positivamente para a regulação de uma atividade crescente na mobilidade urbana e 
no cotidiano dos cidadãos natalenses.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
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III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos 
Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, Tecnologia e Infraestrutura Urbana emite 
parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 270/2022, com a incorporação 
das Emendas Modificativas nº 3, 4 e 5, por entender que a matéria contribui para o 
fortalecimento da relação de consumo no âmbito dos serviços de transporte e atendimento por 
aplicativos, respeitando os princípios da modernização, eficiência e proteção ao consumidor.
Natal/RN, 09 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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