CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
PROJETO DE LEI N. 270/2022
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Dispõe sobre a criação de canal de atendimento telefônico em todas
as empresas prestadoras de serviço por aplicativos no âmbito do
Município de Natal e dá outras providências
COMISSÃO: Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal
I – INTRODUÇÃO
Chega à apreciação desta Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, o Projeto de Lei nº 270/2022, de iniciativa do
Vereador Kleber Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de um canal de
atendimento telefônico pelas empresas que operam por meio de aplicativos na cidade do Natal.
O projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise de sua viabilidade técnica e adequação
no campo da mobilidade urbana e dos serviços prestados à população no contexto da tecnologia
e transporte.
A proposição encontra-se acompanhada de três emendas modificativas, que visam
aprimorar a redação original, corrigir distorções e ampliar a efetividade da medida proposta.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 270/2022 apresenta uma iniciativa meritória ao estabelecer
mecanismos que ampliam a transparência e a acessibilidade no relacionamento entre os
consumidores e as empresas que prestam serviços por meio de plataformas digitais. A exigência
de um canal de atendimento acessível, em funcionamento 24 horas por dia, visa garantir ao
usuário um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor — o direito à
informação clara, adequada e à solução de conflitos. A matéria também se encontra dentro do
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escopo de competência legislativa municipal, conforme o disposto no art. 30, I e II da
Constituição Federal, especialmente no que tange à proteção do consumidor e organização dos
serviços públicos locais.
As emendas apresentadas aprimoram a proposta:
• A 3ª Emenda Modificativa modifica o artigo 1º, permitindo que o canal de
atendimento seja realizado não apenas por telefone, mas também por e-mail, chat bots
ou caixa de mensagens, desde que sejam meios eficientes. Esta alteração torna o projeto
mais moderno e compatível com os recursos tecnológicos amplamente utilizados pelas
plataformas.
• A 4ª Emenda Modificativa reformula o inciso I do art. 3º para dar maior clareza e
precisão ao procedimento de notificação e prazo para adequação das empresas (30 dias),
o que favorece a segurança jurídica e operacional.
• A 5ª Emenda Modificativa promove a supressão do inciso III do art. 3º, cuja redação
tratava de temática incompatível com o escopo do projeto (erotização precoce), sem
relação com o atendimento ao consumidor por aplicativos. A exclusão é tecnicamente
justificável e necessária.
Do ponto de vista desta Comissão, a proposta está de acordo com os princípios de
eficiência e acessibilidade no serviço ao consumidor, respeita a competência legislativa municipal
e contribui positivamente para a regulação de uma atividade crescente na mobilidade urbana e
no cotidiano dos cidadãos natalenses.
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III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, Tecnologia e Infraestrutura Urbana emite
parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 270/2022, com a incorporação
das Emendas Modificativas nº 3, 4 e 5, por entender que a matéria contribui para o
fortalecimento da relação de consumo no âmbito dos serviços de transporte e atendimento por
aplicativos, respeitando os princípios da modernização, eficiência e proteção ao consumidor.
Natal/RN, 09 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal